Execução de Título Judicial 0013628-18.2021.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0013628-18.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA DE LIRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA DE LIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERIVANE JOSE DE LIMA - SP123947 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013628-18.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos em decisão. Trata-se de ação ajuizada por PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a liberação do valor de R$ 938, 47 (novecentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) com desbloqueio de sua conta fácil nº 023.000018123-3. Pede-se em caráter de urgência a expedição de ofício para liberação do valor acima referido. Afirma a autora que é correntista da ré e que recebe seus benefícios sociais por meio da conta Fácil sob n° 023.00001823-3 no entanto, referida conta foi bloqueada sem qualquer motivo/notificação. Em contato com seu gerente foi informada que somente com ordem judicial teria o valor de R$ 938,47 liberado. Assevera que referido bloqueio indevido lhe causou um constrangimento enorme pois em plena pandemia tem passado por privações. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente afasto a possibilidade de prevenção apontada no documento (Id 106309885) considerando que o processo nº 00031245020214036332 foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,inciso IV, do Código de Processo Civil. Com relação ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso concreto, não se vislumbra a presença dos requisitos da antecipação da tutela. Com efeito. A matéria trazida a julgamento é eminentemente fática, alegando a autora, sobretudo, desconhecer os motivos pelos quais a CEF teria efetuado o bloqueio de conta de sua titularidade, implicando a indisponibilidade dos valores depositados. Sob esse aspecto, a análise da questão já demandaria a dilação probatória. Demais disso, a medida liminar pretendida possui nítido caráter satisfativo, visto que pretende, de plano, o levantamento dos valores alegadamente retidos em sua conta, revelando-se a inviabilidade da pretensão neste momento processual. Presentes estas considerações, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à parte contrária oportunidade para impugnar a pretensão inicial, em obediência às garantias do contraditório e da ampla defesa, até mesmo para que venha a juízo o quadro fático completo, que permitirá o deslinde da causa. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença. Sem prejuízo, encaminhe-se os autos à CECON de Guarulhos para que se consulte o setor responsável da CEF sobre a possibilidade de solução conciliatória no caso concreto. Cite-se. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de PATRICIA DE LIRA SANTOS em 18/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado Despacho em 04/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(72)