Cumprimento de sentença 5008131-57.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008131-57.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008131-57.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, incidentes sobre o adicional de um terço de férias, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Originariamente, pretendia a autora afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, reflexo de RAT e das contribuições devidas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e salário educação) sobre o adicional de um terço de férias. Afirma a autora, em síntese, que os recolhimentos da contribuição sobre o adicional de um terço de férias são indevidos, uma vez que não possuem tal importância caráter salarial ou remuneratório, mas indenizatório. Transcreve jurisprudência que entende embasar o seu pedido inicial. Atribui à causa o valor de R$ 106.925,40. Junta procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 5444512). Distribuídos os autos, foi determinado à autora que incluísse no polo passivo as entidades às quais vertidas as contribuições a terceiros (ID 5498729). Conforme petição ID 5995620, a autora requereu a exclusão dos pedidos relativos às “verbas reflexas de RAT” e a entidades terceiras, que teriam sido articulados por engano. O pedido de tutela provisória foi deferido, conforme decisão de ID n. 6308101. Devidamente citada, a União apresentou contestação em ID n. 8975185. Réplica em ID n. 23040153. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária em que se objetiva o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Passo à análise do mérito. As contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos são previstas no art. 195, I, “a” da CF/88 (com a redação da EC nº 20). Tais exações são delineadas na Lei nº 8.212/91 e na Lei Complementar nº 84/96. O primeiro diploma legal trata das contribuições incidentes sobre folha de salários somente, pois esta era a redação original da Constituição. O segundo diploma legal foi criado utilizando-se da competência residual da União para criar novas fontes de custeio da Seguridade Social (art. 195, § 4º da CF/88), abarcando todos os pagamentos destinados a obreiros sem vínculo empregatício, que não eram atingidos pela Lei nº 8.212/91. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social conforme prevista na Lei 8.212/91 com a redação da lei 9.876/99 é uma autêntica contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, nos termos constitucionais, que se apoia no princípio da solidariedade, pelo qual, seu custo deve ser suportado por toda a sociedade, inclusive o Poder Público. Em matéria fiscal possível visualizar-se duas vertentes para o financiamento da seguridade social: a do princípio do benefício, que Geraldo Ataliba se reportava quando aludia às contribuições em geral, e a do princípio do custo ou sacrifício, mediante o qual, sempre que uma atividade estatal incorre em custos, deve este ser satisfeito por aqueles que lhe deram causa e, em igualdade, suportando cada contribuinte o que seria suportado por outro. (Stuart Mills) Assim, pela primeira vertente a carga deve ser distribuída de acordo com os benefícios que os obrigados desfrutariam da atividade governamental, isto é, somente se veriam obrigados a suportá-la se viessem a obter uma vantagem concreta da atividade estatal e dispensados os que não fossem dela beneficiados. É a tese comumente defendida por empresas urbanas compelidas à prestações sociais voltadas à área rural. Ocioso dizer ser propiciadora de injustiças por agravar e preservar as abissais desigualdades sociais do país. Pela outra vertente ninguém sofre mais do que o outro no financiamento das prestações sociais, contribuindo todos, com o mesmo valor, nas prestações sociais. É a tese que postula tratamento igualitário com aqueles sujeitos a alíquotas menores. É, igualmente, proporcionadora de injustiças, pois, numa sociedade que embora não dividida em classes (a exemplo da Índia) revela perversos efeitos na distribuição da renda, além de nem todos se beneficiarem, igualmente, das ações do Estado, para os que se encontrassem em situação econômica melhor, a prestação seria menos onerosa e mais para aqueles em pior situação. Dentro desse universo busca-se na contribuição social incidente sobre a folha de salários sob base de cálculo que é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, uma grandeza econômica tradutora tanto da capacidade econômica quanto da de utilização da mão de obra trabalhadora que, consiste, em última análise, a base em que se sustenta a riqueza da indústria. Haja vista a China atualmente. Buscar a exclusão da obrigação de financiamento da seguridade social a pretexto de ocorrer uma absoluta vinculação da contribuição ao trabalho que é efetivamente prestado ao empregador conduziria ao absurdo de considerarmos que também os finais de semana não estivessem sujeitos à contribuição, afinal, o trabalhador não se encontra à disposição do patrão produzindo riquezas para ele nesses dias. Observe-se que a interpretação que se pretende dar ao dispositivo para justificar a exclusão não deixa de ser apenas gramatical, pois sistemática ou teleológica conduz à conclusão oposta dado não se poder ignorar estar diante de contribuição voltada exatamente a financiar prestações sociais devidas aos trabalhadores da própria empresa. É certo que a Contribuição Social sobre a "Folha de Salários" submete-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter efetividade plena deve ser interpretada de modo a dar conteúdo à segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dela dependente a garantia da certeza do direito a qual todos devem ter acesso. A hipótese de incidência da Contribuição Social sobre a Folha de Salários — CSFS alcança tão-somente as relações fáticas que caracterizem o conjunto de operações denominado "folha de salários" conforme contida na Lei 8.212/91 com a redação dada pela lei 9.876/99. Porém, a dimensão do termo depende da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, que embora se faça no sentido de afastar vagueza e ambigüidade do vocábulo e sem malferir a sua essência, deve ser buscada nas normas que regulam o Direito do Trabalho, em observância ao artigo 110, do Código Tributário Nacional. A contribuição social incidente sobre a “Folha de Salários” foi regulamentada pela Lei 8212/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9876/99, dispondo em seu artigo 22: “Art. 22- A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23 é de: I- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma, inclusive gorjetas e ganhos habituais sob forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção e acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” A remuneração consiste em valor pago como contraprestação por um serviço de natureza não eventual, prestado pelo empregado ao empregador, integrado não só pela importância fixa estipulada, como também por comissões, gratificações ajustadas e ajudas de custo desde que não habituais, diárias de viagens, abonos pagos pelo empregador, etc. A remuneração, por sua vez, é gênero do qual o salário e a gorjeta são espécies. As gratificações, desde que pagas com habitualidade integram o salário, pois aderem ao contrato de trabalho, sendo computadas para cálculo do décimo terceiro salário. A Constituição Federal reza no artigo 201, § 11: Art. 201- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11-Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e forma da lei. Atualmente não mais se discute a natureza tributária das contribuições sociais. Voto do Ministro Moreira Alves no julgamento do RE nº 146.733-9 respondeu de modo categórico que a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 era, verdadeiramente, uma contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social com base no Art. 195, I, da CF. A Previdência Social é o instrumento de política social, cuja finalidade precípua é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social, definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador na existência de contingências, como velhice, doença, invalidez, acidente do trabalho e morte (aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador). A concessão dos benefícios restaria inviável se não houvesse uma contraprestação que assegurasse a fonte de custeio. Assim, o fato ensejador da contribuição previdenciária não é a relação custo-benefício e sim a natureza jurídica da parcela percebida pelo trabalhador, que encerra a verba recebida em virtude de prestação do serviço. A Constituição Federal revela os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em seu art. 195, I, “a” e art. 201, § 11º: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98) Art. 201.... § 11º. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 1998, grifo nosso) Assim, para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, a Constituição Federal ampliou o conceito salário, pois incorporou os rendimentos do empregado, a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração. A Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, alterou dispositivos da Lei n.º 8.212/91, ao discriminar a base de cálculo e alíquota da contribuição do artigo 195, I “a” da Constituição Federal. Inclusive, nesse sentido também se orientou a Lei nº 8.212/91, que em seu artigo 28, ao definir salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (destaque nosso). A própria redação da CLT enquadra esta verba no conceito de salário: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º. Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. (grifo nosso) Com o advento da Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), o quadro se alterou sensivelmente, dado que várias verbas foram expressamente excluídas do conceito de salário, conforme se depreende das novas redações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da CLT: “§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” Isso não obstante, à exceção dos casos expressamente afastados por lei do conceito de salário para fins previdenciários, que podem ser tidos por normas criadoras de isenção, resta claro que somente as verbas com caráter nitidamente indenizatório estão excluídas da incidência, pois não se enquadram nos conceitos de “folha de salários” ou “demais rendimentos do trabalho”. O próprio legislador expressamente previu as exclusões de incidência de contribuição social pelo §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Entende-se por indenização a reparação de um dano. As partes, muitas vezes, por mera liberalidade denominam verbas de cunho salarial com este nome - indenização. Entretanto, não é o nome jurídico dado à parcela que enseja sua caracterização como tal e sim sua natureza. Portanto, até o advento da Lei nº 13.467/2017, todos os valores pagos, além do salário, de cunho não indenizatório constituem remuneração indireta e nos termos da legislação em vigor constituem base de cálculo da contribuição previdenciária, pois são rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Após o advento da Lei nº 13.467/2017, agregou-se às verbas excluídas da incidência da contribuição previdenciária, ademais daquelas de caráter indenizatório, as verbas que, a despeito do nítido caráter retributivo, foram expressamente retiradas do conceito de salário, a saber: diárias para viagem acima de 50% da remuneração mensal, prêmios e abonos. Fixadas tais premissas, cumpre registrar-se que no que tange ao adicional de um terço de férias (terço constitucional), recentemente, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 1072485, em sede de repercussão geral, (Tema 985), declarou a incidência da contribuição previdenciária sobre referida verba, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Nestes termos, revejo meu posicionamento anterior para reconhecer como devida a referida verba. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que nos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, revogo a tutela provisória anteriormente concedida em decisão de ID n. 6308101. Custas ex lege. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, que fixo com moderação em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2022

Decorrido prazo de MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA em 25/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(60)