Cumprimento de sentença 0011220-11.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2011

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA DE MENEZES CARRASCO

OAB/RJ 103385·CPF·Representa: Réu

LEONARDO VAZ

OAB/SP 190255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CARGILL AGRICOLA S/A

Terceiro

CARGILL AGRICOLA S A

CNPJ

Reu

TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA.

CNPJ

Reu

TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARUJA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 18:53

Juntada de certidão

10/10/2022, 18:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARUJA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:13

Publicado Sentença em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 14:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/06/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 15:38

Todas as movimentações(243)

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 18:53

Juntada de certidão

10/10/2022, 18:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARUJA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 04/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•12/07/2022, 14:50

Sentença

•24/06/2022, 16:36

05/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:13

Publicado Sentença em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 14:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/06/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:13

Conclusos para despacho

26/04/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 16:38

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:00

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 16:02

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: CARGILL AGRICOLA S A, TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA., TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA DE MENEZES CARRASCO - RJ103385, LEONARDO VAZ - SP190255 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA DE MENEZES CARRASCO - RJ103385, LEONARDO VAZ - SP190255 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA DE MENEZES CARRASCO - RJ103385 DESPACHO 1. À vista da notícia do pagamento de todas as parcelas do acordo, digam as partes se há interesse no prosseguimento, em 20 dias. No silêncio, venham para sentença. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011220-11.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 15:19

Conclusos para despacho

23/11/2021, 09:33

Decorrido prazo de 1ª Vara Federal de Santos em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 16:12

Juntada de ato ordinatório

28/09/2021, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2021, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 15:21

Juntada de ato ordinatório

23/08/2021, 15:20

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2021, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 12:39

Juntada de ato ordinatório

19/08/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARUJA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 02:16

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:55

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:52

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:52

Publicado Despacho em 22/06/2021.

25/06/2021, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

25/06/2021, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 14:14

Juntada de ato ordinatório

24/06/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2021, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 23:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2021, 19:06

Conclusos para decisão

14/06/2021, 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARUJA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 02:47

Homologada a Transação

07/06/2021, 14:24

Expedição de termo de audiência

07/06/2021, 14:24

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:37

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:37

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:28

Publicado Decisão em 25/05/2021.

26/05/2021, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

26/05/2021, 18:21

Juntada de certidão

25/05/2021, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 18:43

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 02/06/2021 14:30 1ª Vara Federal de Santos.

21/05/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 18:43

Proferida decisão interlocutória

21/05/2021, 17:52

Conclusos para decisão

10/03/2021, 11:48

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 19:47

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 19:47

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2021, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2021, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 15:58

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 01:36

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 08:51

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 04:37

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:08

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:08

Proferida decisão interlocutória

10/12/2020, 16:15

Conclusos para decisão

10/12/2020, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2020, 18:31

Publicado Despacho em 17/11/2020.

17/11/2020, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 12:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/11/2020, 16:03

Conclusos para despacho

11/11/2020, 11:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/11/2020, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 17:14

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 22/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 02:44

Conclusos para despacho

26/10/2020, 14:06

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:27

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2020, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 19:23

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:46

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:46

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:08

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:08

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:08

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2020.

15/10/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 18:30

Juntada de ato ordinatório

09/10/2020, 18:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 03:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 04:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:28

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 15:16

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 15:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 15:04

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:35

Publicado Despacho em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:21

Publicado Despacho em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 16:39

Juntada de certidão

21/09/2020, 13:09

Publicado Despacho em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2020, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2020, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2020, 14:28

Juntada de certidão

16/09/2020, 20:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 20:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 14:33

Conclusos para despacho

16/09/2020, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2020, 11:00

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 04:25

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:26

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 04:16

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 05:11

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 05:11

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:37

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:37

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:37

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:37

Expedição de termo de audiência

27/08/2020, 18:09

Publicado Despacho em 27/08/2020.

27/08/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 01:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2020, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 16:16

Juntada de certidão

26/08/2020, 11:56

Juntada de certidão

25/08/2020, 17:23

Juntada de certidão

25/08/2020, 15:44

Audiência CONCILIAÇÃO redesignada para 27/08/2020 16:00 1ª Vara Federal de Santos.

25/08/2020, 11:45

Juntada de certidão

25/08/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 21:46

Conclusos para despacho

24/08/2020, 18:34

Publicado Despacho em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:11

Publicado Intimação em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 17:35

Juntada de certidão

20/08/2020, 16:34

Juntada de certidão

20/08/2020, 16:31

Juntada de certidão

20/08/2020, 13:13

Juntada de certidão

19/08/2020, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2020, 17:41

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 26/08/2020 14:00 1ª Vara Federal de Santos.

19/08/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 15:20

Conclusos para despacho

19/08/2020, 11:48

Juntada de certidão

18/08/2020, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 18:14

Juntada de certidão

18/08/2020, 18:07

Juntada de certidão

18/08/2020, 18:01

Conclusos para despacho

18/08/2020, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2020, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 16:30

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 22/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 04:11

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:23

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:23

Conclusos para despacho

11/05/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2020, 19:41

Publicado Despacho em 17/03/2020.

17/03/2020, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/03/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 13:50

Conclusos para despacho

15/01/2020, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2019, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2019, 16:30

Juntada de Petição de Manifestação

23/09/2019, 16:02

Decorrido prazo de TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 11:15

Decorrido prazo de TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 11:15

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 11:15

Publicado Intimação em 26/08/2019.

26/08/2019, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/08/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2019, 18:12

Juntada de certidão

21/08/2019, 18:11

Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2019, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 17:34

Conclusos para despacho

20/08/2019, 17:59

Juntada de certidão

20/08/2019, 17:35

Juntada de certidão

20/08/2019, 17:10

Juntada de certidão

20/08/2019, 16:54

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

20/08/2019, 16:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/08/2019, 16:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/08/2019, 16:40

Despacho

•12/05/2022, 15:38

Despacho

•12/05/2022, 13:13

Despacho

•01/02/2022, 17:52

Despacho

•01/02/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 15:21

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 12:38

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 14:14

Despacho

•18/06/2021, 22:28

Todos os documentos(50)

Sentença

•12/07/2022, 14:50

Sentença

•24/06/2022, 16:36

Despacho

•12/05/2022, 15:38

Despacho

•12/05/2022, 13:13

Despacho

•01/02/2022, 17:52

Despacho

•01/02/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 15:21

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 12:38

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 14:14

Despacho

•18/06/2021, 22:28

Despacho

•17/06/2021, 23:01

Termo de audiência

•07/06/2021, 14:24

Decisão

•21/05/2021, 18:43

Decisão

•21/05/2021, 17:52

Decisão

•11/12/2020, 08:51

Decisão

•10/12/2020, 16:15

Despacho

•13/11/2020, 12:03

Despacho

•13/11/2020, 12:03

Despacho

•12/11/2020, 16:03

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 18:30

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 18:30

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 18:30

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 18:29

Despacho

•21/09/2020, 17:17

Despacho

•21/09/2020, 17:15

Despacho

•21/09/2020, 17:15

Despacho

•21/09/2020, 16:46

Despacho

•21/09/2020, 16:45

Despacho

•21/09/2020, 16:45

Despacho

•16/09/2020, 20:17

Despacho

•16/09/2020, 14:33

Despacho

•25/08/2020, 11:39

Despacho

•24/08/2020, 21:46

Despacho

•19/08/2020, 16:40

Despacho

•19/08/2020, 15:20

Despacho

•18/08/2020, 18:14

Despacho

•10/07/2020, 19:37

Despacho

•10/07/2020, 16:30

Despacho

•12/03/2020, 15:56

Despacho

•12/03/2020, 15:00

Despacho

•21/08/2019, 17:34

Outros Documentos

•20/08/2019, 17:10

Outros Documentos

•20/08/2019, 17:10

Outros Documentos

•20/08/2019, 17:10

Outros Documentos

•20/08/2019, 17:10