Execução de Título Extrajudicial 5002533-02.2021.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002533-02.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: SILVIA REGINA DOS SANTOS D E S P A C H O IDs nºs 105006580, 105733315 e 123391169. Constato que a CEF-exequente informou a liquidação de 03 (três) dos 04 (quatro) contratos que estão sendo executados. Ou seja, 01 (um) contrato ainda está em aberto, o de nº 243270110000212517. Sem delongas, parcialmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pela qual está sendo executado neste feito, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação aos contratos nºs. 243270110000158806, 2432701100067401 e 24327011000021517. Promova a CEF emenda à inicial, alterando o valor dado à causa, até a data da distribuição da ação, tendo em vista a liquidação de 03 (três) contratos, que eram objeto do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Com os novos valores, providencie a Secretaria a retificação do valor da causa no sistema PJe. Verifico, ainda, que as advogadas subscritoras de alguns pedidos, Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB/SP nº 190.704) e Cristina Outeiro Pinto (OAB/SP nº 247.623), não juntaram substabelecimento, portanto, para que tenham acesso aos documentos sigilosos já juntados, bem como peticionar, deverão providenciar a regularização processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Regularizada a representação processual, providencie a Secretaria a liberação da visualização de todos os documentos. Por fim, observo que a Parte Executada foi devidamente citada (ID nº 142238283), NÃO havendo comprovação, nos autos, de que tenha apresentado defesa (embargos à execução - decorreu o prazo para este fim) ou indicado bens à penhora; assim, concedo 90 (noventa) dias de PRAZO IMPRORROGÁVEL para que a CEF-exequente requeira o que de direito, inclusive a indicação de bens passíveis de penhora, uma vez que suficiente para o cumprimento da determinação. Decorridos mais de 30 (trinta) dias do termo final do prazo acima concedido à CEF-exequente sem atendimento da determinação, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002533-02.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se-a pessoalmente para dar efetivo andamento à execução, em 05 (cinco) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção por abandono, nos termos de iterativa jurisprudência do E. STJ (REsp 1.120.097, REsp 1.211.599, AgReg 1.340.110, REsp 1.335.578, Resp 1.329.670) e do art. 485, inc. III, do CPC. Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 03/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Despacho em 03/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Despacho em 03/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

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