Execução de Título Judicial 0002562-60.2020.4.03.6337 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002562-60.2020.4.03.6337 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MURILO MARQUES DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: BIANCA PEREIRA PASCUTTI - SP422540 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002562-60.2020.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Trata-se de ação de ajuizada por MURILO MARQUES DOMINGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, buscando a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de cartão de crédito supostamente aberto por terceiro sem consentimento e sem conhecimento da parte autora, bem como condenação da empresa pública ao pagamento de indenização pelos valores indevidamente cobrados, na monta de R$ 3.662,01 e por danos morais no patamar de R$ 10.000,00. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). A presente demanda está fundada em relação de consumo no âmbito das instituições financeiras e, por consequência, será analisada com base no Direito do Consumidor – Súmula 297 do STJ. Nos termos do CDC, 14, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos independentemente da existência de culpa, tratando-se no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, a qual é objetiva. Ocorre, contudo, que mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva deve haver comprovação do dano indenizável, da conduta do agente imputado (ainda que por omissão) e do nexo causal entre dano e conduta. Destaco que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários, no caso, somente estaria afastada se provada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiros, conforme o CDC, 14, § 3º. Uma vez que estejam presentes o dano, a conduta e o nexo, impõe-se a indenização pelos danos materiais e morais. O dano moral, por sua vez, é a expressão da violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta. Destaco ser possível, ainda, como regra de instrução processual e para a melhor distribuição da responsabilidade de cada parte pela produção das provas, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, 6, VIII. Precedente: STJ, REsp 802.832/MG. Especificamente quanto às instituições financeiras, a Súmula 479 do STJ estipulou que “... as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Mas especificamente, a E. Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, Tema 466, fixou a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Portanto, no âmbito das perdas ao consumidor geradas por fraude ou delitos de terceiros, incumbe à instituição demonstrar que o dano não ocorreu ou que, tendo ocorrido, se deu unicamente por culpa exclusiva da vítima (já que a culpa de terceiro estará também afastada pela própria racionalidade do enunciado). No caso concreto a parte autora narra razoavelmente ter sido vítima de uma fraude na abertura de contrato de cartão de crédito com a parte ré. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar que tal fraude não ocorreu. Não deveria juntar a prova de que existe um contrato de cartão de crédito, com suas respectivas faturas, posto que esse fato restou incontroverso. O que deveria fazer seria juntar os documentos que embasaram a própria abertura do referido contrato bancário. Nesse sentido, é dever do fornecedor de serviços bancários prezar pela regularidade na celebração dos contratos que entabula com o consumidor, se não consegue, por outro lado, comprovar essa qualidade, com documentos a comprovar que de fato foi aquele consumidor que contratou o serviço bancário, solicitando especificamente o serviço e não um terceiro – assume a responsabilidade pela má prestação do serviço, não podendo atribuí-lo a terceiros. Quanto ao valor da indenização, deve haver reparação no valor da cobrança e indenização em decorrência dos danos morais, cujo valor, em casos análogos, é de R$ 10.000,00. Precedentes: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001764-25.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 17/12/202; TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001154-13.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 01/12/2021, DJEN DATA: 06/12/2021. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR a inexigibilidade débito decorrente de contrato de cartão de crédito VISA nº 4593.XXXX.XXXX.6041, em nome da parte autora, devendo a CAIXA retirar o nome da parte autora dos registros dos órgãos de proteção ao crédito em virtude especificamente daquele contrato; b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao à reparação do valor de R$ 3.662,01 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e um centavo), cobrado indevidamente. c) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor a ser restituído deve ser atualizado desde cada prestação paga (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros desde à citação, na forma do Manual de Cálculos da JF; Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, com respectivo depósito desde logo. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos da CEF ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e determinação de levantamento de valores. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.I. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MURILO MARQUES DOMINGUES em 30/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(55)