Procedimento Comum Cível 5006525-17.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006525-17.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMAURI ZANATA CRESPO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006525-17.2020.4.03.6102 Trata-se de ação em que se pede a concessão de benefício previdenciário. À parte autora se concederam os benefícios da justiça gratuita. O INSS impugnou a concessão. Invoca a aplicação analógica do § 3º do artigo 790 da CLT, alegando que a parte autora aufere renda mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Alega também que essa renda suplanta o critério de hipossuficiência adotado pela Defensoria Pública da União para definir os seus atendimentos. Em réplica, sustenta-se que a renda é insuficiente para arcar com os custos do processo sem prejuízo dos sustentos pessoal e familiar, carreando-se vários documentos (extratos bancários, declaração de imposto de renda, contas de energia, água, telefone, IPTU etc.) É o relato do necessário. DECIDO. O sistema de direito processual civil vigente atual não é lacunoso. Logo, não há razão para se aplicar analogicamente regra específica do direito processual trabalhista. Tampouco incidem os critérios administrativos de hipossuficiência definidos interna corporis pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União. Ora, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, razão por que o juiz só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [CPC, art. 99, §§ 2º e 3º]. A insuficiência que se presume verdadeira não é propriamente da renda, mas da diferença entre a renda e as despesas. Logo, para que o juiz indefira o pedido, deve haver elementos que evidenciem a suficiência da sobra entre ganhos e gastos, não dos ganhos isoladamente considerados. Todavia, o INSS não produziu esses elementos in concreto. Tampouco foram eles aportados espontaneamente pela parte autora. Ao contrário: ela aportou documentos que indicam a absorção significativa da sua renda pessoal. Por outro lado, o INSS se limitou a forjar in abstrato critérios inextensíveis ao âmbito processual civil. Ante o exposto, mantenho o benefício concedido. Intimem-se. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Ribeirão Preto, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de informação

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAURI ZANATA CRESPO em 15/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)