Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000298-45.2020.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000298-45.2020.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KASSIA GUIMARAES DE LARA REZENDE Advogados do(a) AUTOR: RUBENS MORAIS STOFFEL JUNIOR - SP432864, ANA PAULA MENDES DO NASCIMENTO - SP348374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência às partes do recebimento dos autos da Turma Recursal com acórdão que deu parcial provimento ao recurso nos seguintes termos: "DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para restabelecer que o auxílio-doença será mantido por 30 (trinta) dias contados da data em que a parte autora for intimada dessa decisão, devendo ser automaticamente cessado após o término desse prazo, exceto no caso de pedido formal de prorrogação, que deverá ser feito pela parte autora diretamente ao INSS em até 15 (quinze) dias antes da data da cessação automática, hipótese em que deverá ser mantido até a reavaliação médico-pericial (a ser realizada por médico perito do INSS). Em prosseguimento PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000298-45.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba intime-se o INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de KASSIA GUIMARAES DE LARA REZENDE em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KASSIA GUIMARAES DE LARA REZENDE em 22/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Despacho em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KASSIA GUIMARAES DE LARA REZENDE em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)