Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009904-20.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009904-20.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A., LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, LIX CONSTRUCOES LTDA, CBI CONSTRUCOES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009904-20.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A, CNPJ sob nº 46.014.635/0001-49, LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob nº 51.885.200/0001-00, LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ sob nº 57.773.848/0001-70, LIX CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ sob nº 06.262.820/0001-38, CBI CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob nº 57.946.253/0001-70, e CBI INDUSTRIAL LTDA CNPJ sob nº 57.946.279/0001-18, ajuizaram ação de embargos do devedor em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a extinção da execução fiscal nº 00006281220054036105. Aduzem, em apertado resumo, que tiveram contra si ajuizada a execução em epígrafe e, após a extinção de créditos executados indevidamente, remanesce a cobrança indevida referente aos débitos das CDA’s nºs 31041403-2, 32468706-0 e 32468707-9. Alegam que, em relação às CDA’s nºs 31.041.403-2 e 32.468.706-0 houve o reconhecimento da decadência e, portanto, devem ser extintas. Quanto à CDA nº 32.468.707-9, houve a inclusão no REFIS de 2014, com a consequente quitação do débito. Acrescem a impossibilidade de inclusão de verbas de caráter indenizatória na base de cálculo das contribuições socais e pugnam pela exclusão das verbas referentes a (i) férias vencidas e proporcionais indenizadas; (ii) terço constitucional de férias; (iii) abono pecuniário; (iv) vale-transporte; (v) auxílio-doença/acidente até o 15º dia do afastamento; (vi) aviso prévio indenizado. Batem pela necessidade de condenação por litigância de má-fé. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram procuração e documentos. Indeferido o efeito suspensivo aos embargos (ID 68863530). Intimada, a União ofereceu impugnação no ID 150297794. Aduz, em síntese, que: a) foi reconhecida a decadência das CDAs 32.468.706-0 e 31.041.403-2, assim falece interesse processual aos embargantes; b) a inclusão da CDA 32.468.707-9 no Refis da Lei nº 12.966/2014 encontra-se em discussão nos autos do mandado de segurança n. 0011758.81.2014.403.6105, que foi julgado parcialmente procedente e encontra-se em fase de recurso de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com cumprimento da liminar, razão pela qual falece interesse processual, uma vez que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa; c) ausência de documentos indispensáveis à prova de incidência das contribuições sobre verbas indenizatórias; d) a embargante não atendeu aos requisitos previstos na Portaria Conjunta PGFN/SRFB n. 13/2014, razão pela qual não há que se falar em extinção do crédito; e) as contribuições sociais são devidas, pois devem incidir sobre todas as verbas pagas ao funcionário, à exceção das relacionadas na lei. Por fim, refuta a ocorrência de litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica no ID 168415463. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto por ausência de interesse processual e litispendência. A União reconheceu que os créditos estampados nas CDAs 32.468.706-0 e 31.041.403-2 foram extintos pela decadência, todavia a cobrança permaneceu ativa em virtude de erro do sistema, ocasionado pelos sucessivos parcelamentos. Informa, outrossim, que a extinção do crédito já foi devidamente corrigida no sistema. Desse modo, verifica-se a falta de interesse processual superveniente em relação aos mencionados títulos executivos. Quanto à CDA nº 32.468.707-9, a inclusão dos débitos no Refis da Lei nº 12.966/2014 e a consequente extinção almejada pelos embargantes encontram-se em discussão nos autos do mandado de segurança n. 0011758.81.2014.403.6105, razão pela qual há litispendência em relação a este pedido. Por fim, ainda que se cogitasse da discussão referente à indevida inclusão de verbas indenizatórias trabalhistas na base de cálculo das contribuições sociais, tenho que o pleito, de igual modo, não possui interesse processual, uma vez que houve a confissão e reconhecimento da dívida para fins de parcelamento tributário, não podendo a parte embargante valer-se do argumento de que o débito se encontra parcelado ou extinto e, ao mesmo tempo, pretender discuti-lo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O DÉBITO FOI INCLUÍDO NO PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, acarreta a extinção dos Embargos à Execução Fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 3. Ademais, nota-se que a questão referente à inserção ou não dos débitos no programa de parcelamento fiscal, como propugnado nas razões recursais, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (STJ, AREsp 1582995/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, REPDJe 18/12/2020, DJe 19/12/2019) Por fim, cumpre asseverar que a sucumbência deve ser suportada pela União Federal, uma vez que reconhecido nos autos que a execução fiscal prosseguiu por falha no sistema de gerenciamento da dívida ao não fazer constar a extinção das CDA’s pela decadência e quanto à inclusão ao parcelamento. No ponto, os efeitos de tais erros devem ser discutidos no âmbito da própria execução fiscal, notadamente quanto a eventual desconstituição da penhora realizada. Em que pese reconhecido o erro administrativo, não vislumbro hipótese de condenação por litigância de má-fé, tendo em vista que não se caracterizou a improbidade processual ou ato doloso na conduta dos agentes da União. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V e VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a pequena complexidade da causa. Custas na formada lei. Translade-se cópia da presente para os autos de execução fiscal. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Campinas, 17 de dezembro de 2021. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Decorrido prazo de CBI CONSTRUCOES LTDA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CBI INDUSTRIAL LTDA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIX CONSTRUCOES LTDA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A. em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(19)