Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: DPM DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO
INTERESSADO: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A, FEPASA FERROVIA PAULISTA S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: RENATO APARECIDO CALDAS - SP110472-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: EZEO FUSCO JUNIOR - SP100883-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: WALTER PIRES RAMOS JUNIOR - SP98579 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037580-84.2001.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: DPM DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: DPM DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, compulsando melhor os autos verifico que assiste razão à Embargante. PRELIMINAR DE NULIDADE:
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037580-84.2001.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente o pedido de retenção das benfeitorias; e negou provimento ao recurso adesivo interposto pela DPM DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. ESBULHO POSSESSÓRIO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Diante do resultado não unânime (em 12 de fevereiro de 2019), o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15, realizando-se nova sessão em 02 de maio de 2019. 2. No caso dos autos, a área objeto da Reintegração de Posse é incontroversamente pública. 3. Resta incontroversa a previsão no contrato de ajuste e permissão firmado entre as partes (antiga FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e Cargill Agrícola S/A, assinado em 13/03/1987), acerca da construção de benfeitorias, conforme se depreende da Cláusula II. 4. Conforme se depreende do laudo pericial, as benfeitorias foram realizadas pela Cargill Agrícola S/A - antiga possuidora do imóvel - para desenvolvimento de sua atividade comercial, sendo que, nos termos da Cláusula 2.2.1, em caso de não renovação do contrato, todas as benfeitorias deveriam ser incorporadas ao patrimônio da Autora, anotando-se que tais benfeitorias foram executadas exatamente para que a contratante pudesse desenvolver suas atividades, sendo portanto de seu exclusivo interesse e fruição. 5. Não obstante a alegação de conservação das benfeitorias, não restou suficientemente comprovada a aquisição do parque industrial pela DPM do Brasil, ou ainda, que tais benfeitorias se destinaram à utilização e conservação do imóvel. Portanto, diante da reintegração de posse do imóvel não vislumbro o alegado direito da DPM do Brasil ao recebimento de qualquer espécie de indenização pelas benfeitorias do imóvel. 6. Não prevalece, desta forma, o direito de retenção das benfeitorias previsto no art. 1.219 do Código Civil, a uma porque o contrato originário que estabeleceu a permissão e utilização do imóvel possuía previsão diversa, e a duas, porque a Requerida não comprovou ter assumido os encargos de tais benfeitorias a fim de fazer jus a qualquer espécie de indenização, ou mesmo compensação dos valores apurados pelo perito avaliador. 7. O Contrato firmado pelas partes não é o de Locação, regido pela Lei n. 8.245/91, mas Contrato de Permissão de Uso de Imóvel. No caso, o pleito formulado pelo Autor visa a proteção possessória e não o recebimento de aluguéis decorrente de Contrato de Locação, conforme alega o Recorrente em seu recurso adesivo. Como as provas constantes dos autos revelam a posse anterior da autora, a posse da apelante é medida que se impõe. 8. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido. A União opõe o presente recurso, suscitando, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado com relação à distribuição do ônus da sucumbência proporcionalmente ao proveito econômico obtido por cada um dos litigantes. (Num. 109275772 - Pág. 194/199) Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, as partes foram intimadas a se manifestar. Sem contrarrazões, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037580-84.2001.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão colegiada proferida no ambiente da técnica de julgamento ampliado previsto no artigo 942, do Código de Processo Civil de 2.015, em que a ilustrada Presidência da Turma entendeu em não submeter ao mesmo quórum ampliado (5 Desembargadores) a apreciação dos mencionados Embargos de Declaração, submetendo-os exclusivamente aos membros da Turma originária (3 Desembargadores). Apresento a presente preliminar de nulidade, de sorte a levar ao Colegiado o tema para resolução, de modo a não se macular – por vício de nulidade – a decisão a ser proferida nessa sede. Como se sabe os Embargos de Declaração, na ilustrada orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, possuem “natureza integrativa” do julgamento anterior, com o que se torna imperativo que essa “integração” se dê nos mesmos moldes com que tomado o julgado de origem, também por quórum ampliado. Não se mostra adequado, sob o aspecto jurídico-processual, que uma decisão tomada em colegiado de 942 tenha seus Embargos de Declaração tomada em ambiente de Turma, em quórum reduzido, portanto. E esse ponto mostra-se até mesmo incontroverso, dado que o julgamento tirado na sistemática do artigo 942, do CPC-15, traz em sua origem - sua ratio essendi - divergência impositiva da mencionada técnica processual. Destarte, para que se evite nulidade do que se vier a decidir nos presentes Embargos de Declaração, deverá a Egrégia Turma submeter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração à sistemática do artigo 942, devendo ser adiado o julgamento para que se convoquem os demais Desembargadores que participaram do julgamento originário para que sobre eles decidam, sob pena, repita-se, de flagrante e evidente nulidade. Anoto, por oportuno, que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por suas 3ª. Turma e 2ª Sessão, já decidiu que “A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independente do desfecho não-unânime dos declaratórios – se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos” (REsp 1.863.967-MT, Relator Ministro MOURA RIBEIRO), o que induz à conclusão de que também os Embargos de Declaração tirados já do julgamento com quórum ampliado devem ser julgados também pela mesma composição – ampliada. Relevante ainda anotar, acerca da Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já citada, o que restou consignado no corpo do VOTO mencionado, a indicar a pacificação desse tema nas Turmas que compõem a Segunda Secção daquela Corte: "Contudo, a jurisprudência recente das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ segue no sentido de que a técnica de julgamento ampliado aludida no art. 942 do NCPC incide na hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou apelação quando o voto vencido inaugurado nos embargos de declaração possa alterar o resultado do julgamento, sendo irrelevante se foram acolhidos ou rejeitados, tendo o vista o caráter integrativo dos aclaratórios”. Nessa linha, são os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 942 DO CPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE COM APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AgInt nos EDecl no REsp 1.744.623/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. APTIDÃO. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO UNÂNIME. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 942 DO CPC/2015. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado do acórdão de apelação. 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dada continuidade ao julgamento não unânime dos embargos de declaração, aplicando-se a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015. (REsp 1.910.317/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 2/3/2021). Vale destacar que os julgamentos do REsp nº 1.758.383/MT e AREsp nº 705.844/SP foram anteriores aos acima colacionados, bem como aos precedentes ementados na decisão unipessoal. De outro turno, o julgamento da Rcl nº 22.188/PA pelo STF não foi dotado de efeito vinculante, de modo que não tem o condão de afastar o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Por fim, precedentes oriundos de Tribunais estaduais, embora possam ensejar o cabimento de recurso especial, por divergência em relação ao acórdão vergastado, não se sobrepõem ao entendimento firmado no âmbito desta Corte de Uniformização de Jurisprudência." Ressalto que a decisão tomada recentemente pelo Presidente da 1ª Turma Desembargador Federal. Valdeci dos Santos (SEI nº 0092894-94.2021.4.03.8000) limitava-se ao reconhecimento da desnecessidade de convocação dos mesmos julgadores que tivessem participado de julgamento tomado em TURMA, não em julgamento já tomado com ampliação de componentes, pela TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15, não tendo aquela decisão administrativa, à evidência, o alcance que se pretende dar, alterando o juízo natural, reduzindo-os de cinco (5) para três (3) em casos como o presente, negando a participação de todos os magistrados que compuseram o quórum ampliado por ocasião do julgamento da apelação, também no julgamento dos respectivos embargos de declaração, sejam eles interpostos com nítido propósito modificativo ou não, dado que, de qualquer sorte, a decisão aí tomada tem natureza INTEGRATIVA do julgado, como exaustivamente tratado na Jurisprudência sedimentado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já referida. Por fim, registre-se que, recentemente, o Órgão Especial desta Corte, ao apreciar proposta de alteração do Regimento Interno que trata do ponto em debate, selou a discussão, deliberando pela necessidade de também se submeter ao julgamento ampliado os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em composição estendida, consoante se lê da redação do artigo 260: Art. 260 - Nos feitos de competência das Turmas, o julgamento prosseguirá mediante a colheita de mais dois votos. § 1º - A fim de viabilizar o prosseguimento dos julgamentos na mesma sessão, os órgãos fracionários poderão funcionar com julgadores previamente convocados. § 2º - Não sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, outra será designada, procedendo-se às convocações necessárias e intimando-se as partes e interessados com antecedência mínima de cinco dias. § 3º Serão convocados Desembargadores Federais da mesma Seção, observado o disposto no artigo 53 deste Regimento Interno. (alterado) § 4º Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido com a composição ampliada serão julgados também de modo ampliado, não se exigindo a identidade física dos julgadores. (introduzido) § 5º Amplia-se o quórum também nos casos em que a hipótese legal surgir durante o julgamento de embargos de declaração. (introduzido) (grifei) Não se justifica, portanto, à luz do artigo 942, que o julgamento dos Embargos de Declaração tirados de julgado submetido à técnica de julgamento ampliado, seja decidido por quórum inferior ao que decidira a questão primeira. Com tais razões levanto a preliminar de nulidade de julgamento sem a observância do quórum qualificado a ser decida pela Egrégia Turma. Se vencido na preliminar, passo à análise do mérito recursal. DO MÉRITO A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a presente ação de reintegração de posse movida por FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A em face de DPM DO BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA condenando a ré ao pagamento da indenização do valor de R$ 191.634,22, e dos valores locatícios vencidos no curso desta demanda, corrigidos monetariamente acrescidos dos juros legais, bem como à desocupação do bem descrito na inicial no prazo de 30 dias, a contar do dia do pagamento do valor das benfeitorias. Restou reconhecido, ainda, o direito da ré de retenção do bem pelas benfeitorias, que atingem o montante de R$ 647.000,00, motivo pelo qual deixo de determinar a expedição do competente mandado de reintegração, o qual deverá ser expedido após o pagamento das benfeitorias existentes no imóvel pela autora. Por terem ambas as partes decaído de parte do pedido, o D. Juízo a quo determinou que as custas e despesas processuais seriam arcadas em partes iguais, devendo, ainda, cada qual arcar com a respectiva verba honorária. O acordão, contudo, reformou a sentença para julgar totalmente procedente os pedidos, afastando a pretensão da Ré quanto à retenção das benfeitorias. Resta inequívoco, portanto, que a Embargada restou vencida na integralidade dos pedidos, de modo que, por força do princípio da causalidade, deverá arcar com os honorários advocatícios de sucumbência em sua totalidade. Considerando que a sentença apelada foi proferida em 23 de outubro de 2000 (Num. 109275772 - Pág. 31), na vigência do antigo Código de Processo Civil, pelo que se devem tomar as disposições deste diploma legal no momento de se fixar a verba honorária. A propósito, inclusive, as disposições do artigo 14 do NCPC, que visa proteger os atos praticados na vigência da codificação anterior, ao dispor que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.". O valor dos honorários não deve ser fixado de maneira desproporcional - seja em montante manifestamente exagerado seja em quantia irrisória - distanciando-se da finalidade da lei. Por outro lado, a fixação deve ser justa e adequada às circunstâncias de fato, consoante iterativa jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 20, § 4.º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Os embargos à execução, julgados procedentes, têm natureza constitutiva, e não condenatória, pelo que o arbitramento dos honorários advocatícios deve ocorrer na forma prevista no § 4.º do art. 20 do CPC. Isso não significa critério subjetivo, mas fixação justa, com observância das alíneas a, b e c do § 3.º do art. 20, sem, contudo, se vincular aos percentuais ali estabelecidos. (...) III - Recurso especial não conhecido." (REsp nº 330295/CE, 3ª Turma, Rel. Min. ANTÔNIO de PÁDUA RIBEIRO, v.u., j. 21.09.04, DJ. 22.11.04, pág. 330) Portanto, a condenação deve observar o princípio da razoabilidade, bem como os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais previstos no art. 20, §3º do CPC/73. DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto pela nulidade de julgamento, posto que realizado sem a observância do quórum qualificado a ser decida pela Egrégia Turma. Se vencido, conheço dos embargos de declaração opostos pela União e lhes dou provimento com efeitos infringentes, para que a fundamentação deste voto seja integrada ao acórdão embargado, e condeno a parte Ré ao pagamento na integralidade das custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos: Com a devida vênia, rejeito a questão preliminar apresentada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Insta consignar que técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/15 deve ser observada, na apreciação dos embargos de declaração, apenas se o julgamento dos embargos for não unânime, e ao menos um dos votos for suficiente para alterar o resultado do julgamento anterior da apelação. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.786.158/PR (Rel.P/Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25.08.2020, DJe 01.09.2020). Por sua vez, se os embargos de declaração forem decididos por unanimidade, não haverá ensejo para a aplicação do procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015, que deve ser utilizado apenas na hipótese de ocorrer divergência no julgamento. Ademais, vale destacar que no despacho n° 7501949/2021 (GABVS), por mim proferido no processo SEI n° 0092894-94.2021.4.03.8000, foi decidido “pela desnecessidade de manter-se o mesmo Colegiado do julgamento primário quando do julgamento dos embargos de declaração ou outro incidente.” Cumpre ressaltar que a proposta de emenda regimental, aprovada no âmbito do Órgão Especial, terá validade apenas com a sua publicação, quando se tornará vigente, o que não ocorreu até o momento. No mais, acompanho o e. Relator. É o voto. O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA: Inicialmente, rejeito a questão preliminar de nulidade suscitada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Deveras, este Colegiado já decidiu, inicialmente em sede administrativa pela ilustre Presidência da Turma e, também, em diversas questões de ordem suscitadas em sessões de julgamento recente pela desnecessidade de que os embargos de declaração sejam apreciados pela mesma formação de julgadores que apreciou o mérito do recurso. E a conclusão alcançada naquela ocasião deve ser aplicada a esta nova questão de ordem, ora suscitada. O art. 942 do CPC pressupõe a instalação de um dissenso dentro do colegiado natural do recurso. Ou seja, primeiro há que se verificar a ocorrência de voto divergência, de modo a afastar a unanimidade do julgamento para, no passo seguinte, adotar-se a ampliação do órgão julgador. Assim, não há como ser o órgão julgador ampliado previamente à apreciação do recurso, o que desnaturaria a finalidade da norma estampada no art. 942 do CPC. O fato de se tratar de apreciação de embargos de declaração não afasta essa orientação. Não há dúvidas que os embargos de declaração tenham natureza integrativa do julgamento do recurso. Contudo, tal natureza não leva necessariamente à prévia ampliação do quórum de julgadores. Este será exigível se, ocorrendo divergência na apreciação dos declaratórios, esta possibilitar a alteração do julgado com efeitos infringentes. Nessa hipótese estaria justificada a ampliação, mas na forma preconizada pelo art. 942 do CPC, qual seja, “prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores...”. Esse, aliás, é o entendimento do C. STJ: “...o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.” (REsp 1.798.705 – SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019, DJe 28.10.2019) Não se pode olvidar que a esmagadora maioria dos embargos de declaração são decididos à unanimidade neste Colegiado, o que leva à lógica conclusão de que a prévia ampliação de quórum em nada contribuiria para o deslinde do julgamento, posto que incapaz de reverter o resultado que já teria sido alcançado pela formação originária do Colegiado e, apenas, atrasaria o encerramento do julgamento. Anoto, por fim, que as alterações do regimento interno carecem de publicação para que tenham vigência, o que não ocorreu até o momento e não há previsão de quando ocorrerá. Assim, até que sejam publicadas e entrem em vigor, as alterações não produzem efeitos, não se aplicando ao caso. Prossigo na análise dos embargos de declaração. E no mérito dos embargos, acompanho o Relator. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICADA OMISSÃO NO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DA NORMA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Preliminar de julgamento dos embargos de declaração na forma do artigo 942 do CPC afastada. 2. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 3. No presente caso, contudo, verifica-se a ocorrência de omissão no julgado com relação à distribuição equânime das verbas de sucumbência. 4. Na hipótese, mediante o acolhimento das razões de apelação da União, a Embargada restou vencida na integralidade dos pedidos, de modo que, por força do princípio da causalidade, deverá arcar com os honorários advocatícios de sucumbência em sua totalidade. 5. A sentença apelada foi proferida em 23 de outubro de 2000, na vigência do antigo Código de Processo Civil, pelo que se devem tomar as disposições deste diploma legal no momento de se fixar a verba honorária. 6. O valor dos honorários não deve ser fixado de maneira desproporcional - seja em montante manifestamente exagerado seja em quantia irrisória - distanciando-se da finalidade da lei. Por outro lado, a fixação deve ser justa e adequada às circunstâncias de fato, consoante iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. A condenação deve observar o princípio da razoabilidade, bem como os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais previstos no art. 20, §3º do CPC/73. 8. Conhecidos e acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para condenar a parte Ré ao pagamento na integralidade das custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada e, adentrando ao mérito do recurso, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela União e lhes deu provimento com efeitos infringentes, para que a fundamentação deste voto seja integrada ao acórdão embargado, e condenou a parte Ré ao pagamento na integralidade das custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.