Apelação / Remessa Necessária 5000012-26.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

RIOQUIMICA S/A

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO RUSSO

OAB/SP 126185·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

RIOQUIMICA S/A

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INDUSTRIA FARMACEUTICA RIOQUIMICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

29/11/2018, 16:04

Transitado em Julgado em 26/11/2018

29/11/2018, 16:03

Juntada de Petição de Petição intercorrente

26/11/2018, 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2018, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2018, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2018, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/09/2018, 11:24

Juntada de Petição de Petição intercorrente

04/09/2018, 14:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/09/2018, 04:03

Publicado Intimação em 04/09/2018.

04/09/2018, 04:03

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 13:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2018, 13:10

Juntada de ato ordinatório

31/08/2018, 13:09

Juntada de certidão

28/08/2018, 14:30

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

29/11/2018, 16:04

Transitado em Julgado em 26/11/2018

29/11/2018, 16:03

Juntada de Petição de Petição intercorrente

26/11/2018, 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2018, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•22/10/2018, 15:58

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 13:09

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/11/2018, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2018, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/09/2018, 11:24

Juntada de Petição de Petição intercorrente

04/09/2018, 14:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/09/2018, 04:03

Publicado Intimação em 04/09/2018.

04/09/2018, 04:03

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 13:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2018, 13:10

Juntada de ato ordinatório

31/08/2018, 13:09

Juntada de certidão

28/08/2018, 14:30

Decorrido prazo de INDUSTRIA FARMACEUTICA RIOQUIMICA LTDA em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 00:06

Juntada de Petição de Petição intercorrente

09/08/2018, 12:15

Publicado Intimação em 06/08/2018.

06/08/2018, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2018, 11:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/08/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 12:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 12:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2018, 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2018, 12:40

Embargos de Declaração Acolhidos

01/08/2018, 19:16

Juntada de certidão

01/08/2018, 18:14

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

01/08/2018, 18:07

Decorrido prazo de INDUSTRIA FARMACEUTICA RIOQUIMICA LTDA em 16/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 02:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 02:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 00:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 17:22

Incluído em pauta para 01/08/2018 14:00:00 15º andar - Q1.

26/06/2018, 17:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 00:25

Conclusos para julgamento

14/06/2018, 10:54

Decorrido prazo de INDUSTRIA FARMACEUTICA RIOQUIMICA LTDA em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 00:08

Juntada de Petição de resposta

29/05/2018, 20:13

Publicado Intimação em 28/05/2018.

28/05/2018, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/05/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2018, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 11:36

Conclusos para julgamento

21/05/2018, 13:55

Decorrido prazo de INDUSTRIA FARMACEUTICA RIOQUIMICA LTDA em 18/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2018, 15:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/04/2018, 09:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/04/2018, 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2018.

25/04/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 17:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2018, 17:41

Conhecido o recurso de parte e não-provido

20/04/2018, 16:11

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

18/04/2018, 18:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/04/2018 23:59:59.

05/04/2018, 00:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 04/04/2018 23:59:59.

05/04/2018, 00:21

Decorrido prazo de INDUSTRIA FARMACEUTICA RIOQUIMICA LTDA em 04/04/2018 23:59:59.

05/04/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 10:05

Incluído em pauta para 18/04/2018 14:00:00 15º andar - Q1.

13/03/2018, 10:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/11/2017, 15:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 14:58

Recebidos os autos

25/09/2017, 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/09/2017, 11:37

Distribuído por sorteio

25/09/2017, 11:37

Acórdão

•01/08/2018, 18:23

Despacho

•24/05/2018, 11:36

Embargos de Declaração

•03/05/2018, 15:55

Acórdão

•19/04/2018, 13:20

Despacho

•22/08/2017, 19:07

Sentença Tipo B

•15/08/2017, 10:47

Sentença

•01/08/2017, 18:54

Decisão

•09/06/2017, 09:35

Decisão

•19/05/2017, 17:51

Outros Documentos

•17/05/2017, 15:44