Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000468-65.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 80.124,48

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Araraquara

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara Federal de Araraquara com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Araraquara

Partes do Processo

ANILZA ALVES DE CASTRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA BAGATINI

OAB/SP 374462·CPF·Representa: Autor

TAIS CRISTINA SCHIMICOSKI VIANA

OAB/SP 377761·CPF·Representa: Autor

PAMILA HELENA GORNI TOME

OAB/SP 283166·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

ANILZA ALVES DE CASTRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 09:08

Transitado em Julgado em 05/09/2024

12/09/2024, 09:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de ANILZA ALVES DE CASTRO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

13/07/2024, 00:01

Publicado Sentença em 12/07/2024.

13/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2024, 10:33

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANILZA ALVES DE CASTRO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:16

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

02/06/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:38

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 09:08

Transitado em Julgado em 05/09/2024

12/09/2024, 09:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de ANILZA ALVES DE CASTRO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 10:33

Despacho

•28/05/2024, 11:38

13/07/2024, 00:01

Publicado Sentença em 12/07/2024.

13/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2024, 10:33

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANILZA ALVES DE CASTRO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:16

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

02/06/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 11:38

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 11:27

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:41

Juntada de certidão

24/05/2024, 16:41

Decorrido prazo de ANILZA ALVES DE CASTRO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:30

Juntada de ato ordinatório

02/05/2024, 17:30

Expedição de outros documentos

29/04/2024, 11:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de ANILZA ALVES DE CASTRO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:30

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 11:27

Conclusos para despacho

28/03/2024, 08:46

Juntada de certidão

28/03/2024, 08:45

Juntada de certidão

28/02/2024, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2023, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

24/11/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:47

Juntada de ato ordinatório

22/11/2023, 17:46

Expedição de outros documentos

22/11/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2023, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

18/10/2023, 04:35

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.

18/10/2023, 04:35

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 10:38

Juntada de ato ordinatório

12/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 17:19

Juntada de ato ordinatório

02/10/2023, 17:19

Recebidos os autos

27/09/2023, 10:40

Expedição de Informação

27/09/2023, 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANILZA ALVES DE CASTRO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 20:20

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

31/07/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/07/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 20:52

Conclusos para despacho

28/07/2023, 14:14

Transitado em Julgado em 13/07/2023

28/07/2023, 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2023, 08:54

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:20

Julgado procedente o pedido

17/05/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 17:11

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 28/03/2023 15:30 1ª Vara Federal de Araraquara.

29/03/2023, 17:22

Expedição de termo de audiência

29/03/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2023, 16:48

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 22:41

Conclusos para despacho

15/03/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 01:38

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 19:39

Conclusos para despacho

03/02/2023, 14:55

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 28/03/2023 15:30 1ª Vara Federal de Araraquara.

03/02/2023, 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 02:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2022, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:16

Publicado Intimação em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:19

Juntada de ato ordinatório

24/10/2022, 18:17

Juntada de Petição de réplica

19/10/2022, 16:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 19:04

Juntada de ato ordinatório

13/10/2022, 19:03

Decorrido prazo de ANILZA ALVES DE CASTRO em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de contestação

25/09/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:02

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 19:37

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2022, 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/09/2022, 17:22

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

13/09/2022, 17:21

Juntada de certidão

13/09/2022, 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/09/2022, 17:17

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2022, 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de ANILZA ALVES DE CASTRO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:21

Publicado Decisão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:18

Declarada incompetência

10/05/2022, 14:18

Conclusos para decisão

09/05/2022, 13:53

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 18:23

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:28

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 21:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 21:27

Conclusos para despacho

07/03/2022, 14:58

Decorrido prazo de ANILZA ALVES DE CASTRO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/02/2022, 11:36

Publicado Decisão em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:59

Juntada de Petição de substabelecimento

08/02/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANILZA ALVES DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: PAMILA HELENA GORNI TOME - SP283166, TAIS CRISTINA SCHIMICOSKI VIANA - SP377761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 5000468-65.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único do CPC), providencie a juntada de: - memória de cálculo demonstrando o valor da causa, a fim de se fixar a competência do Juizado. Para a elaboração da memória de cálculo, observe-se que o valor da causa deverá ser apurado de acordo com a vantagem econômica pretendida (com base na renda mensal calculada nos termos do pedido), somando o valor das parcelas vencidas desde a DER até a data do ajuizamento da ação (descontados os valores já recebidos e observando-se a prescrição), mais 12 parcelas vincendas. Caso o valor seja superior ao limite de alçada dos Juizados, manifeste-se quanto a eventual renúncia. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Cumprida a determinação, designe-se audiência e cite-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/02/2022, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2022, 11:32

Conclusos para decisão

01/02/2022, 10:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/09/2021, 08:28

Recebidos os autos

29/09/2021, 08:28

Recebido pelo Distribuidor

14/09/2021, 09:39

Distribuído por sorteio

14/09/2021, 09:39

Despacho

•27/05/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 17:30

Despacho

•01/04/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•12/10/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•12/10/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 17:19

Despacho

•31/07/2023, 14:34

Despacho

•28/07/2023, 20:52

Sentença

•17/05/2023, 18:22

Todos os documentos(26)

Sentença

•10/07/2024, 10:33

Despacho

•28/05/2024, 11:38

Despacho

•27/05/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 17:30

Despacho

•01/04/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•12/10/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•12/10/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 17:19

Despacho

•31/07/2023, 14:34

Despacho

•28/07/2023, 20:52

Sentença

•17/05/2023, 18:22

Despacho

•20/03/2023, 16:28

Despacho

•15/03/2023, 22:41

Despacho

•03/02/2023, 19:39

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 19:04

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 19:03

Despacho

•15/09/2022, 19:37

Decisão

•10/05/2022, 16:54

Decisão

•10/05/2022, 14:18

Despacho

•14/03/2022, 21:27

Decisão

•01/02/2022, 11:32