Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009165-06.2014.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009165-06.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISLANDE DE SOUZA RONDON, ISOLDINA LIMA DE MORAES, IZAEL CHAMORRO, JACIRA MIRANDA VANDERLEI, JAIR CEZAR REPRESENTANTE: MARA LUCIA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: OSORIO CAETANO DE OLIVEIRA - MS2324 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS DA CRUZ RONDON, ANA RAMONA CHAMORRO ESCOCIO, MARISTELA CESAR PUPO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSORIO CAETANO DE OLIVEIRA - MS2324 D E C I S Ã O Considerando os documentos apresentados (pág. 53 do ID 27236573, págs. 1-5 do ID 27236575, ID 240703739), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009165-06.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de habilitação ao crédito formulado pela herdeira de Jacira Miranda Vanderlei. Proceda-se a anotação da inventariante Mara Lúcia Rodrigues no registro de autuação do Feito, na qualidade de representante do espólio da citada exequente. Expeça-se o devido ofício requisitório, conforme determinado no despacho de pág. 14 do ID 27236519, observando-se que o crédito deverá ficar à disposição do Juízo, a fim de viabilizar a transferência ao Juízo das Sucessões, vinculado aos autos do inventário nº 0832836-48.2021.8.12.0001. Observe-se, também, que deverá ser efetuada a compensação da importância devida a título de honorários advocatícios pela parte exequente, conforme definido nos embargos nº 0000776-95.2015.4.03.6000, interpostos a esta execução, cujo despacho foi juntado à pág. 23 do ID 27236519. Registro que os honorários advocatícios devidos pela União foram integralmente pagos, conforme expediente de pág. 47 do ID 27236525. Efetuado o cadastro do requisitório, dê-se ciência às partes, para manifestação nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmita-se. Após, expeça-se ofício ao Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS, solicitando o envio, a este Juízo, dos dados da conta judicial vinculada aos autos nº 0832836-48.2021.8.12.0001, que trata do inventário de Jacira Miranda Vanderlei (ID 240703739). Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, data e assinatura digitais.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JAIR CEZAR em 14/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(28)