Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001324-22.2014.4.03.6141 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001324-22.2014.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADEMIR ALBINO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA - SP215263 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001324-22.2014.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo INSS, na qual alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora. Alega o INSS, em suma, excesso de execução. Diante da divergência entre os cálculos da parte autora e do INSS, foram os autos remetidos à contadoria judicial. Anexados seus cálculos, as partes se manifestaram. É a síntese do necessário. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, porém, essencial tecer duas considerações. A primeira delas é que a contadoria judicial é composta por profissionais de confiança deste Juízo, profissionais estes que não têm qualquer vinculação com qualquer das partes – seja com o autor, segurado do INSS, seja com o próprio INSS. Já a segunda consideração é que, para afastar as manifestações da contadoria judicial – que podem estar equivocadas, por óbvio – é preciso que a parte apresente argumentos concretos, demonstrando o erro cometido pelo profissional de confiança deste Juízo. Feitas estas considerações, passo à análise do mérito. Analisando os documentos anexados aos autos, bem como o teor da decisão transitada em julgado, verifico que os cálculos da contadoria são corretos, devendo ser afastados os cálculos tanto do autor quanto do INSS. Os critérios utilizados pela contadoria são aqueles coerentes com a decisão transitada em julgado neste feito. Assim, acolho os cálculos e a informação da contadoria judicial, os quais passam a integrar a presente decisão. Por conseguinte, determino a expedição de ofício ao INSS para implantação da RM correta – R$ 4.757,37 para setembro de 2021. As diferenças devidas desde outubro de 2021 deverão ser pagos em sede administrativa – PAB, eis que os cálculos ora homologados vão até a competência de setembro de 2021. Sem fixação de honorários, já que não foram acolhidos os cálculos de qualquer das partes. Int. SãO VICENTE, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR ALBINO em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JARDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(52)