Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003636-74.2017.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003636-74.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO NICOLAU Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MELLEGA - SP187942-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003636-74.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente e o pedido para averbar o labor rural do período de 03.02.1983 a 30.07.1988 e reconhecer como especiais os períodos compreendidos entre 06.11.1989 a 01.08.1990, 01.09.1993 a 08.11.1993, 01.04.1994 a 26.08.1996, 19.06.2001 a 28.11.2008, 03.08.2009 a 01.09.2010, 08.11.2010 a 16.03.2012 e de 08.04.2014 a 14.11.2016 (DER). Consequentemente, condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (14.11.2016), com o pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação de acordo com os índices estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (tema 905). Ante a sucumbência, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Antecipados os efeitos da tutela para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Noticiado pelo réu o cumprimento do comando judicial em comento (fl. 267). Em sua apelação, o réu afirma, em síntese, que o autor não logrou êxito em a atividade rural pleiteada, pois inexiste prova material contemporânea, bem como que o extrato do CNIS informa que seu genitor tem vínculos urbanos a partir de 1981, de modo que não há que se falar em trabalho rurícola em regime de economia familiar. Defende, ainda, que não houve comprovação de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, por meio de laudo técnico contemporâneo. Sustenta, ademais, que uso de EPI eficaz neutraliza eventual insalubridade existente no ambiente laboral. Alega que inexiste fonte de custeio total para o reconhecimento pleiteado, não podendo assim ser decretada a insalubridade laboral. Pugna pelo acolhimento do recurso e o julgamento de improcedência do pedido. Ao final, prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo INSS. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 27.09.1969, a averbação do labor rural do intervalo de 03.02.1983 a 30.07.1988 e o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06.11.1989 a 01.08.1990, 01.09.1993 a 08.11.1993, 01.04.1994 a 26.08.1996, 22.01.1997 a 16.06.1998, 22.06.1998 a 18.06.2001, 19.06.2001 a 28.11.2008, 03.08.2009 a 01.09.2010, 08.11.2010 a 16.03.2012 e de 08.04.2014 a 14.11.2016 (DER). Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (14.11.2016). Primeiramente, cumpre ressaltar que o intervalo de 06.11.1989 a 01.08.1990 já foi reconhecido pelo réu, na esfera administrativa, como tempo especial conforme documento encartado aos autos (fl. 166), restando, portanto, incontroverso. A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Todavia, o autor apresentou cópia de registro imobiliário de imóvel rural em nome de seu genitor (1973), declaração de empresa rural informando que seu genitor forneceu cana de açúçar entre 1977 a 1988, constituindo tais documentos início razoável de prova material de seu histórico campesino. Trouxe também cópia de sua CTPS com anotação trabalhista rural no intervalo de 01.08.1988 a 23.10.1989, que constitui prova plena e início de prova material nos períodos que pretende comprovar. Por seu turno, as testemunhas ouvidas no Juízo confirmaram o labor rural do autor juntamente com seus pais pelo período afirmado na inicial. Com relação à alegação do INSS de que o genitor do autor passou a exercer vínculo urbano a partir de 1981, conforme extrato do CNIS juntado, verifica-se que a partir de 1983 o pai do autor retornou ao labor rural (anotação em CTPS), tendo inclusive o próprio INSS também reconhecido a qualidade de segurado especial ao genitor do requerente entre (31.12.2007 a 17.09.2009). Ademais, a parte autora apresentou prova plena em nome próprio de seu trabalho no campo. A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Dessa forma, ante o conjunto probatório, mantenho os termos da sentença que averbou o labor do autor na condição de rurícola no período de 03.02.1983 a 30.07.1988, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido nos citados interregnos, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Assim sendo, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01.09.1993 a 08.11.1993, 01.04.1994 a 26.08.1996 (Unienge Engenharia e Montagens Industriais Ltda. - ruído de 88 dB), de 19.06.2001 a 28.11.2008 (Caterpillar Brasil Ltda., mecânico montador oficial e mecânico de produção - exposição a hidrocarbonetos aromáticos), de 03.08.2009 a 01.09.2010 (BSB Ind. e Com. Ltda. - ruído superior a 85 dB), de 08.11.2010 a 16.03.2012 (Dedini S/A Ind. de Base - ruído superior a 85 dB) e de 08.04.2014 a 14.11.2016 (Klabin S/A - também por exposição a pressão sonora superior a 85 dB), de acordo com os PPPs juntados aos autos, agentes nocivos previstos na legislação de regência (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6 e 1.2.11 e Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1. O PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Somados os períodos especiais ora reconhecidos aos demais incontroversos, o autor totalizou 15 anos e 14 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 36 anos, 10 meses e 29 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo (14.11.2016), conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Computados os vínculos empregatícios, a parte autora perfaz apenas de 313 meses de tempo de contribuição, conforme planilha anexa, suficiente para o cumprimento da carência de 180 meses, prevista no art. 142, da Lei n.º 8.213/91, para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ser calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Mantenho o termo inicial do benefício na data do requerimento (14.11.2016), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, porquanto a ação foi ajuizada em 2017. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, trânsito em julgado em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento à remessa oficial e à apelação do réu. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NICOLAU em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(27)