Apelação / Remessa Necessária 5024029-08.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 450.502,94

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 11ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

MRM E/OU MARKETING DE RELACIONAMENTO E PUBLICIDADE LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MILTON FONTES

OAB/SP 132617·CPF·Representa: Autor

GABRIEL NEDER DE DONATO

OAB/SP 273119·CPF·Representa: Autor

RENATO PAU FERRO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

CPF·Representa: Autor

RENATO VILELA FARIA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

MRM E/OU MARKETING DE RELACIONAMENTO E PUBLICIDADE LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

MRM E/OU MARKETING DE RELACIONAMENTO E PUBLICIDADE LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 11 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

MILTON FONTES

OAB/SP 132617·CPF·Representa: Autor

GABRIEL NEDER DE DONATO

OAB/SP 273119·CPF·Representa: Autor

RENATO PAU FERRO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

CPF·Representa: Autor

RENATO VILELA FARIA

CPF·Representa: Autor

ANDRE VILLAC POLINESIO

CPF·Representa: Autor

GABRIEL NEDER DE DONATO

OAB/SP 273119·CPF·Representa: Réu

MILTON FONTES

OAB/SP 132617·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

CPF·Representa: Réu

RENATO VILELA FARIA

CPF·Representa: Réu

ANDRE VILLAC POLINESIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MRM BRASIL PUBLICIDADE LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:50

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2025, 12:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/11/2025, 11:09

Conclusos para admissibilidade recursal

11/11/2025, 13:23

Decorrido prazo de MRM BRASIL PUBLICIDADE LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

29/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 16:26

Juntada de certidão

20/10/2025, 16:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

17/10/2025, 13:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 13:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

17/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:35

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:35

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de MRM BRASIL PUBLICIDADE LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:50

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2025, 12:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/11/2025, 11:09

Conclusos para admissibilidade recursal

11/11/2025, 13:23

Decorrido prazo de MRM BRASIL PUBLICIDADE LTDA em 10/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 12:10

Decisão

•13/11/2025, 11:09

11/11/2025, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

29/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 16:26

Juntada de certidão

20/10/2025, 16:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

17/10/2025, 13:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 13:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

17/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:35

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2025, 14:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/10/2025, 09:46

Juntada de certidão

14/10/2025, 09:46

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2025, 12:22

Juntada de certidão

07/10/2025, 12:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2025, 10:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/09/2023, 16:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/09/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2023, 14:53

Decorrido prazo de MRM E/OU MARKETING DE RELACIONAMENTO E PUBLICIDADE LTDA. em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 10:35

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2023, 16:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

12/06/2023, 21:23

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2023, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2023, 17:37

Publicado Certidão em 30/05/2023.

30/05/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:10

Juntada de certidão

26/05/2023, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/05/2023, 13:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de MRM E/OU MARKETING DE RELACIONAMENTO E PUBLICIDADE LTDA. em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/04/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:03

Publicado Acórdão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/03/2023, 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2023, 13:57

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2023, 13:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2023, 09:42

Juntada de Petição de recurso especial

26/01/2023, 12:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/01/2023, 12:01

Conclusos com embargos de declaração

19/12/2022, 17:01

Juntada de certidão

19/12/2022, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/12/2022, 06:21

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 16:12

Publicado Acórdão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 06:47

Conhecido o recurso de MRM E/OU MARKETING DE RELACIONAMENTO E PUBLICIDADE LTDA. - CNPJ: 05.656.399/0001-87 (APELANTE) e provido

05/12/2022, 11:36

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 11ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

05/12/2022, 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2022, 15:06

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2022, 12:11

Juntada de certidão

25/08/2022, 16:53

Deliberado em Sessão - Adiado

25/08/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2022, 08:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/06/2022, 15:38

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:56

Recebidos os autos

22/06/2022, 19:10

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2022, 19:10

Distribuído por sorteio

22/06/2022, 19:10

Decisão

•01/08/2023, 14:53

Decisão

•14/06/2023, 16:55

Decisão

•12/06/2023, 21:23

Acórdão

•29/03/2023, 13:20

Acórdão

•29/03/2023, 09:56

Acórdão

•06/12/2022, 06:47

Acórdão

•02/12/2022, 18:59

Ato ordinatório

•03/06/2022, 12:56

Ato ordinatório

•03/06/2022, 12:56

Sentença

•29/03/2022, 18:55

Sentença

•29/03/2022, 18:46

Ato ordinatório

•23/03/2022, 11:29

Ato ordinatório

•23/03/2022, 11:29

Todos os documentos(20)

Decisão

•13/11/2025, 12:10

Decisão

•13/11/2025, 11:09

Decisão

•01/08/2023, 14:53

Decisão

•14/06/2023, 16:55

Decisão

•12/06/2023, 21:23

Acórdão

•29/03/2023, 13:20

Acórdão

•29/03/2023, 09:56

Acórdão

•06/12/2022, 06:47

Acórdão

•02/12/2022, 18:59

Ato ordinatório

•03/06/2022, 12:56

Ato ordinatório

•03/06/2022, 12:56

Sentença

•29/03/2022, 18:55

Sentença

•29/03/2022, 18:46

Ato ordinatório

•23/03/2022, 11:29

Ato ordinatório

•23/03/2022, 11:29

Sentença

•01/02/2022, 19:02

Sentença

•01/02/2022, 15:12

Decisão

•24/09/2021, 16:09

Decisão

•27/08/2021, 11:36

Decisão

•27/08/2021, 09:15