Apelação / Remessa Necessária 5004244-37.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/07/2020
Valor da Causa
R$ 130.615,81
Órgão julgador
Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Guarulhos
Partes do Processo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES
OAB/SP 245483
·
CPF
261.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/09/2021, 18:59
Transitado em Julgado em 13/09/2021
21/09/2021, 18:57
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
FIX RENTAL MONTAGENS ESTRUTURAIS LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-10
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de FIX SERVICE COMERCIO E MANUTENCAO EM VEICULOS LTDA - EPP em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021, 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
19/08/2021, 00:02
Publicado Acórdão em 18/08/2021.
19/08/2021, 00:01
Juntada de Petição de cota ministerial
17/08/2021, 13:52
Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021, 13:47
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021, 18:32
Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2021, 16:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2021, 17:44
Juntada de certidão de julgamento
12/08/2021, 17:42
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 15:05
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 15:05
Ver todas as movimentações (96)
Todas as movimentações
(96)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/09/2021, 18:59
Transitado em Julgado em 13/09/2021
21/09/2021, 18:57
Decorrido prazo de FIX SERVICE COMERCIO E MANUTENCAO EM VEICULOS LTDA - EPP em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021, 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
19/08/2021, 00:02
Publicado Acórdão em 18/08/2021.
19/08/2021, 00:01
Juntada de Petição de cota ministerial
17/08/2021, 13:52
Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021, 13:47
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021, 18:32
Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2021, 16:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2021, 17:44
Juntada de certidão de julgamento
12/08/2021, 17:42
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 15:05
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 15:05
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 15:05
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 15:05
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 15:05
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 15:05
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 15:05
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 10:59
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 10:59
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 10:59
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2021, 10:59
Conclusos com embargos de declaração
30/06/2021, 12:34
Decorrido prazo de FIX SERVICE COMERCIO E MANUTENCAO EM VEICULOS LTDA - EPP em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021, 00:03
Decorrido prazo de FIX SERVICE COMERCIO E MANUTENCAO EM VEICULOS LTDA - EPP em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
11/06/2021, 00:10
Publicado Ato ordinatório em 11/06/2021.
11/06/2021, 00:10
Expedição de Outros documentos.
09/06/2021, 15:11
Juntada de ato ordinatório
09/06/2021, 15:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2021, 19:29
Publicado Acórdão em 07/06/2021.
07/06/2021, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
03/06/2021, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
02/06/2021, 14:49
Expedição de Outros documentos.
01/06/2021, 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021, 15:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2021, 14:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2021, 18:43
Juntada de certidão de julgamento
27/05/2021, 18:39
Juntada de certidão de julgamento
27/05/2021, 18:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
07/05/2021, 00:05
Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2021.
07/05/2021, 00:05
Expedição de Outros documentos.
05/05/2021, 00:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021, 00:59
Expedição de Outros documentos.
03/05/2021, 10:36
Expedição de Outros documentos.
03/05/2021, 10:36
Expedição de Outros documentos.
03/05/2021, 10:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/05/2021, 10:36
Conclusos com embargos de declaração
15/04/2021, 12:14
Decorrido prazo de FIX SERVICE COMERCIO E MANUTENCAO EM VEICULOS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.
15/04/2021, 00:02
Publicado Ato ordinatório em 07/04/2021.
07/04/2021, 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
07/04/2021, 13:20
Expedição de Outros documentos.
05/04/2021, 11:57
Juntada de ato ordinatório
05/04/2021, 11:56
Decorrido prazo de FIX SERVICE COMERCIO E MANUTENCAO EM VEICULOS LTDA - EPP em 11/03/2021 23:59.
13/03/2021, 00:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2021, 08:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021
19/02/2021, 00:25
Publicado Acórdão em 18/02/2021.
19/02/2021, 00:25
Juntada de Petição de manifestação
18/02/2021, 17:12
Expedição de Outros documentos.
16/02/2021, 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2021, 21:19
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
10/02/2021, 10:46
Juntada de certidão de julgamento
05/02/2021, 14:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2021, 13:30
Deliberado em Sessão - Adiado
21/01/2021, 19:54
Publicado Intimação de Pauta em 11/12/2020.
11/12/2020, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
11/12/2020, 00:12
Expedição de Outros documentos.
08/12/2020, 13:54
Expedição de Outros documentos.
08/12/2020, 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2020, 13:53
Expedição de Outros documentos.
04/12/2020, 15:01
Expedição de Outros documentos.
04/12/2020, 15:01
Expedição de Outros documentos.
04/12/2020, 15:01
Incluído em pauta para 21/01/2021 14:00 Ambiente Virtual.
04/12/2020, 15:00
Conclusos para decisão
11/11/2020, 11:00
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/11/2020, 16:06
Publicado Ato ordinatório em 21/10/2020.
21/10/2020, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020
20/10/2020, 15:19
Expedição de Outros documentos.
17/10/2020, 12:25
Juntada de ato ordinatório
17/10/2020, 12:25
Decorrido prazo de FIX SERVICE COMERCIO E MANUTENCAO EM VEICULOS LTDA - EPP em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020, 00:16
Juntada de Petição de agravo interno
28/09/2020, 09:12
Juntada de Petição de manifestação
17/09/2020, 18:49
Publicado Decisão em 16/09/2020.
16/09/2020, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020
16/09/2020, 00:01
Expedição de Outros documentos.
11/09/2020, 15:38
Expedição de Outros documentos.
11/09/2020, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020, 15:37
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
11/09/2020, 11:39
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
17/08/2020, 19:21
Juntada de Petição de parecer
17/08/2020, 19:21
Expedição de Outros documentos.
22/07/2020, 11:41
Recebidos os autos
20/07/2020, 21:28
Distribuído por sorteio
20/07/2020, 21:28
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
20/07/2020, 21:28
Documentos
ACÓRDÃO
•
16/08/2021, 18:32
ACÓRDÃO
•
13/08/2021, 14:24
ATO ORDINATÓRIO
•
09/06/2021, 15:11
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•
09/06/2021, 15:11
ACÓRDÃO
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01/06/2021, 15:21
ACÓRDÃO
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31/05/2021, 20:48
ATO ORDINATÓRIO
•
05/04/2021, 11:57
ATO ORDINATÓRIO
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05/04/2021, 11:56
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05/04/2021, 11:55
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09/02/2021, 19:21
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17/10/2020, 12:25
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DECISÃO
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11/09/2020, 15:37
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11/09/2020, 11:39
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
ACÓRDÃO
•
16/08/2021, 18:32
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13/08/2021, 14:24
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09/06/2021, 15:11
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ATO ORDINATÓRIO
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ATO ORDINATÓRIO
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17/10/2020, 12:25
DECISÃO
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11/09/2020, 15:37
DECISÃO
•
11/09/2020, 11:39
ATO ORDINATÓRIO
•
17/06/2020, 16:50
ATO ORDINATÓRIO
•
17/06/2020, 16:49
SENTENÇA
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09/06/2020, 15:03
SENTENÇA
•
09/06/2020, 14:57
DECISÃO
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01/06/2020, 11:59
DECISÃO
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29/05/2020, 19:09