Apelação Cível 0005395-62.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.040.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ZILDETE BEZERRA DA SILVA

OAB/SP 107267·CPF·Representa: Réu

EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA

OAB/SP 177224·CPF·Representa: Réu

VIVIANE DA SILVA MARTINS LEAL

OAB/SP 87919·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO DA SILVA BENTO

OAB/SP 294193·CPF·Representa: Réu

MAURA BEATRIZ DRAGO DORNELLES

OAB/DF 8700·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENG-PLAC EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

CNPJ

Reu

LIDER SERVICOS S/C LTDA

CNPJ

Reu

LUNICON - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

LIDER SC LTDA

Reu

LUNICON CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Reu

ENG PLAC ENGENHARIA E CONSTRUCAO

Reu

ANDRE FILIPE DORNELLES E SILVA

CPF

Reu

MARCELO FONSECA SENISE

CPF

Reu

CLAUDIO JOSE GONCALVES DE CASTRO HENRIQUES

CPF

Reu

JOAO PERCHIAVALLI FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

ZILDETE BEZERRA DA SILVA

OAB/SP 107267·CPF·Representa: Réu

EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA

OAB/SP 177224·CPF·Representa: Réu

VIVIANE DA SILVA MARTINS LEAL

OAB/SP 87919·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO DA SILVA BENTO

OAB/SP 294193·CPF·Representa: Réu

MAURA BEATRIZ DRAGO DORNELLES

OAB/DF 8700·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO FERNANDES GARCIA

OAB/SP 356772·CPF·Representa: Réu

JOSE GERSON MARTINS PINTO

OAB/SP 69639·CPF·Representa: Réu

NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO

OAB/SP 50712·CPF·Representa: Réu

JOAO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

OAB/SP 175019·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/11/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 14/10/2025

19/11/2025, 13:07

Decorrido prazo de MARCELO FONSECA SENISE em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de LIDER SERVICOS S/C LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE GONCALVES DE CASTRO HENRIQUES em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2025, 09:14

Decorrido prazo de ENG-PLAC EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de JOAO PERCHIAVALLI FILHO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de ANDRE FILIPE DORNELLES E SILVA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de LUNICON - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 15:33

Publicado Acórdão em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 18:01

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/11/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 14/10/2025

19/11/2025, 13:07

Decorrido prazo de MARCELO FONSECA SENISE em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de LIDER SERVICOS S/C LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE GONCALVES DE CASTRO HENRIQUES em 13/10/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•20/08/2025, 18:01

Acórdão

•19/08/2025, 13:53

14/10/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2025, 09:14

Decorrido prazo de ENG-PLAC EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de JOAO PERCHIAVALLI FILHO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de ANDRE FILIPE DORNELLES E SILVA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de LUNICON - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 15:33

Publicado Acórdão em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 18:01

Conhecido o recurso e não-provido

19/08/2025, 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2025, 20:01

Juntada de certidão de julgamento

15/08/2025, 18:09

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:51

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:51

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2025, 12:20

Conclusos para decisão

03/09/2024, 16:16

Juntada de Petição de parecer

03/09/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:00

Recebidos os autos

19/08/2024, 16:45

Recebidos os autos

19/08/2024, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

19/08/2024, 15:15

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 15:15

Ato ordinatório

•22/07/2024, 14:35

Ato ordinatório

•22/07/2024, 14:34

Sentença

•27/05/2024, 12:56

Sentença

•26/05/2024, 20:31

Decisão

•01/08/2023, 17:14

Decisão

•29/05/2023, 10:46

Decisão

•16/05/2023, 17:34

Decisão

•15/05/2023, 15:31

Despacho

•27/09/2022, 15:00

Despacho

•15/09/2022, 17:58

Despacho

•01/02/2022, 18:23

Despacho

•01/02/2022, 18:08

Despacho

•20/11/2021, 18:28

Todos os documentos(18)

Acórdão

•20/08/2025, 18:01

Acórdão

•19/08/2025, 13:53

Ato ordinatório

•22/07/2024, 14:35

Ato ordinatório

•22/07/2024, 14:34

Sentença

•27/05/2024, 12:56

Sentença

•26/05/2024, 20:31

Decisão

•01/08/2023, 17:14

Decisão

•29/05/2023, 10:46

Decisão

•16/05/2023, 17:34

Decisão

•15/05/2023, 15:31

Despacho

•27/09/2022, 15:00

Despacho

•15/09/2022, 17:58

Despacho

•01/02/2022, 18:23

Despacho

•01/02/2022, 18:08

Despacho

•20/11/2021, 18:28

Despacho

•09/11/2021, 19:14

Ato ordinatório

•22/10/2021, 13:56

Ato ordinatório

•22/10/2021, 13:07