Execução de Título Judicial 5000985-07.2021.4.03.6343 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000985-07.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENA MARIA DOS SANTOS LEME Advogado do(a) AUTOR: ADENILSON JOSE RODRIGUES DE PAULA - SP459334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000985-07.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos. A parte autora, HELENA MARIA DOS SANTOS LEME, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão do desconto previsto em seu contracheque, à ordem de R$ 1.333,30, relativo a empréstimo consignado qual foi firmado com o banco-réu. Consta, em síntese, da prefacial que a autora firmou, em 14/10/2015, o contrato sob número 21.0659.110.0023420.01, decorrente da portabilidade do contrato de empréstimo pessoal feito anteriormente. A previsão inicial era de pagamento em 72 parcelas, no valor de R$ 1.579,41, sendo que, por inicial erro do Banco, houve a previsão de prazo de 96 meses e não 72 meses como havia contratado. Questionou o Banco, com o que, por meio de “acordo extrajudicial”, procedeu à regularização do contrato. Feita a previsão de 72 parcelas, e com o abatimento de 05 parcelas já pagas, firmou-se o ajuste em 67 prestações remanescentes no valor de R$ 1.460,03, sendo que a última seria paga no dia 08/11/2021. No entanto, passou a receber cobrança, iniciando tratativas para resolver a questão e quitar o débito. Foi informada de que havia débito remanescente de R$ 19.000,00, onde a última parcela seria paga em 09/2022. Porém, argumenta que o termo final do contrato é de 11/2021, com o que, nesta ação, busca que a CEF apresente toda a documentação disponível, bem como informação sobre o prazo final do empréstimo, o saldo devedor atual e planilha com os juros aplicados durante todo o contrato. Por fim, em sede de sentença, pede a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 11.000,00. É o breve relato. DECIDO. No presente caso, com base na documentação acostada aos autos, não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, em especial, a probabilidade do direito. De fato, o contrato coligido pela autora no id 149853456 indique 72 parcelas, no valor de R$ 1.579,41, sendo que o acordo extrajudicial celebrado aponta prestação de R$ 1.460,63, e previsão de 67 para pagamento (22/04/2016). Embora a autora afirme que o contrato teria termo final em 11/2021, a planilha acostada com a contestação da CEF (id 184706945) informa que em 12/2021 ainda havia saldo de R$ 7.965,28, o que afasta a asserção inicial de que em 11/2021 o contrato estaria liquidado. Para tanto, embora o acordo extrajudicial trouxesse previsão de parcela em R$ 1.460,63, a planilha da CEF indica o débito mensal de R$ 1.355,26, com o que, mês a mês, fez-se um débito de aproximadamente R$ 100,00 inferior ao que estava previsto, o que pode, em princípio, guardar relação com a formação do saldo de R$ 7.965,28 em 12/2021. Ou seja, parece prematuro, neste momento processual, o reconhecimento da quitação integral do débito, validando-se assim, ao menos em análise sumária, o débito efetivado pelo Banco, com base no saldo devedor apontado. Logo, INDEFIRO o pedido liminar. Entretanto, considerando a previsão de 67 parcelas para quitação, bem como considerando que o holerite prevê desconto de R$ 1.333,30 (id 170516770), e a planilha da CEF aponta parcelas de R$ 957,76 (id 184706945), deve a CEF, ante dever de informação previsto no CDC, explicitar, de forma adequada: a) quantas parcelas ainda serão debitadas do contrato da parte; b) qual o valor de cada parcela a ser debitada; c) quando o contrato estará liquidado (mês e ano), aqui considerando que o débito é feito no holerite da Policial Militar e, portanto, não há falar, em princípio, em parcela impaga. Assino à CEF o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para as respostas aos quesitos "a", "b" e "c" formulados acima. Não cumpridos, e mediante pedido da autora, conclusos para apreciação da liminar, em caso de novos descontos no contracheque. Com a juntada da documentação requisitada, por ato ordinatório, dê vista à autora, por cinco dias. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para, se o caso a prolação da sentença. Intimem-se. Mauá, 20 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de HELENA MARIA DOS SANTOS LEME em 15/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)