Procedimento Comum Cível 0000192-13.2020.4.03.6207 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000192-13.2020.4.03.6207 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVANO PESSOA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: NELLO RICCI NETO - MS8225 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Relatório dispensado na forma da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000192-13.2020.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Trata-se de ação proposta por militar em face da UNIÃO, em que busca o pagamento das diferenças do maior reajuste do Anexo VI (13,51%) concedido a alguns militares pela Lei 13.954/2019, bem como que seja declarado inconstitucional o Anexo VI da mencionada Lei 13.954/2019 no que concede reajuste para alguns em detrimento de outros, declarando a incolumidade do seu salário. Observo que o Juizado Especial Federal não tem competência para a apreciação de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, excluídas as exceções legais, nos termos do que dispõe o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: Art. 3º [...] § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – [...]; II- [...]; III- para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; As recentes decisões proferidas pela Turma Recursal de MS vêm reconhecendo a incompetência dos Juizados Federais para tratar da matéria (vide Recursos Inominados/MS 0001940-95.2020.4.03.6202 e 0000293-56.2020.4.03.6205). Com efeito, para que seja determinado o pagamento da diferença de 13,51%, será necessária a análise e declaração de nulidade e/ou inconstitucionalidade do Anexo VI da mencionada Lei 13.954/2019, no que concede reajuste para alguns em detrimento de outros. A incompetência dos Juizados Especiais Federais sobre tal tema já foi, inclusive, reconhecida pela 1ª Seção do Egrégio TRF da 3ª Região. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO DO SOLDO DE MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.CONFLITO IMPROCEDENTE. - A Lei nº 10.259/2001 estabelece critérios cumulativos para aferição da competência dos Juizados especiais, positivo e negativo, respectivamente: valor da causa e não enquadramento dentro as matérias defesas. - É verdade que os magistrados do Juizado Especial Federal, assim como de todas as demais entrâncias e instâncias do Poder Judiciário brasileiro, estão autorizados a fazer controle incidental de constitucionalidade (respeitados, nos tribunais, a cláusula de reserva prevista no art. 97 da Constituição), mas é ínsito a esse controle sua utilização voltada a um pedido de efeito concreto (traduzido no bem da vida litigioso). - Embora seja necessária a avaliação incidental da constitucionalidade de lei, ela se dirige a pedido de anulação de ato administrativo para que seja modificado o modo pelo qual é calculado o soldo do militar. Logo, o pedido de anulação de ato administrativo não se afeiçoa às matérias de competência do JEF, em vista do contido no art. 3º. § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. - Improcedência do conflito. (TRF3, 1‘ Seção, Conflito de Competência nos autos n. 50024645220214030000, relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS; relator para acórdão: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, DJE: 17/05/2021). Não sendo, pois, cancelamento ou anulação de ato administrativo de natureza previdenciária nem tributária, constata-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para apreciação da matéria. Portanto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Federal para apreciação da demanda. Considerando que o feito já se encontra apto ao início da fase de instrução, redistribua-se no sistema PJe desta Vara, para continuidade pelo procedimento comum. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(19)