Reabilitação 5000374-38.2021.4.03.6122 - TRF3

Reabilitação 5000374-38.2021.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ROGERIO MUNHOZ GUIDO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPÃ/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCIA REGINA BALSANINI FADEL - SP187709-N PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000374-38.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: ROGERIO MUNHOZ GUIDO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPÃ/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCIA REGINA BALSANINI FADEL - SP187709-N PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O AUTORA: ROGERIO MUNHOZ GUIDO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPÃ/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCIA REGINA BALSANINI FADEL - SP187709-N PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Reabilitação criminal. A reabilitação criminal assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, podendo atingir também os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal (inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso), ressalvado o parágrafo único. Exige os seguintes requisitos: a) prazo mínimo de 2 (dois) anos desde a extinção da pena, b) durante o qual tenha tido domicílio no País e c) apresentado bom comportamento, d) inclusive sem ter respondido nem estar respondendo a processo penal; e) ressarcimento do dano causado ou demonstração de sua impossibilidade ou renúncia da vítima ou novação da dívida. O requerimento será instruído com documentos que comprovem os requisitos mencionados, nos termos do art. 744 do Código de Processo Penal. É regulada pelos arts. 93 a 95 do Código Penal e pelos arts. 743 a 750 do Código de Processo Penal: Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo. Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo. Art. 745. O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do pedido, cercando-as do sigilo possível e, antes da decisão final, ouvirá o Ministério Público. Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício. Art. 747. A reabilitação, depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere. Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal. Art. 749. Indeferida a reabilitação, o condenado não poderá renovar o pedido senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos. Art. 750. A revogação de reabilitação (Código Penal, art. 120) será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Do caso dos autos. Em sentença proferida na Ação Penal n. 1204703-86.1998.4.03.6122, o requerente Rogério Munhoz Guido foi condenado 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito do art. 334, § 3º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual período, e na prestação pecuniária de 3 (três) salários mínimos (Id n. 203961719). O requerente apelou da sentença e a 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso, reduzindo, de ofício, a pena-base, resultando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão (Id n. 203961720). Opostos embargos de declaração, o recurso foi desprovido (Id n. 203961700). A condenação transitou em julgado em 14.09.15 (Id n. 203961720, p. 16). Na Execução Penal n. 0000392-23.2016.403.6122, foi proferida decisão que extinguiu a punibilidade de Rogério Munhoz Guido em razão do cumprimento integral das penas impostas, em 10.11.17 (Id n. 203961724, p. 4). Referida decisão transitou em julgado em 17.11.17 para o Ministério Público Federal e em 16.09.21 para a defesa (Id n. 203961725). O pedido de reabilitação criminal foi protocolado em 13.05.21 (Id n. 203961691), de modo que restou comprovado o requisito temporal exigido pelo art. 94, caput, do Código Penal. Com relação ao bom comportamento público e privado (CP, art. 94, II), bem como a prova de domicílio no País, há os seguintes documentos e declarações: a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do requerente, da qual se extrai anotação relativa a sua admissão na Fama Aviação Agrícola Ltda., em 1º.09.12, auferindo remuneração mensal de R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) (Id n. 203961695, p. 4); b) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do requerente dos exercícios 2019 e 2020, que revelam a percepção de rendimentos tributáveis da Fama Aviação Agrícola Ltda., no montante de aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) anuais, bem como pagamento de despesas com educação e saúde de 2 (dois) filhos menores de idade (Id n. 203961697 e 203961698); c) “Declaração de residência alugada”, datada de 06.01.21, emitida pela Imobiliária Aliança Adamantina, de acordo com a qual o requerente reside no imóvel alugado localizado na Rua Joaquim Luiz Vian, n. 288, centro, na cidade de Adamantina (SP), desde 10.07.16 (Id n. 203961703); d) declaração de idoneidade moral, datada de 30.04.21 e assinada, com reconhecimento de firma por Tabelionato de Notas, por Edson Fernando Zerbini e João Vitor Marega, que registra que o requerente reside a Rua Joaquim Luiz Vian, n. 288, na cidade de Adamantina (SP) há mais de 5 (cinco) anos, tratando-se de cidadão de conduta irreprovável, de boa índole, excelente esposo e pai de família, não havendo que o desabone (Id n. 203961704). Para comprovar que o requerente não respondeu nem está respondendo a processo criminal (CPP, art. 744, I e III) foram juntados os seguintes documentos: a) certidão de distribuição para fins eleitorais da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo (SP) (Id n. 203961699), da qual constam apenas anotação da Ação Penal n. 1204703-86.1998.4.03.6122 e da Execução da Pena n. 0000392-23.2016.4.03.6122 respectiva, objeto do presente feito; b) certidões estaduais de distribuições criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (SP) negativas para ações penais e execuções criminais (Id n. 203961706, 203961707 e 203961708). Quanto ao ressarcimento do dano, foi comprovado o pagamento integral da prestação pecuniária, em 5 (cinco) prestações de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), perfazendo o total de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) (Id n. 203961722). Convém, nesse sentido, transcrever o seguinte trecho do parecer da Ilustre Procuradoria Regional da República: Desta feita, como bem reconhecido na sentença, não só o critério temporal foi respeitado, visto que expiou sua pena há bem mais de dois anos, como o requerente Rogerio Munhoz Guido atendeu às exigências de cunho objetivo e subjetivo exigidas para fazer jus à reabilitação. E justamente com base na análise documental, exarou o Órgão Ministerial parecer, em 1º grau de jurisdição, reconhecendo que “verifica-se que a punibilidade do requerente foi extinta em 10/11/2017 (Id. 105631533 - Pág. 4). Igualmente, houve o preenchimento dos demais requisitos necessários à obtenção do benefício, com a apresentação das certidões negativas no âmbito estadual (Id. 53472579; Id 53472582; Id 53472586) e federal (Id 53471460). Finalmente, com relação ao ressarcimento do dano, constam dos autos os comprovantes de recolhimento da multa (Id. 105631020 - Págs. 3/7). Desse modo, considerando os documentos acostados aos autos, que comprovam o preenchimento dos requisitos indispensáveis para o reconhecimento para a reabilitação do requerente, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a concessão da reabilitação criminal pleiteada pelo requerente (Id. 53468665 - Pág. 1/5)” (id-203961728). Ora, dos documentos carreados, depreende-se que Rogerio Munhoz Guido cumpriu as exigências legais, tendo apresentado: a) comprovante de exercício de atividade lícita, o que evidencia sua clara reinserção social (id-203961695 a id-203961698); b) certidões criminais negativas, das quais apenas constam a presente condenação devidamente expiada (id-203961699, id-203961705 a id-203961708); c) comprovante de residência no país (id-203961703); d) extinção da pena por seu cumprimento, conforme sentença (id 203961729). (...) Do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do reexame necessário, confirmando-se a decisão que concedeu a anelada reabilitação a Rogerio Munhoz Guido. (destaques originais, Id n. 209859591) Desse modo, uma vez preenchidos todos os requisitos legais, de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação a Rogério Munhoz Guido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000374-38.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE Trata-se de reexame necessário de decisão que concedeu a Rogerio Munhoz Guido a reabilitação criminal da condenação proferida na Ação Penal n. 1204703-86.1998.4.03.6122, a 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, pela prática do delito do art. 334, § 3º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) e na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual período, objeto da Execução de Pena n. 0000392-23.2016.403.6122 (Id n. 203961729). Ciente da decisão, o Ministério Público Federal oficiante perante a primeira instância nada requereu (Id n. 203961882), sendo remetidos os autos a esta Corte, por força do art. 746 do Código de Processo Penal, para reexame necessário. O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. João Francisco Bezerra de Carvalho, manifestou-se pelo desprovimento do reexame necessário e manutenção, na íntegra, da sentença de reabilitação criminal (Id n. 209859591). Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000374-38.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A reabilitação criminal assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, podendo atingir também os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal (inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso), ressalvado o parágrafo único. Exige os seguintes requisitos: a) prazo mínimo de 2 (dois) anos desde a extinção da pena, b) durante o qual tenha tido domicílio no País e c) apresentado bom comportamento, d) inclusive sem ter respondido nem estar respondendo a processo penal; e) ressarcimento do dano causado ou demonstração de sua impossibilidade ou renúncia da vítima ou novação da dívida. O requerimento será instruído com documentos que comprovem os requisitos mencionados, nos termos do art. 744 do Código de Processo Penal. É regulado pelos arts. 93 a 95 do Código Penal e pelos arts. 743 a 750 do Código de Processo Penal. 2. Uma vez preenchidos todos os requisitos legais, de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação a Rogério Munhoz Guido. 3. Reexame necessário desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROGERIO MUNHOZ GUIDO em 06/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de documento digitalizado

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de ROGERIO MUNHOZ GUIDO em 30/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)