Cumprimento de sentença 0000935-14.2021.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000935-14.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILZA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: MELINA PAULA RUAS SILVA - SP451065 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000935-14.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Inicialmente recebo a petição de arquivo 150090414 como aditamento a inicial. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARILZA SANTANA (CPF: 348.459.998-70) em face da Caixa Econômica Federal, na qual requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado que a ré suspenda os descontos realizados em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/184.483.962-9), no valor de mensal de R$ 340,00, referentes a dois empréstimos bancários que teriam sido contraídos fraudulentamente junto à Caixa Econômica Federal. Sustenta a autora, em síntese, que não efetuou qualquer empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e que os descontos são oriundos de prática fraudulenta perpetrada por terceiros. Narra, ainda, que comunicou a ré o ocorrido e tentou solucionar o problema administrativamente, inclusive mediante formalização de Boletim de Ocorrência, contudo não obteve êxito em seu intento. A inicial foi instruída com procuração e documentos. É a síntese do necessário. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A tutela provisória, como gênero de provimento jurisdicional, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com o "periculum in mora"). Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”. No caso em apreço, verifico, nesta análise sumária inerente ao momento processual, a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Com efeito, analisando os documentos juntados ao processo, constato que a autora registrou Boletim de Ocorrência comunicando ter sido vítima de terceiros (fls. 25-26 do arquivo ID 85563802), que teriam realizado, em seu nome, 3 (três) empréstimos consignados fraudulentos junto à Caixa Econômica Federal, tendo um já sido cancelado, restando apenas dois contratos em seu nome (fls. 22-23 do arquivo ID 85563802). Da análise destes empréstimos, denoto que ambos foram realizados em fevereiro de 2021 e tem termo final em março de 2028. Imediatamente após o início das consignações, a parte autora ajuizou esta demanda, o que evidencia que os contratos não foram por ela celebrados. Assim, embora a prova não seja cabal, há ao menos indícios de que estão sendo efetuados débitos na conta da autora, em razão da ocorrência de empréstimos que alega desconhecer. O perigo da demora decorre da manutenção dos débitos não autorizados, os quais podem causar-lhe constrangimento indevido, comprometendo seu sustento, uma vez que seu benefício tem caráter alimentar. É de se ressaltar que o deferimento da medida não trará prejuízos à ré, a qual poderá apresentar prova de que os fatos ocorreram de forma diversa da relatada na inicial e, em sendo acolhidos, ver a medida revogada. Portanto, existindo dúvidas quanto à formalização pela autora dos contratos de empréstimos, deve a instituição financeira suspender os débitos referentes aos empréstimos que se discutem nestes autos, ao menos até que se demonstre que não apresentam qualquer vício. Decido Posto isso, com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/2001, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CEF suspenda os descontos no benefício previdenciário da autora, MARILZA SANTANA, CPF: 348.459.998-70 (NB 21/184.483.962-9) referentes aos empréstimos bancários supostamente fraudulentos, ora em discussão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, até ulterior decisão, valendo esta decisão como ofício de cumprimento da presente antecipação de tutela. Defiro a inversão do ônus da prova, conforme requerido na prefacial, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, e determino que a CEF apresente, com a contestação, cópia dos contratos que originaram os alegados empréstimos supostamente efetuados pelo autor. Intime-se com urgência e cite-se a CEF, devendo a parte ré, caso assim deseje, manifestar-se acerca da possibilidade de realização de conciliação, bem assim oferecer a peça de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se o INSS, comunicando-o desta decisão e solicitando a suspensão dos descontos até ulterior deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de dezembro de 2021. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARILZA SANTANA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARILZA SANTANA em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)