Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001195-76.2021.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001195-76.2021.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA MONTAN MANTOAN Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO JOSE BERTIN - SP399482, DANILO TEIXEIRA - SP273312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001195-76.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Trata-se de pedido inicial em que visa o autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período de tempo rural. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Analiso. Gratuidade processual Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Tutela provisória A tutela provisória encontra suporte no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil e se fundamenta em urgência, cautelar ou antecipada, ou em evidência. A tutela de urgência (art. 300, CPC) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Já a tutela da evidência (art. 311, CPC) exige a demonstração do direito do autor decorrente de fatos manifestos (notório, visível, ostensivo) expressados por provas seguras, ou a demonstração da conduta protelatória da contraparte, em ambos os casos com dispensa da existência do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. O caso dos autos exige análise criteriosa e profunda das alegações e documentos colacionados, de tal forma que não é possível aferir a probabilidade do direito em cognição sumária. Ainda, a parte autora não comprovou de plano, de forma cabal, os fatos de que decorreriam o direito alegado. A postura protelatória da contraparte só poderá ser objeto de análise em fase posterior do processo. Demais, a verba pleiteada, apesar de ter caráter alimentar, poderá vir a ser paga, se for a hipótese, de forma retroativa. Isso afasta também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos constantes dos autos e se dará ao momento próprio da sentença. Desse modo, indefiro a antecipação da tutela. Emenda à inicial Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, a providência abaixo. (1) Juntada de documento(s) atualizado(s). Traga o(a) autor(a) aos autos comprovante de endereço recente (máximo de três meses), em seu próprio nome, com endereço completo. Caso não seja possível, justifique documentalmente que reside no imóvel declarado no processo (por declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida), a fim de demonstrar que tem domicílio em município abrangido pela Subseção Judiciária de Limeira. Intime-se apenas a parte autora. Fica também desde já intimada da vindoura extinção do feito caso ela não se manifeste neste momento – ficando a Secretaria dispensada de providenciar nova intimação sobre a prolação da eventual sentença extintiva. Após, tornem conclusos para despacho ou para a extinção do feito com arquivamento. Sobre os meios de prova Considerações gerais O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da atividade rural Para a elucidação complementar de fatos alegados na petição inicial, defiro a realização da prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunha). Designo a audiência para o dia 03/05/2022, às 14h40min. O ato será realizado de modo totalmente virtual pelo sistema Microsoft TEAMS, pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzliYjZmYjItMmI5MC00NTlmLTgyZDMtMjBmMDUwMmExMDc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%220d771164-eefd-4e8c-8aaf-52ddd32c01ab%22%7d A parte autora, o INSS e as testemunhas deverão conectar-se 5 minutos antes do horário agendado acima. A conexão acima referida pode ser feita facilmente por qualquer computador ou aparelho celular com câmera e internet habilitados. A experiência da audiência remota vivenciada por este magistrado também em feitos previdenciários tem sido bastante exitosa. A eventual simplicidade da parte ou da testemunha e a falta de habilidade com equipamentos eletrônicos são preocupações legítimas, mas que não têm impedido a eficiente realização do ato de audiência por meio virtual. Nos casos conduzidos por este magistrado, a audiência pôde ser realizada a partir, na pior das hipóteses, do aparelho celular de algum parente ou vizinho da testemunha. A boa vontade, a paciência e a criatividade do Juízo, das partes, dos advogados e das testemunhas viabilizaram o ato em todos os casos. O(A) advogado(a), a quem este Juízo solicita a indispensável cooperação na realização da audiência, poderá solicitar, caso assim entenda conveniente, que os envolvidos (parte autora e suas testemunhas), compareçam o seu escritório para a participação na audiência. Caso isso ocorra, deverá o(a) advogado(a) aviar meios necessários a resguardar a incomunicabilidade com a testemunha já ouvida pelo Juízo. O(A) advogado(a) deverá, com no máximo 5 dias de antecedência da data agendada, informar por petição nos autos seu e-mail e telefone para contato com o servidor responsável pela viabilização da audiência. Caso já não tenha anexado aos autos em momento anterior, deverá ainda, na mesma petição, juntar aos autos cópia dos documentos com foto (RG/CNH) das testemunhas. Havendo absoluta falta de condições ou invencível dificuldade técnica de acesso à internet, deverá a parte alegar fundamentadamente o impedimento em petição até 5 dias antes da data agendada, sob pena de preclusão. Incumbirá ao(à) advogado(a) retransmitir à parte autora e testemunhas que pretende ouvir, caso o ato não ocorra nas dependências do escritório. As testemunhas deverão se apresentar ao ato independentemente de intimação oficial, observado o disposto no artigo 455 do CPC. Providências Cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como MANDADO. Já por ocasião da contestação, deverá o INSS dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Com a contestação, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste, nos limites objetivos e prazo do disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil. Nessa mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para análise. Do contrário, caso nada seja requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LIMEIRA, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MONTAN MANTOAN em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MONTAN MANTOAN em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)