Execução de Título Judicial 5001000-22.2019.4.03.6124 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001000-22.2019.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO CINTRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO FABRI SECCO - SP293629 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO EDUARDO CINTRA MENDES ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE pleiteando a extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil pelo prazo em que estiver cursando residência médica. Consta, em síntese, da inicial que o autor cursou medicina na UNOESTE e concluiu o curso em maio de 2016, e, para tanto, celebrou um contrato de FIES no primeiro semestre de 2013, no qual restou estabelecido o financiamento integral do curso e o início do período de amortização em 20/01/2018. Após a conclusão de sua graduação, o autor ingressou em Residência Médica na especialidade de Cirurgia Geral, em 01/03/2019, com a previsão de término em 28/02/2021, e, em decorrência disso, alega que neste período não terá condições financeiras para honrar com as parcelas do financiamento. Assim, o autor pleiteia a prorrogação do período de carência do contrato do FIES até o final da Residência Médica em Cirurgia Geral. Citada, a CAIXA em sua peça de defesa alegou, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda. No mérito, aduziu sobre a força vinculante dos contratos pugnando pela improcedência dos pedidos. O FNDE, por sua vez, também defendeu sua ilegitimidade de parte, e, no mérito, a inexistência de ato ilegal ou abusivo por parte do FNDE, requerendo a improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Alegam os réus serem parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda. Quanto aos participantes da gestão do FIES, a Lei n° 10.260/2001, prevê que: “Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)” Portanto, se a parte autora questiona o contrato do Fies, requerendo a extensão do prazo de carência, entendo que tanto o agente financeiro quanto a União devem figurar no polo passivo da ação, haja vista que a sentença poderá repercutir na esfera subjetiva de cada um, seja em decorrência dos atos praticados em razão de suas atribuições, seja porque a solução da lide exige a participação de várias ou todas as instituições. Nesse sentido tem decido o TRF da 3ª Região: “(...) Considerando que o autor pleiteia a anulação do contrato de financiamento estudantil e, consequentemente, do repasse de recursos financeiros efetuados pelo Fundo à Instituição de Ensino Superior, verifico haver pretensão conexa ao FNDE, justificando sua legitimidade passiva.” (APELAÇÃO CÍVEL – 1986970, ApCiv 0001637-07.2013.4.03.6112); Posto isso, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva levantadas pelas Rés. MÉRITO Considerando que a causa se encontra madura para julgamento, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC. O Programa de Financiamento Estudantil – FIES, considerando a impossibilidade do Estado em garantir a todos os cidadãos ensino superior gratuito, foi criado pelo governo federal visando o financiamento de cursos de graduação em ensino superior a pessoas que não reúnam condições financeiras de custear a formação almejada perante instituições de ensino não gratuitas, cadastradas no programa, nos termos dispostos na Lei 10.260/2001, alterada pela Lei 13.530/2017, a qual instituiu novos modelos de financiamento estudantis e alterou a gestão do fundo. A Lei nº 10.260/01, artigo 6º-B, parágrafo 3º (incluído pela Lei nº 12.202/2010), por sua vez, estabeleceu que o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde, terá o período de carência para pagamento do financiamento estudantil estendido por todo o período de duração da residência médica. Os estudantes de Medicina necessitam, em regra, fazer residência médica após a graduação, iniciando novo período de estudos no qual não recebem remuneração profissional. Considerando a finalidade social do FIES, afigura-se muito mais importante para o ordenamento jurídico e para a sociedade preservar a garantia constitucional à educação e à qualificação profissional e também a formação de profissionais em áreas prioritárias para a comunidade do que impedir prorrogação, estabelecida em lei, de carência de contrato de estudante hipossuficiente, ainda que o contrato de abertura de crédito tenha sido firmado antes da modificação do prazo de carência prevista na legislação. Em síntese, não existe diferença entre o estudante que aderiu ao FIES antes da mencionada Lei, com aquele que o fez, ou fará, depois dela. É aplicação do Princípio da Igualdade. O discrimen válido, no caso, é aquele que considera as características socioeconômicas de cada estudante, não cabendo, a discriminação ser baseada em questão meramente temporal. Assim, do exposto acima, conclui-se que, para alcançar a extensão da carência, o aluno deve ingressar em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Vejamos: “Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região”. Já a Portaria Conjunta do n. 02/2011, em seu artigo 5º, relaciona as atividades tidas como prioritárias: “Art. 5º Definir, na forma do Anexo II desta Portaria, a relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10.” (destaquei) Constato, no aspecto, que a especialização em “Cirurgia Geral” consta do rol de especialidades médicas descritas no Anexo II da mencionada Portaria. Vejamos: ESPECIALIDADES MÉDICAS 1- Anestesiologia 2- Cancerologia 3- Cancerologia Cirúrgica 4- Cancerologia Clínica 5- Cancerologia Pediátrica 6- Cirurgia Geral 7- Clínica Médica 8- Geriatria 9- Ginecologia e Obstetrícia 10- Medicina de Família e Comunidade 11- Medicina Intensiva 12- Medicina Preventiva e Social 13- Neurocirurgia 14- Neurologia 15- Ortopedia e Traumatologia 16- Patologia 17- Pediatria 18- Psiquiatria 19- Radioterapia ÁREAS DE ATUAÇÃO 1- Cirurgia do Trauma 2- Medicina de Urgência 3- Neonatologia 4- Psiquiatria da Infância e da Adolescência Pois bem. Da análise dos autos, verifico que o autor comprovou que celebrou contrato de financiamento estudantil (documento ID 21757046), em 27 de fevereiro de 2013, firmado sob o nº 24.0597.185.0004354-37, com prazo de carência de 18 meses, e início da fase de amortização em 20/01/2018 e término em 20/06/2029. O autor apresentou, ainda, atestado de arquivo ID 21757048, no qual consta informação de que ele está regularmente matriculado no Programa de Residência Médica do Hospital Regional de Presidente Prudente, na área de cirurgia geral, tendo iniciado o programa em 01/03/2019, com previsão de término em 28/02/2021. Logo, entendo ter sido comprovado que o autor firmou com os réus o contrato de financiamento estudantil para conclusão do curso de medicina, bem como demonstrou que a especialização por ele cursada consta da relação contida no Anexo II da Portaria Conjunta 02/2011, que contempla as especialidades com escassez de profissionais, e aquelas com dificuldade de contratação de profissionais em determinada região, segundo levantamento do Ministério da Saúde, além de especialidades voltadas à prevenção da saúde. Deveras, o que se constata é que o Poder Público, dentro de sua competência na implantação de políticas voltadas à saúde pública e, certamente, calcado em estudos aprofundados, definiu o rol de especialidades, cuja benesse da extensão do período de carência do FIES serviria de fomento à formação de profissionais nas áreas carentes. E, estando o curso da parte autora descrito no rol de especialidades, resta comprovado que faz jus suspendam as cobranças das mensalidades de amortização do Contrato FIES nº 24.0597.185.0004354-37, durante o período de participação no programa de Residência. Assim, no presente caso, entendo que a parte autora faz jus a carência estendida do seu contrato de financiamento estudantil, até o final do seu programa de residência, de modo que a CEF deve se abster de levar a protesto seu nome, bem como de executar judicialmente e de inserir nos meios de propagação dos maus pagadores o nome da autora e de seus avalistas. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001000-22.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar aos réus as providências necessárias no sentido de suspender as cobranças das mensalidades de amortização do Contrato FIES nº 24.0597.185.0004354-37, até o encerramento do programa de residência médica por parte do Autor. Ressalto que durante o período de carência estendido, os réus devem se abster de levar a protesto o nome do autor, bem como de executar judicialmente e de inserir nos meios de propagação dos maus pagadores o nome da parte autora e de seus avalistas. Consequentemente, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, adotem-se as providências para cumprimento da decisão e, em seguida, dê-se baixa no sistema. Nada mais. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de dezembro de 2021. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

07/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(124)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO CINTRA MENDES em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Todas as movimentações(96)