Execução Fiscal 5012612-06.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012612-06.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 17:50

Transitado em Julgado em 24/03/2022

11/05/2022, 17:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de EMIRATES em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:03

Publicado Intimação em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: EMIRATES Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 S E N T E N Ç A Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012612-06.2021.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (Id 160665854). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 12:53

Juntada de Petição de certidão

14/01/2022, 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2022, 17:19

Conclusos para julgamento

06/01/2022, 22:25

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 19:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 14:29

Expedição de Carta de citação.

28/07/2021, 14:04

Documentos

Sentença

•07/01/2022, 17:19

Despacho

•04/05/2021, 18:35

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