Procedimento Comum Cível 0000184-72.2012.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000184-72.2012.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE SAURA LUJAN, CIBELE CAMACHO SAURA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, PAULO CESAR GALANTE, ADRIANA POZZI GALANTE, JUVANIR RODRIGUES GARCIA, INEZ ANTONIA STELLUTI GARCIA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO JACOB NETTO - SP237818-A, FERNANDO JACOB FILHO - SP45526-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO JACOB NETTO - SP237818-A, FERNANDO JACOB FILHO - SP45526-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000184-72.2012.4.03.6124 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ALEXANDRE SAURA LUJAN, CIBELE CAMACHO SAURA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, PAULO CESAR GALANTE, ADRIANA POZZI GALANTE, JUVANIR RODRIGUES GARCIA, INEZ ANTONIA STELLUTI GARCIA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO JACOB NETTO - SP237818-A, FERNANDO JACOB FILHO - SP45526 Advogados do(a) APELADO: FERNANDO JACOB NETTO - SP237818-A, FERNANDO JACOB FILHO - SP45526 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALEXANDRE SAURA LUJAN, CIBELE CAMACHO SAURA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, PAULO CESAR GALANTE, ADRIANA POZZI GALANTE, JUVANIR RODRIGUES GARCIA, INEZ ANTONIA STELLUTI GARCIA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO JACOB NETTO - SP237818-A, FERNANDO JACOB FILHO - SP45526 Advogados do(a) APELADO: FERNANDO JACOB NETTO - SP237818-A, FERNANDO JACOB FILHO - SP45526 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PRELIMINAR DE NULIDADE: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000184-72.2012.4.03.6124 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO CESAR GALANTE e pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO P R O V I D A. 1 - Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto art. 942 do CPC/2015. 2– A sentença extinguiu a demanda sem resolução de mérito, o que não forma coisa julgada material, mas apenas e tão somente coisa julgada formal. 3 – Possibilidade da pretensão deduzida na ação que veio a ser extinta sem resolução de mérito ser novamente apresentada em juízo, por intermédio da propositura de uma nova demanda. 4- Impossibilidade do reconhecimento da litispendência entre os embargos à arrematação opostos anteriormente e a presente ação pelo rito comum. A questão de fundo relativa ao preço vil não foi sequer enfrentada na primeira demanda, dando azo ao surgimento de mera coisa julgada formal, ou seja, coisa julgada que opera seus efeitos apenas em relação ao processo em que se formou, não impedindo a renovação da tese jurídica em outro processo. 5 – Apelação provida. Suscita o embargante PAULO CESAR GALANTE, em breve síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, alegando que já foi enfrentada a questão do preço vil e que já está precluso. Sustenta que o processo não foi extinto sem julgamento do mérito, que a sentença fundamentou a questão do preço vil e que ao rejeitar os embargos em liminar, formou coisa julgada material. Já a União Federal, em seus embargos (ID. 140984386), afirma que a questão do preço vil foi enfrentado em sentença nos autos dos embargos a arrematação. Aduz que a matéria está preclusa e que permitir a rediscussão irá gerar insegurança jurídica. Com contrarrazões (ID. 140952162). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000184-72.2012.4.03.6124 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão colegiada proferida no ambiente da técnica de julgamento ampliado previsto no artigo 942, do Código de Processo Civil de 2.015, em que a ilustrada Presidência da Turma entendeu em não submeter ao mesmo quórum ampliado (5 Desembargadores) a apreciação dos mencionados Embargos de Declaração, submetendo-os exclusivamente aos membros da Turma originária (3 Desembargadores). Apresento a presente preliminar de nulidade, de sorte a levar ao Colegiado o tema para resolução, de modo a não se macular – por vício de nulidade – a decisão a ser proferida nessa sede. Como se sabe os Embargos de Declaração, na ilustrada orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, possuem “natureza integrativa” do julgamento anterior, com o que se torna imperativo que essa “integração” se dê nos mesmos moldes com que tomado o julgado de origem, também por quórum ampliado. Não se mostra adequado, sob o aspecto jurídico-processual, que uma decisão tomada em colegiado de 942 tenha seus Embargos de Declaração tomada em ambiente de Turma, em quórum reduzido, portanto. E esse ponto mostra-se até mesmo incontroverso, dado que o julgamento tirado na sistemática do artigo 942, do CPC-15, traz em sua origem - sua ratio essendi - divergência impositiva da mencionada técnica processual. Destarte, para que se evite nulidade do que se vier a decidir nos presentes Embargos de Declaração, deverá a Egrégia Turma submeter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração à sistemática do artigo 942, devendo ser adiado o julgamento para que se convoquem os demais Desembargadores que participaram do julgamento originário para que sobre eles decidam, sob pena, repita-se, de flagrante e evidente nulidade. Anoto, por oportuno, que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por suas 3ª. Turma e 2ª Sessão, já decidiu que “A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independente do desfecho não-unânime dos declaratórios – se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos” (REsp 1.863.967-MT, Relator Ministro MOURA RIBEIRO), o que induz à conclusão de que também os Embargos de Declaração tirados já do julgamento com quórum ampliado devem ser julgados também pela mesma composição – ampliada. Relevante ainda anotar, acerca da Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já citada, o que restou consignado no corpo do VOTO mencionado, a indicar a pacificação desse tema nas Turmas que compõem a Segunda Secção daquela Corte: "Contudo, a jurisprudência recente das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ segue no sentido de que a técnica de julgamento ampliado aludida no art. 942 do NCPC incide na hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou apelação quando o voto vencido inaugurado nos embargos de declaração possa alterar o resultado do julgamento, sendo irrelevante se foram acolhidos ou rejeitados, tendo o vista o caráter integrativo dos aclaratórios. Nessa linha, são os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 942 DO CPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE COM APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AgInt nos EDecl no REsp 1.744.623/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. APTIDÃO. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO UNÂNIME. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 942 DO CPC/2015. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado do acórdão de apelação. 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dada continuidade ao julgamento não unânime dos embargos de declaração, aplicando-se a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015. (REsp 1.910.317/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 2/3/2021). Vale destacar que os julgamentos do REsp nº 1.758.383/MT e AREsp nº 705.844/SP foram anteriores aos acima colacionados, bem como aos precedentes ementados na decisão unipessoal. De outro turno, o julgamento da Rcl nº 22.188/PA pelo STF não foi dotado de efeito vinculante, de modo que não tem o condão de afastar o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Por fim, precedentes oriundos de Tribunais estaduais, embora possam ensejar o cabimento de recurso especial, por divergência em relação ao acórdão vergastado, não se sobrepõem ao entendimento firmado no âmbito desta Corte de Uniformização de Jurisprudência." Ressalto que a decisão tomada recentemente pelo Presidente da 1ª Turma Desembargador Federal. Valdeci dos Santos (SEI nº 0092894-94.2021.4.03.8000) limitava-se ao reconhecimento da desnecessidade de convocação dos mesmos julgadores que tivessem participado de julgamento tomado em TURMA, não em julgamento já tomado com ampliação de componentes, pela TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15, não tendo aquela decisão administrativa, à evidência, o alcance que se pretende dar, alterando o juízo natural, reduzindo-os de cinco (5) para três (3) em casos como o presente, negando a participação de todos os magistrados que compuseram o quórum ampliado por ocasião do julgamento da apelação, também no julgamento dos respectivos embargos de declaração, sejam eles interpostos com nítido propósito modificativo ou não, dado que, de qualquer sorte, a decisão aí tomada tem natureza INTEGRATIVA do julgado, como exaustivamente tratado na Jurisprudência sedimentado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já referida.. Não se justifica, portanto, à luz do artigo 942, que os julgamentos dos Embargos de Declaração tirados de julgado submetido à técnica de julgamento ampliado, seja decidido por quórum inferior ao que decidira a questão primeira. Com tais razões levanto a preliminar de nulidade de julgamento sem a observância do quórum qualificado a ser decida pela Egrégia Turma. Se vencido na preliminar, passo a analisar o mérito dos embargos. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. Com relação à alegação de falta de intimação dos embargantes Paulo Cesar Galante e Juvanir Rodrigues Garcia, o que configuraria violação à norma do artigo 331,§ 1º, do Código de Processo Civil, algumas considerações devem ser tecidas. Apesar de realmente não terem sido citados, nem intimado da sentença e para manifestação sobre a apelação, observa-se que os embargantes juntaram procuração no documento ID 125078607 e, naquele momento, deixaram de se manifestar pela nulidade do processo em relação à falta de sua intimação nos autos. Ressalte-se que houve oportunidade de seus advogados sustentarem oralmente no julgamento deste feito. Caracterizada aí a ciência inequívoca (art. 214, parágrafo único do CPC-73. Assim, afasto a alegação de nulidade do julgamento. No que se refere à alegação de preclusão da questão do preço vil deduzida pelos embargantes, vale a transcrição de parte do voto em que se enfrenta pontualmente a matéria ora suscitada: “O que se tem, portanto, é uma sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito. Como se sabe, a sentença que não julga o mérito de uma ação não forma coisa julgada material, mas apenas e tão somente coisa julgada formal. Isso significa que a pretensão deduzida na ação que veio a ser extinta sem resolução de mérito pode ser novamente apresentada em juízo, por intermédio da propositura de uma nova demanda, tendo em vista que não houve a sua análise quando da instauração e extinção do primeiro processo. (...) “ Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Uma vez extinto o processo sem resolução do mérito, não seria possível a extinção deste feito por litispendência. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É como voto. O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos: Com a devida vênia, rejeito a questão preliminar apresentada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Insta consignar que técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/15 deve ser observada, na apreciação dos embargos de declaração, apenas se o julgamento dos embargos for não unânime, e ao menos um dos votos for suficiente para alterar o resultado do julgamento anterior da apelação. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.786.158/PR (Rel.P/Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25.08.2020, DJe 01.09.2020). Por sua vez, se os embargos de declaração forem decididos por unanimidade, não haverá ensejo para a aplicação do procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015, que deve ser utilizado apenas na hipótese de ocorrer divergência no julgamento. Ademais, vale destacar que no despacho n° 7501949/2021 (GABVS), por mim proferido no processo SEI n° 0092894-94.2021.4.03.8000, foi decidido “pela desnecessidade de manter-se o mesmo Colegiado do julgamento primário quando do julgamento dos embargos de declaração ou outro incidente.” Cumpre ressaltar que a proposta de emenda regimental, aprovada no âmbito do Órgão Especial, terá validade apenas com a sua publicação, quando se tornará vigente, o que não ocorreu até o momento. No mais, acompanho o e. Relator. É o voto. O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA: Inicialmente, rejeito a questão preliminar de nulidade suscitada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Deveras, este Colegiado já decidiu, inicialmente em sede administrativa pela ilustre Presidência da Turma e, também, em diversas questões de ordem suscitadas em sessões de julgamento recente pela desnecessidade de que os embargos de declaração sejam apreciados pela mesma formação de julgadores que apreciou o mérito do recurso. E a conclusão alcançada naquela ocasião deve ser aplicada a esta nova questão de ordem, ora suscitada. O art. 942 do CPC pressupõe a instalação de um dissenso dentro do colegiado natural do recurso. Ou seja, primeiro há que se verificar a ocorrência de voto divergência, de modo a afastar a unanimidade do julgamento para, no passo seguinte, adotar-se a ampliação do órgão julgador. Assim, não há como ser o órgão julgador ampliado previamente à apreciação do recurso, o que desnaturaria a finalidade da norma estampada no art. 942 do CPC. O fato de se tratar de apreciação de embargos de declaração não afasta essa orientação. Não há dúvidas que os embargos de declaração tenham natureza integrativa do julgamento do recurso. Contudo, tal natureza não leva necessariamente à prévia ampliação do quórum de julgadores. Este será exigível se, ocorrendo divergência na apreciação dos declaratórios, esta possibilitar a alteração do julgado com efeitos infringentes. Nessa hipótese estaria justificada a ampliação, mas na forma preconizada pelo art. 942 do CPC, qual seja, “prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores...”. Esse, aliás, é o entendimento do C. STJ: “...o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.” (REsp 1.798.705 – SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019, DJe 28.10.2019) Não se pode olvidar que a esmagadora maioria dos embargos de declaração são decididos à unanimidade neste Colegiado, o que leva à lógica conclusão de que a prévia ampliação de quórum em nada contribuiria para o deslinde do julgamento, posto que incapaz de reverter o resultado que já teria sido alcançado pela formação originária do Colegiado e, apenas, atrasaria o encerramento do julgamento. Anoto, por fim, que as alterações do regimento interno carecem de publicação para que tenham vigência, o que não ocorreu até o momento e não há previsão de quando ocorrerá. Assim, até que sejam publicadas e entrem em vigor, as alterações não produzem efeitos, não se aplicando ao caso. Prossigo na análise dos embargos de declaração. E no mérito dos embargos, acompanho o Relator. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO NA TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar de julgamento dos embargos de declaração na forma do artigo 942 do CPC afastada. 2. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 3. Apesar de não terem sido citados, nem intimados da sentença e para manifestação sobre a apelação, observa-se que os embargantes juntaram procuração e, naquele momento, deixaram de se manifestar pela nulidade do processo em relação à falta de sua intimação nos autos. Ressalte-se que houve oportunidade de seus advogados sustentarem oralmente no julgamento deste feito. 4. Uma vez extinto o processo sem resolução do mérito, não seria possível a extinção deste feito por litispendência. 5. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 6. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 7. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 8. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada e, adentrando ao mérito do recurso, por unanimidade, conheceu dos embargos para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(55)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Sentença tipo A em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INEZ ANTONIA STELLUTI GARCIA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR GALANTE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVANIR RODRIGUES GARCIA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA POZZI GALANTE em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(27)