Execução de Título Extrajudicial 5010138-22.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2018

Valor da Causa

R$ 74.817,77

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2026, 18:42

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 17:56

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2025, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2024, 14:20

Juntada de termo de remessa

13/11/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 19:41

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BARAO DA REPUBLICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:16

Todas as movimentações(150)

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2026, 18:42

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 17:56

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2025, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2024, 14:20

Juntada de termo de remessa

13/11/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 19:41

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BARAO DA REPUBLICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:11

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 18:19

Juntada de certidão

26/09/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 12:03

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:39

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 20:03

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 18:35

Conclusos para despacho

15/02/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2024, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 01:12

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 15:17

Conclusos para despacho

23/10/2023, 12:57

Juntada de Petição de ciência

20/10/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 10:34

Conclusos para despacho

27/07/2023, 19:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BARAO DA REPUBLICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BARAO DA REPUBLICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:22

Juntada de certidão

08/06/2023, 19:30

Publicado Edital em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 20:24

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

01/06/2023, 16:42

Juntada de certidão

26/05/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:25

Publicado Despacho em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 19:01

Conclusos para despacho

29/03/2023, 19:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2023, 19:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2023, 17:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2023, 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2023, 16:46

Juntada de termo de remessa

15/03/2023, 16:46

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BARAO DA REPUBLICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:15

Publicado Despacho em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 16:42

Conclusos para despacho

26/01/2023, 14:57

Mandado devolvido sem cumprimento

14/10/2022, 20:05

Mandado devolvido sem cumprimento

14/10/2022, 20:05

Juntada de Petição de diligência

14/10/2022, 20:05

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BARAO DA REPUBLICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2022, 14:07

Juntada de Petição de diligência

04/10/2022, 19:22

Mandado devolvido para redistribuição

04/10/2022, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 15:59

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 16:18

Conclusos para despacho

19/09/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 15:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:36

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BARAO DA REPUBLICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:36

Publicado Despacho de Inspeção em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:00

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BARAO DA REPUBLICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BARAO DA REPUBLICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 13:20

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SUPERMERCADO BARAO DA REPUBLICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS D E S P A C H O ID nº 243187398: Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as pesquisas de endereços da parte requerida, realizadas por meio dos sistemas Webservice, Renajud e Siel devendo, ainda, requerer o que entender de direito, para fins de prosseguimento do feito. Após, decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. No silêncio, sobrestem-se os autos em Secretaria, onde deverão aguardar eventual provocação. Int. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010138-22.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 16:10

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:48

Juntada de certidão

17/02/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:25

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SUPERMERCADO BARAO DA REPUBLICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS D E S P A C H O ID nº 123736997: Diante da não localização da parte executada nos endereços informados pela exequente, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010138-22.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a realização da busca de endereços pelos sistemas WebService, Renajud e Siel da parte requerida Supermercado Barão da República Comércio Importação Exportação Eireli (CNPJ: 26.895.569/0001-56) e Antônio Carlos dos Santos (CPF: 942.397.388-49). No que concerne ao sistema SisbaJud, é cediço que, com a difusão dos meios digitais para a realização de operações financeiras, poucas pessoas ainda visitam as agências bancárias em que mantêm suas contas e, portanto, não atualizam os seus cadastros, incluindo seu novo endereço, motivo pelo qual os endereços informados pelo Sistema SisbaJud remontam a todas as contas em todos os bancos, agências e períodos aos quais a parte executada já manteve relacionamento bancário, ou seja, são antigos e desatualizados, pouco se prestando para localização de pessoas para citação ou intimação. Por outro lado, no tocante ao sistema WebService da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é sabido que todas as pessoas jurídicas estão sujeitas à Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, com a obrigação legal de manter seus dados cadastrais, inclusive endereços, atualizados junto aquele órgão público. Por sua vez, a pessoa física, quanto à atualização de seus dados cadastrais, está sujeita ao Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), que também as obriga legalmente a manter seus endereços atualizados. O mesmo ocorre quanto ao sistema Renajud, haja vista que, no ato do licenciamento de veículo novo, o proprietário deve apresentar comprovante de endereço, obrigação que também deve ser atendida quando da transferência de veículo. Ademais, relativamente ao Sistema de Informações Eleitorais - Siel, com a obrigatoriedade do eleitorado ao recadastramento biométrico instituído pela Justiça Eleitoral há, também, a atualização dos dados referentes ao domicílio do eleitor, nos termos do disposto na Resolução TSE nº 23.335/2011. Diante de todo o exposto, deixo de determinar a busca de endereços pelo Sistema SisbaJud, devendo tais buscas se limitarem aos sistemas WebService, Renajud e Siel. Após, sobrevindo o resultados das pesquisas, tornem os autos conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 19:21

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 13:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:40

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BARAO DA REPUBLICA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:11

Publicado Despacho em 08/09/2021.

09/09/2021, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 05:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 18:45

Conclusos para despacho

03/09/2021, 16:49

Juntada de certidão

08/07/2021, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 13:21

Conclusos para despacho

11/06/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2021, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2021, 16:26

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

08/07/2019, 18:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:59

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2019, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 18:34

Conclusos para despacho

15/05/2019, 17:24

Mandado devolvido sem cumprimento

11/03/2019, 12:24

Juntada de Petição de diligência

11/03/2019, 12:24

Mandado devolvido sem cumprimento

13/01/2019, 15:49

Juntada de Petição de diligência

13/01/2019, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2018, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2018, 17:09

Expedição de Mandado.

19/12/2018, 16:48

Expedição de Mandado.

19/12/2018, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2018, 18:57

Juntada de certidão

06/12/2018, 18:44

Conclusos para despacho

06/12/2018, 18:43

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 14:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/05/2018, 14:58

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/05/2018, 14:39

Distribuído por sorteio

02/05/2018, 14:39

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 17:56

Despacho

•07/11/2024, 19:41

Despacho

•02/10/2024, 18:19

Despacho

•31/07/2024, 18:13

Despacho

•04/04/2024, 18:35

Despacho

•19/12/2023, 15:17

Despacho

•28/09/2023, 10:34

Despacho

•19/05/2023, 19:01

Despacho

•26/01/2023, 16:42

Despacho

•19/09/2022, 16:18

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 17:00

Despacho

•17/02/2022, 16:10

Despacho

•01/02/2022, 19:21

Despacho

•03/09/2021, 18:45

Despacho

•14/06/2021, 13:21

Todos os documentos(17)

Despacho

•03/02/2026, 17:56

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•07/11/2024, 19:41

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•26/05/2022, 17:00

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•17/02/2022, 16:10

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