Cumprimento de sentença 0000469-53.2016.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2016

Valor da Causa

R$ 146.741,06

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Carlos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de São Carlos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRO APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP 117605·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 12:01

Transitado em Julgado em 22/06/2022

22/06/2022, 12:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:11

Publicado Sentença em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2022, 17:51

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 19:56

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 13:09

Juntada de ato ordinatório

11/03/2022, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 16:23

Todas as movimentações(290)

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 12:01

Transitado em Julgado em 22/06/2022

22/06/2022, 12:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:11

Publicado Sentença em 27/04/2022.

Documentos

Sentença

•25/04/2022, 18:35

Sentença

•25/04/2022, 17:51

27/04/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2022, 17:51

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 19:56

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 13:09

Juntada de ato ordinatório

11/03/2022, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 18:15

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 18:14

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 17:25

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/02/2022, 17:25

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 17:25

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/02/2022, 17:25

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/02/2022, 17:02

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 14:15

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:16

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:24

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO APARECIDO RODRIGUES - SP117605 CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a estes autos extrato de retirada das restrições Renajud, conforme determinação anterior. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000469-53.2016.4.03.6115

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO APARECIDO RODRIGUES - SP117605 DESPACHO Intimado a se manifestar sobre o pedido de levantamento da restrição Renajud (ID 241204059), o exequente limitou-se a informar os dados para conversão em renda dos depósitos efetuados nos autos (ID 242203183). 1. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000469-53.2016.4.03.6115 Defiro o requerimento de ID 241040502 para que sejam levantadas as restrições Renajud que recaíram sobre o veículo declinado no ID 42737320, devendo ser juntado o respectivo extrato. 2. Prossiga-se nos termos do despacho de ID 241204059. 3. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:44

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 19:34

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:45

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO APARECIDO RODRIGUES - SP117605 DESPACHO 1. ID 2414040502: Comprovados os depósitos efetuados pela parte executada para pagamento do débito exequendo, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000469-53.2016.4.03.6115 intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido de levantamento da restrição RENAJUD, bem como para indicar os dados para conversão em renda dos valores. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Com a informação, oficie-se ao PAB/CEF para que proceda à conversão na forma indicada em razão de 1. 3. Havendo concordância com o pedido de levantamento da aludida constrição Renajud, determino o seu levantamento, devendo ser juntado o respectivo extrato. 4. Tudo cumprido, manifeste-se a exequente quanto à satisfação do crédito, vindo então conclusos para sentença. 5. Havendo remanescente, intime-se a executado a complementar o depósito em 15 dias. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 18:51

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

01/02/2022, 18:00

Conclusos para despacho

31/01/2022, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2022, 22:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/08/2021, 08:18

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:41

Publicado Despacho em 19/07/2021.

19/07/2021, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 10:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/07/2021 14:15.

19/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 00:48

Juntada de certidão

16/07/2021, 16:34

Juntada de Petição de certidão

16/07/2021, 15:43

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 28/06/2021 23:59.

15/07/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 13:03

Juntada de certidão

15/07/2021, 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/07/2021, 12:56

Conclusos para despacho

15/07/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2021, 09:26

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 16:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 02:41

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

13/07/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 09:18

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2021, 22:29

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

12/07/2021, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 19:40

Conclusos para despacho

12/07/2021, 18:39

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 14:15

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 02/07/2021 23:59.

10/07/2021, 00:50

Conclusos para despacho

09/07/2021, 17:30

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

08/07/2021, 19:36

Publicado Despacho em 01/07/2021.

08/07/2021, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

08/07/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 18:09

Juntada de ato ordinatório

08/07/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 16:35

Proferida decisão interlocutória

08/07/2021, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 21:45

Conclusos para decisão

02/07/2021, 11:52

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2021, 08:29

Juntada de certidão

01/07/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:39

Conclusos para despacho

29/06/2021, 16:35

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2021, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 12:19

Juntada de ato ordinatório

21/06/2021, 12:19

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2021, 11:53

Publicado Despacho em 15/06/2021.

17/06/2021, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

17/06/2021, 20:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 15:26

Conclusos para despacho

10/06/2021, 12:37

Juntada de comunicações

10/06/2021, 11:25

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:54

Expedição de Comunicação via Correios.

31/05/2021, 16:02

Expedição de carta de intimação

25/05/2021, 19:57

Publicado Despacho em 12/05/2021.

13/05/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

13/05/2021, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 21:20

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 12:51

Juntada de certidão

19/04/2021, 12:29

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:24

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:28

Publicado Despacho em 22/02/2021.

23/02/2021, 03:34

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 05:24

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 17:40

Conclusos para despacho

17/02/2021, 18:39

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2021, 17:25

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 27/01/2021 23:59.

01/02/2021, 13:58

Publicado Decisão em 25/01/2021.

28/01/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 06:56

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 18:13

Proferida decisão interlocutória

20/01/2021, 18:11

Conclusos para decisão

20/01/2021, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 15:53

Juntada de Petição de impugnação

16/12/2020, 21:38

Conclusos para despacho

02/12/2020, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2020, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 10:11

Juntada de ato ordinatório

02/12/2020, 10:11

Juntada de Petição de certidão

02/12/2020, 06:06

Mandado devolvido cumprido

02/12/2020, 06:06

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 05:31

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 18:23

Publicado Despacho em 23/10/2020.

27/10/2020, 18:23

Publicado Intimação em 22/10/2020.

22/10/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2020, 14:33

Juntada de ato ordinatório

21/10/2020, 07:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 07:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 07:03

Conclusos para despacho

21/10/2020, 06:46

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 07:57

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 06:23

Conclusos para despacho

17/10/2020, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2020, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2020, 23:26

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 09:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/10/2020, 21:23

Juntada de certidão

06/10/2020, 09:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

01/09/2020, 17:09

Mandado devolvido sem cumprimento

01/09/2020, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 15:41

Juntada de certidão

26/08/2020, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 09:21

Conclusos para despacho

25/08/2020, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 14:32

Juntada de ato ordinatório

24/08/2020, 14:31

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2020, 14:13

Juntada de certidão

10/07/2020, 05:32

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2020, 18:03

Publicado Despacho em 16/03/2020.

16/03/2020, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2020, 09:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2020, 11:05

Juntada de ato ordinatório

12/03/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 10:17

Conclusos para despacho

10/03/2020, 11:02

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2020, 22:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/03/2020, 23:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2019, 18:13

Expedição de Mandado.

18/11/2019, 16:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/11/2019, 15:27

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 02:07

Publicado Despacho em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/09/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 17:43

Conclusos para despacho

09/06/2019, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2019, 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2019, 14:42

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 03:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 87/2019 (1a. Vara)

03/05/2019, 07:51

Publicado Despacho em 02/05/2019.

02/05/2019, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/05/2019, 00:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 12:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.87/2019 (1a. Vara)

26/04/2019, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 14:41

Juntada de certidão

05/04/2019, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2019, 13:58

Conclusos para despacho

07/03/2019, 15:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/03/2019, 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/03/2019, 21:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/03/2019, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/02/2019, 15:49

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 753/759

06/11/2018, 08:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

30/10/2018, 06:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/10/2018, 06:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO DE CÓPIAS DOS EEF 2016.0469-53 PARA EF 2014.2423-08

30/10/2018, 06:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2018, 14:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 71/2017 (1a. Vara)

19/12/2017, 11:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO DE TRASLADO E DESAPENSAMENTO Complemento Livre: DOS EE 2016.0469-53 PARA EF 2014.2423-08

19/12/2017, 10:32

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0002423-08.2014.403.6115 - Prinipal

19/12/2017, 10:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761150010060 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

06/12/2017, 08:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2017, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2017, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2017, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/10/2017, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2017, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761150007837 Complemento Livre: APELAÇÃO

09/10/2017, 12:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 146

07/08/2017, 09:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/08/2017, 07:35

Não Conhecimento de recurso - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS Complemento Livre:

31/07/2017, 09:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/07/2017, 09:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000034052 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/07/2017, 09:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 128/2017

12/07/2017, 06:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/06/2017, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2017, 12:23

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: TRASPORTADORA TRANSCARGA Complemento Livre:

17/05/2017, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/05/2017, 14:32

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO

05/05/2017, 07:05

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 50/2017

15/03/2017, 12:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/02/2017, 09:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/02/2017, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2017, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/01/2017, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2016, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2016, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/12/2016, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661150009397 Complemento Livre:

01/12/2016, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2016, 14:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/11/2016, 13:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1501.2016.01437 Complemento Livre:

07/10/2016, 10:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 181/2016

28/09/2016, 10:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: 1501.2016.01437 EM 16/09/2016 (Guia 2016.0126)

21/09/2016, 09:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO

16/09/2016, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/08/2016, 13:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/08/2016, 11:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2016, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA DE DOCUMENTOS Complemento Livre: 201661150004779

24/06/2016, 13:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 97

31/05/2016, 09:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/05/2016, 07:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/04/2016, 15:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661150003069 Complemento Livre:

19/04/2016, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/04/2016, 07:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/04/2016, 07:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56

29/03/2016, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/03/2016, 09:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/02/2016, 06:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2016, 14:33

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0002423-08.2014.403.6115 - Prinipal

05/02/2016, 12:20

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

04/02/2016, 10:29

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 17:25

Ofício de transferência eletrônica

•24/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 17:25

Ofício de transferência eletrônica

•24/02/2022, 17:25

Ofício de transferência eletrônica

•24/02/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 13:43

Despacho

•10/02/2022, 11:11

Todos os documentos(72)

Sentença

•25/04/2022, 18:35

Sentença

•25/04/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 17:25

Ofício de transferência eletrônica

•24/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 17:25

Ofício de transferência eletrônica

•24/02/2022, 17:25

Ofício de transferência eletrônica

•24/02/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 13:43

Despacho

•10/02/2022, 11:11

Despacho

•09/02/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 14:18

Despacho

•01/02/2022, 18:51

Despacho

•01/02/2022, 18:00

Certidão

•16/07/2021, 15:43

Despacho

•15/07/2021, 13:03

Outros Documentos

•15/07/2021, 13:02

Despacho

•15/07/2021, 12:56

Despacho

•13/07/2021, 09:20

Despacho

•13/07/2021, 09:18

Despacho

•12/07/2021, 19:40

Despacho

•12/07/2021, 14:15

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 18:07

Decisão

•08/07/2021, 16:35

Decisão

•08/07/2021, 16:27

Despacho

•29/06/2021, 18:54

Despacho

•29/06/2021, 18:39

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 12:19

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 12:19

Despacho

•11/06/2021, 15:56

Despacho

•11/06/2021, 15:26

Comunicações

•09/06/2021, 19:23

Despacho

•10/05/2021, 16:06

Despacho

•29/04/2021, 21:20

Despacho

•19/04/2021, 12:51

Despacho

•18/02/2021, 17:48

Despacho

•18/02/2021, 17:40

Decisão

•20/01/2021, 18:12

Decisão

•20/01/2021, 18:11

Despacho

•18/12/2020, 16:42

Despacho

•18/12/2020, 15:53

Impugnação

•16/12/2020, 21:38

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 10:11

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 10:11

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 07:19

Despacho

•21/10/2020, 07:10

Despacho

•21/10/2020, 07:03

Despacho

•20/10/2020, 06:23

Despacho

•26/08/2020, 10:03

Despacho

•26/08/2020, 09:21

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 14:31

Despacho

•12/03/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:05

Despacho

•11/03/2020, 18:47

Mandado

•14/11/2019, 15:27

Despacho

•16/09/2019, 15:26

Despacho

•12/07/2019, 17:43

Despacho

•05/06/2019, 14:42

Despacho

•29/04/2019, 12:02

Despacho

•08/04/2019, 14:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/03/2019, 21:32

Outros Documentos

•06/03/2019, 21:32

Outros Documentos

•06/03/2019, 21:32

Outros Documentos

•06/03/2019, 21:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/03/2019, 21:32