Execução de Título Judicial 5001440-05.2021.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001440-05.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA IZABEL DO CARMO BRITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA RODRIGUES DE SOUZA - SP336237 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001440-05.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos em decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com reparação de danos morais proposta por MARIA IZABEL DO CARMO BRITO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Relata a autora que é pensionista do INSS e que recebia seu benefício pelo Banco do Brasil mas que sofreu um golpe pois solicitaram em seu nome alteração de rede bancária, primeiramente para o Banco Bradesco e posteriormente para a Caixa Econômica Federal. Após tomar conhecimento de toda a situação solicitou o bloqueio da conta e lavrou o boletim de ocorrência nº 1335/2017 o qual foi entregue cópia para cada banco envolvido. Deu continuidade em sua vida mas no início do mês de dezembro de 2020, ao iniciar as tratativas para a compra de um apartamento, após o pagamento da 5ª parcela, quando deveria iniciar o financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, teve seu pedido negado e soube que tal negativa se deu devida a uma restrição interna existente junto a CEF, tal restrição sob o código 501. Autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado o levantamento da restrição interna que impede a concessão do financiamento imobiliário e por consequência a continuidade do contrato de compra do apartamento que iniciou e pelo qual pagou as primeiras parcelas. É o relatório. Decido. Antes de mais nada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com relação ao pedido de tutela de urgência observo que o artigo 300 do CPC admite que o juiz, convencido pela presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, a conceda desde que caracterizada o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, na hipótese destes autos, a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória e exercício do contraditório, o que só será possível no decorrer da demanda. Indefiro, pois, a tutela de urgência, Entrementes, após o contraditório e a juntada de eventuais outras provas, já em sede de cognição exauriente, a pertinência do requerido será reavaliada. Cite-se a ré para apresentação de contestação, devendo apresentar a este Juizado os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei 10.259/2001). Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DO CARMO BRITO DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)