Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000138-21.2018.4.03.6206 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000138-21.2018.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VERONES DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000138-21.2018.4.03.6206 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Alega, em síntese, que o acórdão guerreado diverge do entendimento da TNU (Tema 173). É o relatório. Decido. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 3/2016, alterada pela Resolução nº 30/2017, ambas do CJF 3ª Região. O recurso não merece seguimento. Primeiramente, registro que o Pedido de Uniformização Nacional é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01). Feitas essas considerações, consigno que a discussão trazida no(s) presente(s) recurso(s) refere-se ao Tema 173, julgado pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP). Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Pois bem. No tocante à insurgência sobre impedimento de longo prazo, verifica-se que o entendimento que restou consignado nos embargos declaração com efeitos infringentes, foi no seguinte sentido: “(...) No caso dos autos, ao proferir o acórdão embargado, este colegiado reconheceu a deficiência do autor, ainda que mínima, para a realização de sua atividade habitual de montador elétrico. Todavia, deixou de analisar a ausência de qualidade de segurado quando deferiu o benefício de auxílio-acidente, enquanto deveria ter deferido o benefício de LOAS Deficiente, mediante a consideração de todo o conjunto probatório dos autos. Assim, visando suprir a omissão, passa -se a decidir a respeito, reconhecendo a ausência de qualidade de segurado para a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao mesmo tempo em que reconhece a deficiência do autor para a concessão do LOAS, ressaltando-se que o mesmo também se encontra em condições de miserabilidade, conforme apontou o laudo social realizado. Com efeito, considera-se que “deficiência (pode ser de qualquer natureza) que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015). Este é o caso do autor, que ficou com sequela visível e impossibilidade de trabalhar na mesma função, devido ao acidente que limitou os movimentos de sua mão esquerda. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, que ficam acolhidos para o fim de suprir a omissão apontada, imprimindo-se, no entanto, a alteração no resultado do acórdão, passando a constar: Em conclusão, conheço do recurso DANDO-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o réu ao pagamento do benefício de LOAS deficiente, desde a data do indeferimento administrativo, em 29.11.2017. A presente fundamentação fica fazendo parte integrante do julgado. Outrossim, anoto que, em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao julgador formar sua convicção por elementos outros que não apenas o laudo pericial. Ademais, conforme entendimento adotado nos autos, a parte autora está impossibilitada total e definitivamente para o exercício de atividade laboral, ou seja, ficou comprovado o impedimento de longo prazo capaz de impedir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Logo, comprovado o impedimento de longo prazo, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a tese fixada pela TNU (Tema 173), sendo medida de rigor o não prosseguimento do(s) recurso(s). Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no artigo 14, III, “b”, da Resolução nº 586/2019 CJF3R. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Viabilize-se. Campo Grande, 27 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERONES DOS SANTOS GOMES em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Publicado Sentença em 14/04/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de VERONES DOS SANTOS GOMES em 30/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(37)