Apelação / Remessa Necessária 0001932-86.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.434.762,21

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

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MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SEBRAE SP

Terceiro

INCRA

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 243583·CPF·Representa: Autor

BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO

OAB/SP 317487·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(115)

MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SEBRAE SP

Terceiro

INCRA

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

SESC

Terceiro

AGU

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RICARDO ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 243583·CPF·Representa: Autor

BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO

OAB/SP 317487·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/11/2024, 12:47

Juntada de certidão

28/10/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/08/2024, 13:50

Juntada de certidão

24/07/2024, 09:54

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 13:17

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/11/2024, 12:47

Juntada de certidão

28/10/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/08/2024, 13:50

Juntada de certidão

24/07/2024, 09:54

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/07/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•28/10/2024, 12:20

Ato ordinatório

•04/06/2024, 13:11

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legal

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23/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 13:17

Juntada de ato ordinatório

04/06/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 07:22

Juntada de ato ordinatório

17/05/2024, 07:18

Decorrido prazo de MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/04/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 14:15

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:05

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 11:41

Recurso Extraordinário não admitido

26/03/2024, 13:10

Negado seguimento ao recurso

26/03/2024, 13:10

Recurso Especial não admitido

26/03/2024, 13:10

Conclusos para admissibilidade recursal

12/07/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/07/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:11

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:12

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 18:25

Publicado Despacho em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 11:14

Conclusos para admissibilidade recursal

30/05/2023, 17:40

Juntada de certidão

30/05/2023, 17:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/05/2023, 16:56

Juntada de Petição de cota ministerial

30/05/2023, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2023, 13:09

Publicado Acórdão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:03

Publicado Acórdão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:03

Publicado Acórdão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 12:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/03/2023, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2023, 14:32

Juntada de certidão de julgamento

02/03/2023, 13:08

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:22

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2022, 10:26

Conclusos com embargos de declaração

06/06/2022, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/05/2022, 13:17

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de resposta

25/05/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 20:02

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:25

Conclusos com embargos de declaração

09/05/2022, 10:53

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 14:08

Juntada de Petição de recurso especial

24/03/2022, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/03/2022, 10:59

Juntada de Petição de cota ministerial

04/03/2022, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 17:36

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

25/02/2022, 11:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2022, 19:05

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2022, 19:01

Juntada de certidão

23/02/2022, 13:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 11:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2021, 18:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/11/2021, 18:31

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/10/2021, 18:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/10/2021, 18:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/10/2021, 18:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/10/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:33

Recebidos os autos

30/09/2021, 16:33

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

30/09/2021, 16:33

Ato ordinatório

•17/05/2024, 07:18

Decisão

•26/03/2024, 13:10

Despacho

•20/06/2023, 12:28

Despacho

•20/06/2023, 11:14

Acórdão

•09/03/2023, 12:35

Acórdão

•03/03/2023, 17:17

Despacho

•17/05/2022, 11:52

Despacho

•16/05/2022, 15:25

Acórdão

•02/03/2022, 17:36

Acórdão

•24/02/2022, 19:06