Procedimento Comum Cível 5003075-36.2021.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003075-36.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LEONEL CORREIA NETO - SP333461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003075-36.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta com o objetivo de concessão de benefício previdenciário. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada emenda à inicial, tendo a parte autora se manifestado no ID 171231553, retificado o valor da causa para a R$ 77.318,50 (setenta e sete mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos) e apresentado comprovante de endereço da cidade de Itaquaquecetuba. É o relatório. Decido. Não vislumbro “in casu” razões que justifiquem a competência desta Subseção Judiciária para o processo e julgamento da presente ação. Isto porque a parte autora reside na cidade de Itaquaquecetuba/SP, conforme comprovante de endereço acostado no ID 171231567. O artigo 109, §§ 2º e 3º, da CF/88 afirma que: § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A seu turno, a Súmula 689 do STF dispõe que “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.”. Contudo, não é facultado ao segurado, domiciliado em cidade sede de vara de juízo federal, optar, por mera conveniência, entre as diversas Subseções Judiciárias que compõem a Seção Judiciária da respectiva unidade federativa, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural e às normas de organização judiciária, sendo possível, nessa hipótese, o reconhecimento de ofício da incompetência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM MÚLTIPLOS FOROS DE DOMICÍLIO. AJUIZAMENTO EM FORO DIVERSO DO MUNICÍPIO, OU RESPECTIVA CAPITAL DO ESTADO, DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda de natureza previdenciária, na qual o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, é réu há competência concorrente em razão do local, a qual não pode ser declinada de ofício, apenas entre o juízo federal com jurisdição sobre o município de domicílio do autor de demanda previdenciária e o juízo federal com jurisdição na capital do respetivo Estado, segundo entendimento majoritário desta 3ª Seção, do qual não compartilho. Vedou-se, assim, o ajuizamento em outras subseções judiciárias do Estado. Precedentes. 2. A única razão para se entender vedado o ajuizamento nas demais subseções judiciárias do Estado, é que, uma vez definidas as regras de jurisdição nas normas de organização judiciária, estas possuem natureza funcional e, portanto, implicam a competência absoluta dos respectivos juízos. Desta sorte, à exceção das mencionadas hipóteses de competência territorial concorrente, viola o princípio do juízo natural o ajuizamento de demanda previdenciária perante juízo que não detém jurisdição para sua solução. 3. Conflito negativo de competência julgado improcedente, restando mantida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Vicente/SP para processar e julgar a ação previdenciária ajuizada. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5011248-52.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 27/06/2020, Intimação via sistema DATA: 01/07/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA DA COMPETÊNCIA ENTRE AS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - As normas acima transcritas tem o propósito de garantir a efetividade de acesso à Justiça aos segurados e beneficiários, hipossuficientes em sua maioria, que poderão promover a ação perante a Justiça Estadual da comarca em que residem, desde que a comarca não seja sede de Vara Federal, porém, se o segurado tem domicílio em município sede de Vara Federal, cessa essa possibilidade de opção, posto que a competência originária, oriunda da Constituição Federal - portanto de caráter absoluto, é da Justiça Federal, é o que se depreende, a contrario sensu, do exame do § 3º, do art. 109, da CF/88 II - No presente caso, em que a autora tem domicílio na cidade de Presidente Prudente-SP, cuja comarca é sede da Justiça Federal, entendo, s.m.j, que o autor não tem opção de escolha de Subseção Judiciária para ajuizamento da ação, ou seja, a competência da Vara Federal de Presidente Prudente-SP afigura-se absoluta, podendo ser declarada de ofício, isso porque as normas que instituem a distribuição de competência não lhe facultam a opção de escolha, nesse sentido o voto proferido pelo Min. Marco Aurélio, no Agravo Regimental de Recurso Extraordinário nº 227.132-9/PS, julgado em 22 de junho de 1999, à unanimidade. III - E, ainda a corroborar tal entendimento, a recente decisão de relatoria do Des. Federal Nelson Porfírio, nos autos do CC- 5022594-34.2019.403.0000, julgamento ocorrido em 28/11/2019. IV - Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5031576-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 26/05/2020, Intimação via sistema DATA: 27/05/2020) Posto isso, tendo em vista que a cidade de domicílio do segurado é sede de vara federal, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Façam-se as anotações necessárias, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA HELENA DO NASCIMENTO em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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