Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0677709-91.1991.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0677709-91.1991.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS CAMPOS SIMOES, CLEMENTE CORBARI NETO, ALICE YOSHIKO TANAKA CONTELLI, COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CICALTU LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE KEIKO TOMOYOSE - SP223007, VALDEMAR EROSTIDES DE MELLO - SP25837, PAULO HATSUZO TOUMA - SP19450 Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE KEIKO TOMOYOSE - SP223007, VALDEMAR EROSTIDES DE MELLO - SP25837, PAULO HATSUZO TOUMA - SP19450 Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE KEIKO TOMOYOSE - SP223007, VALDEMAR EROSTIDES DE MELLO - SP25837, PAULO HATSUZO TOUMA - SP19450 Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE KEIKO TOMOYOSE - SP223007, VALDEMAR EROSTIDES DE MELLO - SP25837, PAULO HATSUZO TOUMA - SP19450 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 111070175: Os exequentes informaram que quando da contratação dos serviços advocatícios para propositura da presente ação foi acordado, verbalmente, com o patrono Dr. Valdemar Erostides de Mello, a título de honorários advocatícios, o pagamento “ad exitum”, do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico, mediante desconto do montante a ser levantado. Por essa razão, requereram a liberação do referido percentual, para viabilizar o recebimento do valor a título de honorários advocatícios contratuais, “por se tratar de verba de caráter alimentar”, em favor da advogada Simone Keiko Tomoyose OAB/SP nº 223.007, tão logo haja o pagamento pela União. ID 170289015: A União manifestou oposição ao pleito, afirmando que a verba pretendida tem evidente caráter premial pelo mérito e eficiência do advogado, o que afasta a possibilidade de equiparação com a contraprestação direta pelos serviços prestados. Decido. Consoante afirmado pelos exequentes, não foi firmado instrumento acerca dos honorários “ad exitum”, ditos contratuais, mas apenas acordada verbalmente a reserva de percentual de 20% sobre o proveito econômico. Dispõe o art. 22 da Lei nº. 8.906/1994: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Grifei. Nesse contexto, ausente o instrumento que convencionou a verba honorária, não se justifica o destaque (reserva), sobretudo, considerando a penhora requerida pela União. Outrossim, não bastasse a ausência do contrato, causa estranheza o pedido de levantamento do percentual cujo destaque se pretende, por advogada diversa daquele que teria firmado o acordo verbal. Cumpre destacar, ainda, que em nenhum outro momento do processo foi arguida pelos exequentes a existência do contrato de honorários “ad exitum”, os quais, como bem ressaltou a União, não se confundem com os sucumbenciais (já recebidos, conforme extratos de pagamentos ID 70294379 e ID 91703756). A propósito do tema, confira-se o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS. DESTAQUE. CONTRATO VERBAL. CONFLITO ENTRE A PARTE E O PATRONO. -É pacífico o entendimento de que o advogado faz jus à reserva não apenas de quantia equivalente aos honorários sucumbenciais, mas também de valores correspondentes a honorários contratuais, de acordo com disposição contida no art. 22 da Lei nº 8.906/94. - Vale dizer que é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório", não havendo qualquer exigência quanto a apresentação de declaração de adiantamento de honorários contratuais. - Dessa forma, para que a parte agravada fizesse jus ao destaque pretendido, deveria juntar aos autos o contrato de honorários formalmente pactuado entre as partes, não podendo se valer de contrato verbal. - Insta salientar, ademais, que caso o mandato tenha sido revogado, a princípio, a d. causídica, ora agravada, não possui mais legitimidade para pleitear os honorários contratuais nos próprios autos do cumprimento da sentença previdenciária, devendo a questão ser solucionada em ação e órgão jurisdicional próprios. - De todo modo, mesmo que o mandato ainda esteja vigente, além de o contrato de honorários não ter sido apresentado, a ação previdenciária não se presta a dirimir questões entre a parte autora e seu antigo patrono, de modo que, no caso de eventual inadimplência da parte em relação ao pagamento dos honorários, ou remanescendo divergência acerca do contrato firmado (verbal ou escrito), como dito acima, os contratantes deverão discuti-la em ação própria. - Agravo provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030048-31.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2021, DJEN DATA: 07/06/2021). Grifei. Pelo exposto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0677709-91.1991.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido dos exequentes. Aguarde-se sobrestado o pagamento dos requisitórios. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de CLEMENTE CORBARI NETO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE YOSHIKO TANAKA CONTELLI em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS SIMOES em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CICALTU LTDA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(47)