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Cumprimento de sentençaMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2020

Valor da Causa

R$ 16.829,61

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

IPEM

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RENK'S INDUSTRIAL LTDA. em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 06/10/2023

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(30)