Embargos à Execução 5000858-33.2020.4.03.6140 - TRF3

Embargos à Execução 5000858-33.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DISTRILIMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DERIVADOS EIRELI - ME, LIA RUFINO BODNARUK Advogado do(a) EMBARGANTE: ERICO DA COSTA MORENO - SP321046 Advogado do(a) EMBARGANTE: ERICO DA COSTA MORENO - SP321046 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Id 57371107: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000858-33.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de embargos de declaração opostos pela DISTRILIMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DERIVADOS EIRELI - ME, postulando a integração da r. decisão id 56377996. Em síntese, a parte embargante sustentou que o r. julgado padece de omissão e contradição, uma vez que a r. decisão “colide com o entendimento sumulado do E. Tribunal de Justiça, bem como colide com jurisprudência já pacificada acerca da concessão do benefício às pessoas físicas.”. Instada, a CEF pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de vício no r. julgado, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela r. decisão atacada. A r. decisão embargada salientou as razões para o indeferimento das benesses da gratuidade de justiça à embargante DISTRILIMP. Destaco que eventuais vícios de procedimento ou de julgamento devem ser atacados pelo manejo do recurso adequado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Dê-se vista à embargante dos termos da impugnação ofertada por quinze dias. No mesmo prazo, deverá especificar as provas que pretende produzir. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S.

04/02/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de LIA RUFINO BODNARUK em 06/03/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DISTRILIMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DERIVADOS EIRELI - ME em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Publicado Decisão em 25/10/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)