Monitória 0004413-50.2012.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0004413-50.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO ANDRE DE BRITO - SP279962 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004413-50.2012.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.160,14, depositado na conta do banco bradesco, por meio do sistema SISBAJUD, deduzido por FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, sob o argumento de que teria recaído sobre valores impenhoráveis, eis que depositados em conta de caderneta de poupança, cujo montante não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Vejamos. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Verifica-se que, no presente caso, a documentação bancária trazida à colação está a indicar que a penhora on-line recaiu sobre valores (R$ 1.160,14) depositado em conta poupança e não superior a 40 salários mínimos. Deveras, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018; AGARESP nº 201401758389, Primeira Turma, rel. Ministro Sérgio Kukina, DJE 10/09/2014. Esse entendimento foi também manifestado pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. PENHORA ON-LINE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, X, do CPC/1973, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, regra mantida pelo novo CPC, em seu art. 833, inciso X. 2. Na espécie, houve penhora on-line de numerário depositado na conta n. 0504726-9, agência 2578, do Banco Bradesco S.A. (f. 07-08). Conforme o extrato de f. 07 houve bloqueio no valor de R$ 9.024,00 (nove mil e vinte e quatro reais) na conta corrente do embargante. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça - STJ assentou o entendimento no sentido de que é impenhorável a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta ou da aplicação financeira (precedentes do STJ). 4. Dessa forma, não cabe verificar se o valor foi bloqueado em conta corrente ou poupança, sendo inegável a impenhorabilidade da importância apreendida, desde o momento do bloqueio judicial, uma vez que os valores não excedem 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, a penhora não deve subsistir. 5. Recurso de apelação provido, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 9.024,00 (nove mil e vinte e quatro reais), depositado na conta corrente do embargante, com inversão do ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2175157 - 0024423-19.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 11/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018 ) Por essa razão, considerando-se que os valores depositados se amoldam à regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, inciso X, do CPC, impõe-se a liberação requerida. Pelo exposto, determino o desbloqueio do valor depositado na conta poupança do bradesco a quantia de R$ 1.160,14.. Sem prejuízo, remeta-se o processo para CECON para tentativa de conciliação. Intime-se. SãO PAULO, 15 de dezembro de 2021.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/04/2023

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DA SILVA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(185)

legal

Todos os documentos(17)