Procedimento Comum Cível 5000621-65.2020.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000621-65.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ABRAO RENATO MELO Advogado do(a) AUTOR: DIANA LUCIA DA ENCARNACAO GUIDA - SP178854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado somente nesta data, tendo em vista o excessivo volume de processos em tramitação neste Juízo. ID 47727052: De início, destaco que o período de 01/11/1991 a 05/03/1997 já foi reconhecido como especial em sede administrativa (ID 30763147 – págs. 52, 54 e 56). Com relação a ele, não há necessidade de produção de prova. Pois bem, com relação à prova pericial, dispõem os artigos 464, inciso II, e 472, ambos do CPC/2015: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Pois bem, in casu, a parte autora sustenta na petição inicial que a empresa não possui LTCAT nem PPRA e requer a produção da prova pericial. Contudo, em detida análise dos autos, verifico que consta no PPP apresentado a existência de PPRA (em “observações” – ID. 30763147 - Pág. 42). Da mesma forma, constato que os laudos individuais apresentados todos foram elaborados com base em laudos técnicos periciais (itens 5 e 7 – ID. 30763366 - Pág. 2). Consta, inclusive, declaração de ciência da empresa de que pode ser sancionada caso mantenha laudo técnico atualizado. Desse modo, antes de determinar a produção de prova pericial, deve o autor juntar os documentos aptos à comprovação da atividade especial, quais sejam LTCAT e, excepcionalmente, PPRA. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000621-65.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, concedo ao autor o prazo de 90 dias para que junte aos autos o PPRA e os laudos técnicos periciais mencionados expressamente nos documentos apresentados com a petição inicial (PPP e laudos individuais). Caso a parte autora demonstre que não logrou obter tais documentos junto à empresa, excepcionalmente poderão ser requisitados por este juízo. O pedido de produção de prova testemunhal será apreciado posteriormente, quando viabilizada a análise de sua necessidade, à vista dos documentos a serem juntados aos autos e de eventual prova pericial produzida.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ABRAO RENATO MELO em 28/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(105)