Procedimento Comum Cível 5006307-86.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006307-86.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTANISLAU FERREIRA MAIA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006307-86.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação em que se pede a concessão de benefício previdenciário. À parte autora se concederam os benefícios da justiça gratuita. O INSS impugnou a concessão. Invoca a aplicação analógica do § 3º do artigo 790 da CLT, alegando que a parte autora aufere renda mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Alega também que essa renda suplanta o critério de hipossuficiência adotado pela Defensoria Pública da União para definir os seus atendimentos. É o relato do necessário. DECIDO. O sistema de direito processual civil vigente atual não é lacunoso. Logo, não há razão para se aplicar analogicamente regra específica do direito processual trabalhista. Tampouco incidem os critérios administrativos de hipossuficiência definidos interna corporis pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União. Ora, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, razão por que o juiz só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [CPC, art. 99, §§ 2º e 3º]. A insuficiência que se presume verdadeira não é propriamente da renda, mas da diferença entre a renda e as despesas. Logo, para que o juiz indefira o pedido, deve haver elementos que evidenciem a suficiência da sobra entre ganhos e gastos, não dos ganhos isoladamente considerados. Todavia, o INSS não produziu esses elementos in concreto, limitando-se a forjar in abstrato critérios inextensíveis ao âmbito processual civil. Em consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, verificou-se que o autor recebeu R$ 3.425,43 de salário no mês de dezembro/2021. Embora a lei não estabeleça um patamar, certamente o critério a ser adotado não é o da miserabilidade, sendo certo que as pessoas em geral ostentam várias despesas para sua manutenção, como alimentação, transporte, educação, e principalmente com a saúde. Ante o exposto, mantenho o benefício concedido. Réplica de id 56468572: indefiro as provas oral e pericial pelas razões já delineadas na decisão de id 44845553 e 54823221. Defiro, pois, o pedido de requisição do procedimento administrativo ao INSS, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTANISLAU FERREIRA MAIA em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Sentença em 12/09/2024.

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