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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(105)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Decorrido prazo de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. em 15/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Publicado Despacho em 07/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. em 15/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)

legal

Todos os documentos(18)