Execução Fiscal 0037326-62.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0037326-62.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIBRIA CELULOSE S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA REGINA MORAES - ES17858, JOAO BATISTA BARBOZA - RJ165671, GISELE COSTA SOUSA DE JESUS - ES10937 D E C I S Ã O ID 57390592: A Exequente requer que a advogada DANIELA RODRIGUEZ CORSI, subscritora da petição de fls. 22/31 do processo físico (Id 39564772), seja cadastrada no sistema processual, com novas intimações acerca dos atos processuais do feito, bem como para que lhe seja oportunizada o cumprimento das decisões aqui proferidas, especificamente no que se refere à necessidade de regularização da garantia e informação sobre o andamento da ação anulatória. Decido. Não vislumbro necessidade de novas intimações para ciência dos atos processuais praticados nesta demanda, tampouco restabelecimento de prazos para o cumprimento das decisões, pois, pelo que se constata compulsando os autos, a última manifestação da parte executada se deu por meio de petição, cujo protocolo é de 17/07/2015 (fls. 94 e seguintes dos autos físicos), subscrita pelos advogados João Batista Barbosa, Claúdia Regina Moraes e Gisele Costa Souza de Jesus, devidamente cadastrados no sistema processual eletrônico, e que, por meio de publicação no DJE, tiveram ciência do teor das decisões do feito. Observo, também, que no referido documento há pedido expresso para que as publicações fossem efetuadas em nome dos advogados subscritores, o que foi deferido, conforme decisão de Id 54220888. Sendo assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037326-62.2014.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido da Fazenda Nacional de nova intimação dos patronos da Executada. Proceda a Secretaria ao cadastro da advogada DANIELA RODRIGUEZ CORSI no sistema processual. Intime-se a Exequente para que se manifeste conclusivamente, requerendo o que for de direito ao regular prosseguimento do feito. Int. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FIBRIA CELULOSE S/A em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)