Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007010-25.2013.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 49.732,96

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 24 - Des.fed. Marcus Orione

Partes do Processo

ROBERTO CARLOS PAZ DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO AURELIO REZE

OAB/SP 73658·CPF·Representa: Autor

RENATO DE FREITAS DIAS

OAB/SP 156224·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

ROBERTO CARLOS PAZ DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ACR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 15:32

Transitado em Julgado em 12/02/2026

19/03/2026, 15:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PAZ DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de ACR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:49

Publicado Sentença tipo B em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 17:02

Juntada de certidão

10/10/2025, 12:56

Juntada de certidão

10/10/2025, 12:52

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PAZ DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:10

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 15:32

Transitado em Julgado em 12/02/2026

19/03/2026, 15:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PAZ DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de ACR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 11/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença tipo B

•12/11/2025, 13:09

Sentença tipo B

•11/11/2025, 17:27

12/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:49

Publicado Sentença tipo B em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 17:02

Juntada de certidão

10/10/2025, 12:56

Juntada de certidão

10/10/2025, 12:52

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PAZ DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 18:19

Juntada de ato ordinatório

10/09/2025, 18:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de ACR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PAZ DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:55

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:55

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 12:54

Juntada de ato ordinatório

26/03/2025, 13:24

Expedido alvará de levantamento

26/03/2025, 13:24

Juntada de certidão

18/03/2025, 11:32

Expedido alvará de levantamento

26/02/2025, 14:06

Conclusos para decisão

26/02/2025, 13:38

Cancelada a movimentação processual Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/02/2025, 13:34

Desentranhado o documento

26/02/2025, 13:34

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:15

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:15

Publicado Certidão em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:56

Juntada de certidão

18/10/2024, 14:54

Juntada de certidão

14/10/2024, 16:23

Juntada de certidão

11/10/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 14:36

Desentranhado o documento

07/10/2024, 14:36

Juntada de certidão

03/10/2024, 18:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PAZ DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2024, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

20/06/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024.

20/06/2024, 00:11

Conclusos para despacho

17/06/2024, 18:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/06/2024, 18:31

Conclusos para despacho

17/06/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 18:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/06/2024, 18:28

Juntada de ato ordinatório

17/06/2024, 18:28

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:02

Conclusos para despacho

12/06/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 15:27

Juntada de certidão

12/06/2024, 15:27

Juntada de ato ordinatório

11/06/2024, 17:28

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

11/06/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:46

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2024, 10:26

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2024, 16:54

Decorrido prazo de ACR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PAZ DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:12

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2024, 12:00

Conclusos para decisão

07/02/2024, 15:28

Expedição de carta de intimação

17/01/2024, 16:11

Juntada de ato ordinatório

16/01/2024, 14:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/01/2024, 13:15

Conclusos para despacho

17/10/2023, 18:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/09/2023, 14:06

Conclusos para decisão

07/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2023, 15:50

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 17:46

Juntada de ato ordinatório

17/04/2023, 17:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/04/2023, 17:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:32

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PAZ DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:06

Conclusos para decisão

28/09/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 16:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/09/2022, 16:22

Juntada de ato ordinatório

28/09/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:17

Conclusos para decisão

24/08/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 14:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/08/2022, 14:44

Juntada de ato ordinatório

24/08/2022, 14:44

Conclusos para decisão

03/08/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2022, 16:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2022, 16:22

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:08

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:08

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:04

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:01

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 18:07

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 09:18

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS PAZ DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO AURELIO REZE - SP73658, RENATO DE FREITAS DIAS - SP156224 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e observando a necessidade de inversão dos polos, conforme o caso. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0007010-25.2013.4.03.6110 Intime-se a parte executada a, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, observado o prazo legal (art. 535, caput, do Código de Processo Civil). 3. Não havendo impugnação, tornem-se definitivos os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado nos autos (ID 58032663) e, presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema 96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução n. 458, de 2017, do Conselho da Justiça Federal). 4. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 15:01

Conclusos para despacho

19/07/2021, 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/07/2021, 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/07/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 14:25

Conclusos para despacho

20/07/2020, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2020, 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 09:56

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PAZ DOS SANTOS em 08/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 01:41

Publicado Despacho em 01/06/2020.

01/06/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 13:30

Conclusos para despacho

20/05/2020, 16:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/05/2020, 16:00

Juntada de certidão

20/05/2020, 15:24

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

20/05/2020, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 12:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/08/2019, 18:13

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:24

Decisão

•26/02/2025, 14:06

Despacho

•07/10/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 17:28

Ofício de transferência eletrônica

•11/06/2024, 17:28

Decisão

•14/02/2024, 17:52

Decisão

•09/02/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 17:46

Todos os documentos(31)

Sentença tipo B

•12/11/2025, 13:09

Sentença tipo B

•11/11/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:24

Decisão

•26/02/2025, 14:06

Despacho

•07/10/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 17:28

Ofício de transferência eletrônica

•11/06/2024, 17:28

Decisão

•14/02/2024, 17:52

Decisão

•09/02/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:00

Despacho

•20/04/2022, 11:49

Despacho

•19/04/2022, 18:07

Despacho

•31/01/2022, 13:59

Despacho

•10/12/2021, 15:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/07/2021, 17:05

Embargos

•19/07/2021, 17:05

Despacho

•11/05/2021, 14:25

Despacho

•27/05/2020, 14:40

Despacho

•21/05/2020, 13:30