Procedimento Comum Cível 5002238-28.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002238-28.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE APARECIDA EDUARDINHO Advogado do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O Id 57596611: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002238-28.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de embargos de declaração opostos pela corré ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, postulando a integração da r. decisão id 57200405. Em síntese, a parte embargante opôs os presentes embargos para que a r. decisão “seja aperfeiçoada” para fixar a competência da Justiça Federal à vista o Tema 1154 do C. STF. Instada, a parte autora se manifestou pelo id 84366178. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a cessação da designação do MM. Juiz Federal prolator da r. decisão embargada, peço vênia para apreciar os presentes aclaratórios. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de vício no r. julgado, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela r. decisão atacada. Destaco que eventuais vícios de procedimento ou de julgamento devem ser atacados pelo manejo do recurso adequado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. No entanto, o Col. Supremo Tribunal Federal já definiu no Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP, julgado em 25/6/2021) que “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Ademais, o referido acórdão afirma o interesse da UNIÃO em relação ao feito: Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. Assim, incontestável a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, bem como a legitimidade passiva da UNIÃO, razão pela qual reconsidero a r. decisão id 57200405. Manifestem-se as partes no prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA EDUARDINHO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)