Mandado de Segurança Cível 5031737-12.2021.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5031737-12.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: URUBUPUNGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE EDUARDO PANEBIANCO - SP131943, VANESSA NASR - SP173676 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031737-12.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. URUBUPUNGÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure o direito ao recolhimento do IRPJ aplicando a dedução dos valores gastos com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT diretamente no lucro tributável, na forma prevista na Lei n.º 6.321/1976, desconsiderando a limitação imposta pelas normas infralegais. Requer, ainda, o reconhecimento ao direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa Selic. Narra a impetrante, em síntese, que no exercício de suas atividades, está sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sob o regime de apuração do lucro real. Sustenta que sucessivas normas limitaram o montante possível de dedução do PAT, para o cálculo do imposto de renda, e inovaram indevidamente a ordem jurídica, estabelecendo critérios não previstos na Lei n.º 6.321/1976. Afirma que o limite à dedução de despesas constitui aumento da base de cálculo do tributo, somente possível por meio de lei stricto sensu, havendo a indevida limitação por normas infralegais. Assim, requer o reconhecimento do direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devidamente deduzido das despesas com o PAT, na forma prevista na Lei n.º 6.321/76, sem atender às imposições estabelecidas pelas normas infralegais. A inicial veio instruída com documentos. As custas foram recolhidas (ID 150004796). O pedido liminar foi indeferido (ID 170725603). Notificada, a autoridade impetrada apresentou suas informações (ID 171208565), por meio das quais suscitou, preliminarmente, o não cabimento do mandado de segurança; e, no mérito, defendeu a legalidade da exação e requereu a improcedência da ação. Intimado, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada requereu o ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança. (ID 187114234). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID 187234196). É o relatório. Decido. Pleiteia a impetrante o reconhecimento do direito ao recolhimento do IRPJ aplicando a dedução dos valores gastos com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT diretamente no lucro tributável, na forma prevista na Lei n.º 6.321/1976, desconsiderando a limitação imposta pelas normas infralegais. Requer, ainda, o reconhecimento ao direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa Selic. Inicialmente, com relação à preliminar suscitada pela autoridade impetrada, considerando-se que o ordenamento jurídico disciplina a hipótese de mandado de segurança preventivo, a existência ou não de direito líquido e certo, por se confundir com o mérito, com este será analisada. Superada a questão preliminar, passo à apreciação do mérito. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei n.º 6.321/1976 com o objetivo resguardar a segurança alimentar dos trabalhadores de baixa renda. Para atingimento desse fim, o PAT funciona mediante renúncia fiscal do Governo Federal referente a imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ (art. 1º, Lei 6.321/76), contribuição previdenciária e FGTS (art. 3º, Lei 6.632/76; art. 28, §9º, “c”, Lei 8.212/91; art. 6º, Dec. 5/91) em favor dos empregadores cadastrados que contemplem, pelo menos, seus trabalhadores de baixa renda com os benefícios previstos no Programa de acordo com a modalidade de execução aderida. A Lei n.º 6.321/1976 determina em seu artigo 1º: “Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes.” (grifos nossos) Por sua vez o Decreto n.º 78.676/1976, dispunha em seu artigo 1º que a utilização do benefício fosse feita diretamente através de dedução do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas em valor equivalente à aplicação da alíquota de IRPJ sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução do PAT, após já terem sido consideradas como custo operacional durante o período-base (§1º). Esclarecia, ainda, que as despesas de custeio admitidas para o benefício são “aquelas que vieram a constituir o custo direto da refeição, podendo ser consideradas além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio, e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, diminuída a participação dos trabalhadores nos custos” (art. 8º). O referido decreto foi substituído pelo Decreto n.º 5, de 14.01.1991, que expressamente o revogou, mas manteve a fórmula para utilização do benefício fiscal da Lei n.º 6.321/1976 em seu artigo 1º, incluindo as despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo (§3º). O Decreto n.º 05-1991, com as modificações dada pelo Decreto n.º 349-1991, regulamenta a Lei n.º 6321-1966 estabelece: “Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subsequentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991) § 3° As despesas de custeio admitidas na base de cálculo de incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. § 4° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde. (grifos nossos) Com o advento do Decreto n.º 349, de 21.11.1991, promoveram-se alterações na redação do Decreto n.º 5/1991, que passou a utilizar a expressão “imposto devido em cada exercício” para se referir ao limite de 5%, em vez de “lucro tributável de cada exercício” (art. 1º, §2º), e a prever uma quantificação do custo direto da refeição, a ser efetivada conforme o período de execução do PAT aprovado pelo Ministério do Trabalho, limitado ao máximo de 12 (doze) meses. (art. 2º, §2º). Portanto, a edição dos Decretos n.ºs 78.676/1976, 05/1991 extrapolaram sua função regulamentar, não respeitando os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis, uma vez que estabeleceram custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores, além da alteração da base de cálculo da dedução do PAT, sem observar as diretrizes da lei maior. Isto significa que, ao tentarem regulamentar o benefício fiscal, ultrapassaram os limites impostos pela Lei n.º 6.321/76, ocorrendo a majoração indevida do IRPJ. A questão ora debatida já foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores, com entendimento sedimentado no E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região no seguinte sentido: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Conforme exposto em sentença, "demonstrado, nos autos, ser a impetrante beneficiária do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de rigor a prevalência do incentivo fiscal em tela nos termos em que concedido pela Lei 6.321/76, devendo a dedução realizada para fins de imposto de renda incidir sobre o lucro tributável, não se aplicando, no caso em análise, as restrições estabelecidas no Decreto nº 05/91 e na IN/RFB 267/2002, posto que eivadas de ilegalidade [...] Em decorrência do caráter de indébito tributário, conforme supra exposto, faz jus a impetrante à compensação das importâncias recolhidas, a título de IRPJ, nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 05/91 e do artigo 2º da IN RFB nº. 267/02. O direito à compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal vem disposto no artigo 74, da Lei federal nº 9.430/1996, com redação imprimida pela Lei federal nº 10.637/2002". Desse modo, deve ser mantido o julgado. 3. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do STF e STJ. 4. Agravo Retido não conhecido. 5. Remessa Oficial improvida. 6. Apelo improvido.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 344835 - 0022131-60.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 12/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2019). (grifos nossos) Sendo assim, pelos motivos acima elencados, restou demonstrado o direito líquido e certo a ser protegido pelo presente writ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de deduzir do lucro tributável as despesas incorridas com o Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos do artigo 1º, da Lei n.º 6.321/76, afastando-se a aplicação do Decreto n.º 05/1991 e outras normas infralegais correlatas. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Por fim, no tocante ao pedido de compensação, desde que observado o prazo prescricional (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 566.621, Repercussão Geral - Mérito, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04/08/2011, DJ 11/10/2011) e os termos do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, o pedido deve ser deferido, com relação aos valores recolhidos indevidamente, pautando-se a restituição pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei nº. 12.016/09, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sem prejuízo de eventual recurso voluntário. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de URUBUPUNGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 04/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(22)