Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008575-80.2011.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008575-80.2011.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLARICE MESSIAS Advogado do(a) APELANTE: LUCINEIDE MARIA DE CARVALHO - SP144852-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANGELA MARIA DA SILVA DIAS, DOUGLAS MESSIAS DE FRANCA Advogado do(a) APELADO: TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES - SP89174-N Advogado do(a) APELADO: ROSELI DOS SANTOS MARTINS - SP84632 Advogado do(a) APELADO: NORIVAL EUGENIO DE TOLEDO - SP84429 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008575-80.2011.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de remessa necessária decorrente da r. sentença proferida em demanda previdenciária ajuizada por Clarice Messias, que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro. Determinou-se o rateio do benefício, posto que já estava sendo pago a outros dois dependentes econômicos, bem como seu pagamento a partir da citação. Inexistente o recurso voluntário das partes. Vieram os autos à esta E, Corte Regional por força da remessa necessária. Ciente o DD. Ministério Público Federal. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 557 estão presentes os requisitos para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. DA REMESSA NECESSÁRIA O artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, dispõe não estar sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Afastado, na origem, o direito ao auxílio-acidente, em razão de inexistirem os pressupostos à sua concessão, impede o reexame da matéria, em âmbito especial, o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1274996/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, DJe 22.06.2010) No caso dos autos, considerando a data da prolação da sentença (25/09/2014), a inicial do pagamento (18/03/2013), bem como o valor do bem obtido, rateado entre três dependentes econômicos, verifico que a hipótese não excede os 60 salários mínimos. Sendo assim, não conheço da remessa necessária. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intimem-se. cf

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(274)

Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE MESSIAS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS MESSIAS DE FRANCA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA DIAS em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(19)