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Procedimento do Juizado Especial CívelCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 8.955,37

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Partes do Processo

BENEDITO GONCALVES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO GONCALVES em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença Extintiva em 03/03/2026.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(33)

legal