Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015481-94.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS IEMA

OAB/SP 60026·CPF·Representa: Autor

MANUEL DA SILVA BARREIRO

OAB/SP 42824·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2024, 19:01

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:48

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 17:11

Conclusos para despacho

10/05/2024, 15:50

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:06

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 22:17

Conclusos para despacho

16/02/2024, 18:08

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:07

Todas as movimentações(181)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2024, 19:01

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:48

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Documentos

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 16:48

Despacho

•10/05/2024, 17:11

14/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 17:11

Conclusos para despacho

10/05/2024, 15:50

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:06

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 22:17

Conclusos para despacho

16/02/2024, 18:08

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:07

Juntada de certidão

01/12/2023, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 00:06

Publicado Despacho em 21/11/2023.

22/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 21:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 21:09

Conclusos para despacho

17/11/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 20:01

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 20:56

Conclusos para despacho

26/07/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2023, 17:51

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 10:09

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 18:15

Conclusos para despacho

31/05/2023, 18:02

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:21

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:43

Conclusos para despacho

14/03/2023, 13:27

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:51

Publicado Despacho em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 13:06

Conclusos para despacho

28/07/2022, 12:25

Juntada de certidão

28/07/2022, 12:23

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:55

Publicado Despacho em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 17:22

Conclusos para despacho

15/06/2022, 13:23

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:39

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 22:36

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:23

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 20:15

Conclusos para despacho

09/03/2022, 16:04

Expedição de outros documentos

09/03/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:02

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 08:26

Conclusos para despacho

04/03/2022, 17:09

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:24

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS IEMA - SP60026, MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Cumpra o exequente, integralmente, a decisão ID 111651905 uma vez que não se trata de ofício de transferência para apresentar dados bancários, como na petição ID 118337081. SÃO PAULO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015481-94.2012.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 19:05

Conclusos para despacho

01/02/2022, 15:08

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 11:39

Publicado Decisão em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 13:01

Outras Decisões

24/09/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 12:16

Conclusos para decisão

24/09/2021, 12:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.70/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

10/06/2021, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 07:54

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 20:14

Publicado Despacho em 14/04/2021.

14/04/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 14:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2021, 19:53

Conclusos para despacho

11/04/2021, 19:45

Decorrido prazo de CONTROL LIQ INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 01:56

Publicado Despacho em 24/03/2021.

25/03/2021, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 21:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2021, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 15:34

Conclusos para despacho

19/03/2021, 11:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/03/2021, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2020, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2020, 09:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA DIGITALIZAÇÃO

02/12/2020, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2020, 10:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/12/2020, 10:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

30/11/2020, 11:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2020, 11:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/11/2020, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/11/2020, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2020, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000085565 Complemento Livre:

17/12/2019, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2019, 08:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/11/2019, 09:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 12/16

29/10/2019, 07:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/10/2019, 13:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2019, 08:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2019, 08:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2019, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 37/2015 (1a. Vara)

20/03/2015, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2015, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/03/2015, 12:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/11

10/03/2015, 06:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/02/2015, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2015, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2015, 13:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/01/2015, 18:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 01/29

09/12/2014, 11:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/11/2014, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/11/2013, 15:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2013, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/10/2013, 17:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201363870038009 Complemento Livre:

15/10/2013, 15:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/14

10/10/2013, 05:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/09/2013, 13:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/2013, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000195814 Complemento Livre:

23/09/2013, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2013, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/09/2013, 13:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/8

17/09/2013, 07:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/09/2013, 06:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2013, 09:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2013, 09:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG DECISAO AGRAVO Complemento Livre:

05/07/2013, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2013, 16:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2013, 14:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610000075961 Complemento Livre:

17/01/2013, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2013, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/01/2013, 11:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 5/7

08/01/2013, 07:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/12/2012, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2012, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000252323 Complemento Livre:

26/11/2012, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201263870039388 Complemento Livre:

26/11/2012, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2012, 12:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/10/2012, 15:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/52

15/10/2012, 06:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/10/2012, 14:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2012, 14:22

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0001.2012.01915 Complemento Livre:

28/09/2012, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/09/2012, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/09/2012, 11:54

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

25/09/2012, 11:29

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 157 Folha iniial : 192

06/09/2012, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2012, 15:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/08/2012, 09:03

Despacho

•10/05/2024, 17:11

Despacho

•19/02/2024, 12:51

Despacho

•16/02/2024, 22:17

Despacho

•17/11/2023, 21:09

Despacho

•26/07/2023, 20:56

Despacho

•31/05/2023, 18:15

Despacho

•14/03/2023, 14:43

Despacho

•28/07/2022, 14:35

Despacho

•28/07/2022, 13:06

Despacho

•15/06/2022, 17:22

Despacho

•09/03/2022, 20:15

Despacho

•07/03/2022, 08:26

Despacho

•01/02/2022, 19:05

Todos os documentos(20)

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 16:48

Despacho

•10/05/2024, 17:11

Despacho

•10/05/2024, 17:11

Despacho

•19/02/2024, 12:51

Despacho

•16/02/2024, 22:17

Despacho

•17/11/2023, 21:09

Despacho

•26/07/2023, 20:56

Despacho

•31/05/2023, 18:15

Despacho

•14/03/2023, 14:43

Despacho

•28/07/2022, 14:35

Despacho

•28/07/2022, 13:06

Despacho

•15/06/2022, 17:22

Despacho

•09/03/2022, 20:15

Despacho

•07/03/2022, 08:26

Despacho

•01/02/2022, 19:05

Decisão

•24/09/2021, 12:16

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 20:14

Despacho

•12/04/2021, 14:58

Despacho

•22/03/2021, 17:32

Despacho

•19/03/2021, 15:34