Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004822-64.2020.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004822-64.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: EMPORIUM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADRIANA LOURENCO MESTRE - SP167048-A, JESSICA MARIANE DANBROSQUE DA SILVA - SP396745-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004822-64.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PARTE AUTORA: EMPORIUM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADRIANA LOURENCO MESTRE - SP167048-A, JESSICA MARIANE DANBROSQUE DA SILVA - SP396745-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): AUTORA: EMPORIUM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADRIANA LOURENCO MESTRE - SP167048-A, JESSICA MARIANE DANBROSQUE DA SILVA - SP396745-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Sobre a matéria de fundo, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação autorizada na r. sentença, na forma da legislação de regência, apenas com a modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - oportunamente assinalada, aliás, pelo MM Julgador de primeiro grau em sua bem lançada sentença - Id. 170508094 -, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 19/10/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004822-64.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PARTE Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende ver excluída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS, bem como que seja reconhecido o direito à respectiva compensação a contar de junho/2017. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a segurança e autorizando a consequente compensação, respeitada a modulação fixada no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal, no RE 574.706. Submeteu ao reexame necessário. Sem a interposição de recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte para julgamento por força da remessa oficial. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público a demandar a sua intervenção, opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004822-64.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PARTE Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. ICMS: VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação autorizada na r. sentença, na forma da legislação de regência, apenas com a modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - oportunamente assinalada, aliás, pelo MM Julgador de primeiro grau em sua bem lançada sentença - Id. 170508094 -, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 19/10/2020. 5. Remessa oficial a que se nega provimento, mantendo-se a r. sentença em seus exatos termos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de EMPORIUM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 27/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPORIUM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMPORIUM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(120)

legal

Todos os documentos(17)