Cumprimento de sentença 5007047-84.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007047-84.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS VALERIO Advogados do(a) EXEQUENTE: OSAIAS CORREA - SP273225, ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR - SP253192-D EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007047-84.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença individual fundamentada da Ação Coletiva – AÇÃO CÍVIL PÚBLICA nº 0017510- 88.2010.403.6100, em que figura como parte Autora o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de São Paulo e Zona Postal de Sorocaba/SP - SINTECT-SP, na qual o(a) Exequente pleiteia, individualmente, o pagamento das verbas previdenciárias retidas indevidamente. Sustentou, em síntese, excesso de execução a) da inclusão de valores prescritos. Valores pagos anteriormente a 08/2005; b) da existência de depósito judicial no bojo da ação coletiva, período 12/0213 a 08/2017; c) da inclusão de valores com data posterior ao trânsito em julgado; d) da inclusão de valores não abrangidos pelo título judicial transitado em julgado. e) da atualização monetária. Necessidade de observância da taxa Selic. Devidamente intimada a parte impugnada concordou com o montante apresentado na impugnação. (id 51995149). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte exequente concordou com o montante apresentado pela executada, de modo que, acolho como correto o montante apresentado de R$ 7.337,92 (sete mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), valor atualizado até abril de 2019, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Diante disso, acolho a impugnação apresentada, tendo em vista que foi constato o excesso de execução, nos termos acima mencionados. Condeno o impugnada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) entre a diferença aqui acolhida e o montante apresentado pela impugnada, nos termos art. 85, §1º e 2º do Código de Processo Civil, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos título exequendo, que ficam suspensos, tendo em vista que a parte é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/10/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Sentença em 13/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)