Execução de Título Judicial 0004027-21.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Judicial 0004027-21.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS AUGUSTO DA SILVA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ERICA SANTOS AMORIM - SP432629 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA DE TECNOLOGIA DA PEVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV S.A., UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004027-21.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Petição de 21/01/2022 (ID 240325866): Assiste razão à parte autora. Ciência do desarquivamento dos autos virtuais, bem como da alteração do código do assunto, a fim de se regularizar o cadastro processual. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, considerando não haver nos autos comprovação de nenhuma das hipóteses do art. 1048, I do CPC. Em consulta aos autos virtuais, verifico que o autor não formulou a pretensão em face da União. Desta forma, retifico de ofício o polo passivo da presente demanda, para que passe a constar a União – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU) como corré na ação. Ainda, considerando que a CEF não é parte legítima para responder sobre a análise do auxílio emergencial de que trata a Lei n. 13.982/2020, intime-se a parte autora para que justifique e esclareça sua inclusão no polo passivo. Intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando documentos que comprovem o cadastramento do pedido realizado por meio do aplicativo e a respectiva data, conforme noticiado na sua petição inicial. Ressalto que o documento juntado deve conter o seu nome, a data da solicitação e os motivos pelos quais o requerimento foi indeferido ou suspenso (sugere-se, por exemplo, consulta da parte autora ao site DATAPREV). Apresente, no mesmo prazo, documentos legíveis que comprovem suas alegações quanto à necessidade do recebimento do auxílio em questão, como cópia completa da sua carteira de trabalho, extratos do CadÚnico, termo de rescisão de contato de trabalho ou termo de exoneração (caso seja servidor público), IR 2018/2019-2019/2020, indeferimento do pedido de seguro-desemprego ou outros, bem como provas do (não) recebimento do auxílio por outros membros de sua unidade familiar, com a indicação dos dados pessoais e renda de cada um. Após o integral cumprimento, citem-se as corrés, que deverão apresentar com a resposta todos os documentos pertinentes para o deslinde do feito. Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(115)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS AUGUSTO DA SILVA LOPES em 11/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Sentença em 12/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(122)

legal

Todos os documentos(18)