Cumprimento Provisório de Sentença 5000144-04.2019.4.03.6142 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5000144-04.2019.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS CATELI ROSA - SP232389 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000144-04.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins ESPOLIO: ASAMI WATANABE SAVAZAKI Advogado do(a) ESPOLIO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300 Trata-se de “Cumprimento Provisório de Sentença”, que ASAMI WATANABE SAVAZAKI promove em face do Banco do Brasil S/A. Foi declarada a incompetência deste Juízo e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual de Lins/SP (ID15144515). Decisão anexada ao ID15644151 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente e determinou a mantença do feito na Justiça Federal. Foi determinado o sobrestamento dos autos em razão de decisão proferida do Resp 1.319.232/DF, a qual determinou a suspensão de todos os cumprimentos provisórios da sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.401.3400 até o julgamento daquele recurso (ID16256464). Revogada a decisão que impôs a suspensão nacional dos processos pendentes sobre o tema 1075, foi determinado o prosseguimento do feito (ID 98539702). O Banco do Brasil apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo, em preliminares, necessidade de suspensão do feito por se tratar de matéria objeto do REsp 1.319.232-DF, inexequibilidade do título por ausência de trânsito em julgado, necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil, União e Banco Central do Brasil, inépcia da inicial pela ausência de documento essencial, qual seja, a cédula de crédito rural, extratos de operação e comprovantes de pagamento e quitação, além de cálculo do valor que entende devido. No mais, sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos, a ausência de comprovação da dos requisitos ensejadores do cumprimento de sentença pelo exequente. Indica, por fim, valor devido ao exequente de R$ 141.238,28 (ID 118628015). O exequente apresentou resposta à impugnação pela qual solicitou a apresentação das microfilmagens originais de extratos da época (ID 149920281). Relatado o necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Resp 1.319.232/DF – Tema 1075, vez que, conforme já constou da decisão ID 98548374, foi revogada a decisão que impôs a suspensão nacional dos processos pendentes sobre o tema. Rejeito, outrossim, a alegação de litisconsórcio passivo necessário e pedido de chamamento ao processo. O título executivo judicial é oriundo de Ação Civil Pública proposta pela Sociedade Rural Brasileira em face do Banco do Brasil SA, Banco Central do Brasil e União Federal. O Superior Tribunal de Justiça -STJ em sede de Recurso Especial condenou os réus de forma solidária. Vejamos: "Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 " Em se tratando de responsabilidade solidária, fica a critério do credor escolher um ou alguns dos devedores que pretende ver no polo passivo da execução, nos termos do art. 275 do Código Civil. Deste modo, promoveu o presente cumprimento provisório de sentença tão-somente em face do Banco do Brasil, não cabendo ao executado chamar os demais entes ao processo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é, de fato, aplicável aos contratos, como no caso em tela, tendo o STJ pacificado a jurisprudência nesse sentido, o que já foi objeto, inclusive, da Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Sobre o ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do CDC, in verbis, é possível a inversão do ônus da prova: "(...) quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Evidentemente, a hipossuficiência a que faz remissão o preceito legal não pode ser analisada sob o prisma exclusivamente econômico, até porque o Código do Consumidor não constitui diploma de defesa das pessoas economicamente desfavorecidas. Sem excluir este enfoque, certo é que o objeto da legislação especial é atenuar o desequilíbrio ínsito às relações de consumo, nas quais os consumidores, que não detêm o controle dos meios de produção, submetem-se às condições impostas pelos agentes econômicos fornecedores de bens e serviços, em situação de manifesta inferioridade. Neste sentido, a vulnerabilidade do consumidor é, sobretudo, técnica. Kazuo Watanabe, a partir de hipotético conflito entre consumidor e montadora de veículo, discorre que numa relação de consumo “a situação do fabricante é de evidente vantagem, pois somente ele tem pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na fabricação do veículo, e por isso está em melhores condições de demonstrar a inocorrência do vício de fabricação. A situação do consumidor é de manifesta vulnerabilidade, independentemente de sua situação econômica. O mesmo acontece, ordinariamente, nas relações de consumo em que a outra parte tem o domínio do conhecimento técnico especializado, em mutação e aperfeiçoamento constantes, como ocorre no setor de informática. Foi precisamente em razão destas situações, enquadradas no conceito amplo de hipossuficiência, que o legislador estabeleceu a inversão do ônus da prova para facilitar a tutela jurisdicional do consumidor” (WATANABE, K. Da defesa do consumidor em Juízo. In: GRINOVER, A. P. et. al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. p. 713). Outrossim, não se pode perder de vista que o próprio CPC de 2015 inovou ao estabelecer, no artigo 373, § 1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." No caso concreto, entendo que está caracterizada a hipossuficiência justificante da inversão do ônus probatório, de sorte que a documentação necessária à liquidação deve ser apresentada pela executada. Diante do exposto, acolho o pedido da exequente e determino que o Banco do Brasil traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia das microfilmagens originais dos extratos necessários ao exame da lide, bem como os comprovantes de liberação de recursos e dos pagamentos realizados pelo mutuário, inclusive documento que demonstre a ocorrência ou não de quitação, tudo no prazo de 15 dias, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Com a juntada dessa documentação, vista à exequente para apresentação do demonstrativo discriminado do débito, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação especificamente sobre a conta que for apresentada pela exequente e, ato contínuo, tornem conclusos para exame do restante das questões arguidas na impugnação. Intime-se. Cumpra-se.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(34)