Mandado de Segurança Cível 5027473-49.2021.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5027473-49.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - RJ112417 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO – DEINF/SP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que lhe assegure o direito, dito líquido e certo, de não recolher o IRPJ e a CSLL sobre valores relativos aos juros de mora e correção monetária nas repetições de indébito, restituições, ressarcimentos, crédito decorrentes de compensações tributárias, levantamento de depósitos judiciais e demais créditos recuperados, inclusive nos recolhimentos a maior em decorrência dos métodos de apuração, bem como declarar o direito da impetrante reaver, via compensação/restituição, os valores indevidamente recolhidos, inclusive aqueles recolhidos no curso da ação, devidamente atualizados. Pleiteia, ainda que a autoridade impetrada se abstenha de lhe impor medidas constritivas tais como negativa de CND, inscrição no Cadin, lavratura de auto de infração. Informa que, no desempenho de suas atividades, a Impetrante tem direito a créditos devidos pelas Fazendas Públicas, acrescidos pela Taxa Selic, os quais decorrem, entre outros, (i) do levantamento de depósitos judiciais; (ii) da restituição do indébito, seja judicialmente ou administrativamente (seja restituição em espécie, seja para utilizar o crédito em compensações); e (iii) de apuração de créditos tributários em geral (saldo negativo de IRPJ e CSLL, entre outros). Salienta que, segundo o entendimento da Receita Federal do Brasil, os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ e a CSLL (art. 3º do ADI 25/2003 e SC COSIT 19/2003). Entretanto, sustenta a impetrante que os juros de mora e correção monetária não caracterizam renda ou lucro, possuem natureza indenizatória ou recomposição do valor monetário, e não representam acréscimo patrimonial que justifique a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. A inicial veio instruída com documentos. As custas foram devidamente recolhidas no ID 118097296. A impetrante requereu emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (ID 130842175). Foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 130895777). Intimado, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada manifestou ciência acerca do teor da decisão que indeferiu o pedido liminar e requereu o ingresso no feito (ID 135526719). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 149898496), por meio das quais defendeu a legalidade da exação e pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal manifestou-se pela regular tramitação do feito sem a sua intervenção (ID 171639310). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Postula a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que lhe assegure o direito, dito líquido e certo, de não recolher o IRPJ e a CSLL sobre valores relativos aos juros de mora e correção monetária nas repetições de indébito, restituições, ressarcimentos, crédito decorrentes de compensações tributárias, levantamento de depósitos judiciais e demais créditos recuperados, inclusive nos recolhimentos a maior em decorrência dos métodos de apuração, bem como declarar o direito da impetrante reaver, via compensação/restituição, os valores indevidamente recolhidos, inclusive aqueles recolhidos no curso da ação, devidamente atualizados. Pleiteia, ainda que a autoridade impetrada se abstenha de lhe impor medidas constritivas tais como negativa de CND, inscrição no Cadin, lavratura de auto de infração. A questão ora debatida se baseia na definição de incidência ou não do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC decorrente dos valores ressarcidos ao contribuinte. Observa-se que a matéria da presente ação já foi objeto de apreciação pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n.º 1.063.187/SC (Tema 962) em 24/09/2021, fixando a tese de que "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Portanto, considerando o reconhecimento expresso pela inconstitucionalidade da inclusão dos referidos tributos sobre a taxa SELIC, sob a aplicação do regime de repercussão geral, admite-se a pacificação da matéria, sendo reconhecido, portanto, o direito ora pleiteado. No mesmo sentido, o E. Tribunal Regional Federal acompanha o referido entendimento: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDENCIA IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 1.063.187 (TEMA 962/STF). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.063.187, em repercussão geral, proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 2 - Assim, diante do quanto decidido pelo Plenário do STF, no sentido de que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”, impõe-se a mudança do posicionamento anteriormente adotado. 3 - Conclui-se, portanto que o resultado decorrente da aplicação da Taxa Selic sobre o indébito tributário não deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. O mesmo entendimento deve ser aplicado na hipótese de levantamento de depósito judicial efetuado para a discussão judicial dos tributos. 4 - Conforme o que foi decidido na r. sentença os valores indevidamente recolhidos e não prescritos (nos cinco anos anteriores à data de ajuizamento deste feito) serão corrigidos pela SELIC desde a data do pagamento indevido e compensados nos termos da IN 1.717/2017, do artigo 170-A do CTN (após o trânsito em julgado) e artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95. 5.Apelação e remessa oficial não providas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002569-09.2019.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/10/2021, Intimação via sistema DATA: 21/10/2021). (grifos nossos) Deste modo, revendo o posicionamento anteriormente adotado, admite-se a concessão do direito ora pleiteado, face à tese firmada pela Suprema Corte. Salienta-se, ainda, que a compensação deverá ser regida pela legislação em vigor no momento do ajuizamento da ação. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027473-49.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título Selic, decorrentes de tributos objeto de pedidos administrativos de ressarcimento, restituição e compensação, indébitos tributários reconhecidos judicialmente, levantamento de depósitos judiciais que garantiam débitos discutidos judicialmente, e qualquer outra forma de devolução de tributos à impetrante. Reconheço, ainda, o direito de a impetrante compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e durante o seu trâmite, pela via administrativa, após o trânsito em julgado, no termos no art. 74, da Lei n.º 9.430/96, com redação dada pela Lei n.º 10.637/02, cujos valores deverão ser atualizados unicamente pela taxa Selic, que é composta de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com juros moratórios (STJ, Segunda Turma, RESP n. 769.474/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006, p. 161). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) em 28/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) em 16/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 04/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(37)